Art. 596 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110883022004 MG

com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil... a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041790-95.2016.8.26.0224 SP 1041790-95.2016.8.26.0224

– Arbitramento da remuneração segundo aos usos e costumes, conforme determinam os artigos 596 e 648, parágrafo único, do Código... Civil – Standards normativos que fixam os limites mínimos e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1017008-77.2017.8.26.0001 SP 1017008-77.2017.8.26.0001

transportadora. Necessidade de arbitramento do valor devido nos termos do que dispõe o artigo 596 do Código Civil. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte....ª Câmara de Direito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046368-03.2018.4.04.0000 5046368-03.2018.4.04.0000

o disposto nos arts. 596 e seguintes do Código Civil, art. 17 da Lei 13.003/2014, Lei 13.021/2014 e art. 5º, II... e que a Resolução afronta o disposto nos arts. 596 e seguintes do Código Civil, art

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0033168-97.2015.8.08.0024

da ação de arbitramento para solucionar a questão, em consonância com o disposto no art. 596 do Código Civil. 2) Muito embora... não haja contrato escrito, é incontroverso (art. 374, incisos I e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1259473 SP 2018/0053049-8

econômico da demanda (§ 2º do artigo 22 da Lei 8.906/94). No mesmo sentido é o teor do artigo 596 do Código Civil.... Norma similar é extraída do parágrafo único do artigo 658 do Código Civil, ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1086568 SP 2017/0085642-4

compensatória, nos termos do artigo 596 e 599 do Código Civil . Pondera que o Contrato Modelo do Conselho Federal.... Inaplicabilidade dos artigos 596 e 603 do Código Civil . Sentença mantida. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 241249 RJ 2012/0213261-5

moratórios. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 557, §1°, Código de Processo Civil). A Autora recorre afirmando.... Aduziu ofensa ao art. 389, 596 e 884 do CC/2002, além de divergência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700617 SC 2017/0247639-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.617 - SC (2017/0247639-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : JAIME BATTIROLA RECORRENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADOS : RICARDO CARLOS RIPKE E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1157364 MG 2017/0210526-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.364 - MG (2017/0210526-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : JOAO BOSCO DE MOURA LARA RESENDE ADVOGADO : JOAO BOSCO DE MOURA LARA …