Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

exsurge, inegavelmente, o direito à nomeação do candidato que, aprovado anteriormente em concurso público de provas e títulos para cargo de provimento efetivo, vê desprestigiada a sua condição, em

: 20150110980436 0023732-62.2015.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CARTÕES DE DESCONTO NAS ÁREAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E LABORATORIAIS. TERMO DE ADESÃO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXC...

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

Apelado: ROBSON MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS SS Advogado RAFAEL LEITE ANTUNES DE MACEDO (DF021789) Origem SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20150110762064 - PROCEDIMENTO ORDINARIO Ementa

Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.540.934-4/02 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGANTES: JEANE BRUDA NICOLA E OUTROS

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 123962720105040000

A C Ó R D Ã O SbDI-1 GMJRP/ap/rb/ac   EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/92. APLICABILIDADE. A

Andamento do Processo n. 2016/0299363-6 - Mandado de Segurança - 14/11/2016 do STJ

(2896) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.946 - MG (2016/0299363-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADVOGADO : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

digne V. Ex.ª a determinar ao Impetrado o provisionamento dos mesmos, reservando-os até o desfecho deste writ ; d) Seja notificada a da autoridade coatora, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº

Agravo Regimental: AGR 1540934401 PR 1540934-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 865004920085020021

                      Recorrente : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO                       Procurador :Dr. Ricardo Rodrigues Ferreira                      

×