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26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 775003420075010006

, inciso III , da Constituição Federal . Não é demais enfatizar que o direito de ação, segundo a doutrina processual dominante... , III , da Constituição Federal e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho... referidos no art. 127 da CF/88 . Julgados da SBDI-1 e Turmas do TST. ...

Andamento do Processo n. 1001899-57.2016.5.02.0007 - RTOrd - 17/04/2017 do TRT-2

na Lei 7.039/85 e ofensa ao art. 22, inciso I, art. 66, parágrafo parágrafo 1º e 4º ou art. 84, inciso V, da Constituição... pelo inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, valendo, também, por isso mesmo, a regra do inciso II do artigo 5º... exigido. Com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da CF acolho a prescriç...

Andamento do Processo n. 1.019.160 - Recurso Extraordinário - 02/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.019.160 (727) ORIGEM : AC - 00049983520124058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIVERSIDADE

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2017

exsurge, inegavelmente, o direito à nomeação do candidato que, aprovado anteriormente em concurso público de provas e títulos para cargo de provimento efetivo, vê desprestigiada a sua condição, em

: 20150110980436 0023732-62.2015.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CARTÕES DE DESCONTO NAS ÁREAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E LABORATORIAIS. TERMO DE ADESÃO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXC...

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

Apelado: ROBSON MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS SS Advogado RAFAEL LEITE ANTUNES DE MACEDO (DF021789) Origem SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20150110762064 - PROCEDIMENTO ORDINARIO Ementa

Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.540.934-4/02 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGANTES: JEANE BRUDA NICOLA E OUTROS

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 123962720105040000

A C Ó R D Ã O SbDI-1 GMJRP/ap/rb/ac   EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/92. APLICABILIDADE. A

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22946 MG 2016/0299363-6

do constituinte pelo Federalismo, que, inclusive, é cláusula pétrea (art. 60 , § 4º , I , CR/88 ). Demonstra...-se, na verdade, contra o veto ao § 1º do art. 8º da Lei 13.254 /2016. No entanto, nos termos do art. 84 , V..., nos termos do art. 66 , § 4º , da Constituição Federal , "o veto será apreciado em sessão conju...

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