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25 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

: 20150110980436 0023732-62.2015.8.07.0018

outorgado ao Chefe do Executivo nacional pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6. O procedimento deflagrado... o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único). 8. Apurada a prática lesiva aos direitos do consumidor na aplicação...) sobre o valor total das mensalidades que seriam pagas até o fim d...

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

do poder regulamentar outorgado ao Chefe do Executivo nacional pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6... tipificada para o fato (CDC, artigo 56, inciso I e parágrafo único). 8. Apurada a prática lesiva aos direitos...Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016 Apelado: ROBSON M...

Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

cumprimento do disposto nos artigos 102, inc. III e 105, inc. III, da Constituição Federal. Acrescentam que o manifesto... dos servidores públicos, previsto no art. 27, inc. X, da Constituição Estadual. Afirmam que o mandado de injunção é... inciso LXXI, da CF, art. 2º, caput, e art. 8º, caput, ambos da Lei Federal nº...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

de prerrogativa constitucional atribuída ao Chefe do Poder Executivo (art. 84, inc. V, da Constituição da República), mas pela... nos artigos 102, inc. III e 105, inc. III, da Constituição Federal. Acrescentam que o manifesto intuito prequestionatório... públicos, previsto no art. 27, inc. X, da Constituição Estadual....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 123962720105040000

a esse entendimento, o Regional malferiu o artigo 37 , inciso XVII , da Constituição Federal , bem como ao artigo 73 , caput, inciso V..., do Decreto nº 6.860 /09, expedido em decorrência da autorização prevista nos arts. 84 , IV e V , a, da Constituição Federal... da imunidade tributária prevista na alínea a do incis...

Andamento do Processo n. 2016/0299363-6 - Mandado de Segurança - 14/11/2016 do STJ

, CR/88). Demonstra-se, portanto, sem base legal o veto dado ao § 1º do art. 8º da Lei Federal em comento, razão pela..., V, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total... ou parcialmente. Ademais, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal,"o veto s...

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

, V, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total... ou parcialmente. Ademais, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal, "o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro... dos mesmos, reservando-os até o desfecho deste writ ; d) Seja notificada a ...

Agravo Regimental: AGR 1540934401 PR 1540934-4/01 (Acórdão)

. 84, inc. V, da Constituição da República), mas pela natureza política do provimento (ato de governo)." 6... do art. 37, inc. X, da CR/88, foi exercida plenamente pelo Defensor Público-Geral, nos termos da autonomia administrativa... a Constituição da República (art. 5º, inc. LXXI). O veto político do Governador do Es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 865004920085020021

aos artigos 2º; 5º, inciso II; e 22, inciso I, da Constituição da República.                       É o relatório... privativa da União (art. 22 da Constituição Federal) norma estadual que disciplina relações de emprego de entidade... Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2012)  Além do mais, no que tange aos arts. 66,...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2016

privativa da União (art. 22 da Constituição Federal) norma estadual que disciplina relações de emprego de entidade estatal..., Data de Publicação: DEJT 29/06/2012) Além do mais, no que tange aos arts. 66, § 1º e § 4º, e 84, V, da Constituição... formulados na ação coletiva se estendam a Autora". Indica violação do art...

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