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14 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Andamento do Processo n. 1024868-36.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1024868-36.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Rocha Lima - Delegado Regional Tributário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

o comprovante de depósito. Int. - ADV: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), EDIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 143149S/P) Processo 1013613-52.2016.8.26.0053 - Embargos à Execução - Efeito

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante PROSEGUR BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 1027197-21.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1027197-21.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Vip Locação de Veículos e Serviços de Reboque Ltda - Me - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Trata-se de ação

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

Processo 1023334-28.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Ascendant Comércio de Veículos Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - ARLES DENAPOLI - Fls. 893/894: intime-se o perito

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Processo Nº RTOrd-1000392-94.2018.5.02.0038 RECLAMANTE CATIA DE FREITAS COMIN ADVOGADO IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB: 134161/SP) RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA

Pg. 2521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2018

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Processo Nº RO-1001105-39.2016.5.02.0006 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P RECORRIDO CLAUDIA PARMAGNANI ADVOGADO DORIVAL DA SILVA

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