Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Andamento do Processo n. 1.089.117 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.117 (1535) ORIGEM : 70071954531 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2017

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal

Inteiro Teor. PEDIDO DE REEXAME: 932590

PEDIDO DE REEXAME N. 932590 Procedência: Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas Processo Principal: Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 872786, 2011 Recorrente: Elpídio Ribeiro Neto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1365820145020023

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/ms/ac/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NAO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISAO

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

proceder ao cadastramento de seu veículo, como defende a impetrada, não pode existir, no ordenamento jurídico pátrio, decreto de nenhuma esfera que venha inovar no ordenamento jurídico, isto é, criar

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34439 DF - DISTRITO FEDERAL 0057990-98.2016.1.00.0000

atribuída ao chefe do Poder Executivo (CRFB/88, art. 84, V), e (ii) pela natureza política do provimento (ato de governo... de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (CRFB/88, art. 84, V), e (ii) pela natureza política... Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 6...

Andamento do Processo n. 34.439 - Mandado de Segurança - 30/08/2017 do STF

o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (CRFB/88, art. 84, V), e (ii) pela... PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO... de regência: (i) Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2017

) concretizar o exercício regular de prerrogativa constitucional atribuída ao chefe do Poder Executivo (CRFB/88, art. 84... MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA... às normas de regência: (i) Ofensa aos princípios do ato jurídico perfe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26491920115020018

dos comandos reputados ofendidos (artigos 66, §§ 1º e 4º , e 84 , inciso V , da Constituição ; artigo 114 do Código Civil... de que o artigo 16 da Lei n. 7.394 /85 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, cujo artigo 7º, inciso IV, veda...): - violação do (s) art (s). 22, inciso I, 66, §§ 1º e 4º , e 84 , incis...

Andamento do Processo n. 0002649-19.2011.5.02.0018 - AIRR - 21/08/2017 do TST

reputados ofendidos (artigos 66, §§ 1º e 4º, e 84, inciso V, da Constituição; artigo 114 do Código Civil, e artigo 14 da Lei...(ões): - violação do(s) art(s). 22, inciso I, 66, §§ 1º e 4º, e 84, inciso V, da CF. - violação do(s) art(s). 114 do CC... aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, inci...

×