Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1777 DF - DISTRITO FEDERAL 0000258-92.1998.1.00.0000

de competência que lhe é privativa (art. 84, V, da Constituição Federal). E, na verdade, também não restou observado o art. 169... redação: “... conforme o art. 6°, inciso XVIII do Regime Interno, …

Página 260 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

da competência do Presidente da República versada no artigo 84, inciso I V, da Constituição Federal. A pretensão... da União, estabelecida no art. 22, incisos XVI e XXIV, da Constituição Federal, …

Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2019

DE LEI. PERDA DE PRAZO PARA VETO (ART. 66 C/C ART. 84, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 89, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... ESTADUAL). VÍCIO DE INICIATIVA (ARTS. 61, §1º, II, “E”, C/C ART. 84, …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2019

DE LEI. PERDA DE PRAZO PARA VETO (ART. 66 C/C ART. 84, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 89, § 1º..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). VÍCIO DE INICIATIVA (ARTS. 61, §1º, II, “E”, C/C ART. 84, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181411455000 MG

da Câmara Municipal, violando os artigos 84, V, da CR e 90, XIV; 171, I, "f" e "g", e 173, parágrafo 3º, da Constituição...). Examina-se, portanto, a sua alegada inconstitucionalidade de ordem …

Página 536 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2019

ENCONTRAR RESPALDO NA LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO... Constitucional nº 32/2001, em especial no art. 84, inciso V, alínea a, da Carta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110277543 DF 0036169-04.2016.8.07.0018

(ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12). OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA... simples exercício do poder regulamentar outorgado ao Chefe do Executivo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036169-04.2016.8.07.0018 DF 0036169-04.2016.8.07.0018

pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6. O procedimento deflagrado pelo PROCON que redundara na imputação... EXPRESSA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTI…

Página 817 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2019

nº 32/2001, em especial no art. 84, inciso V, alínea a, da Carta Magna[4], passaram a permitir ao Chefe do Executivo....Analisando as provas coligidas aos autos, tenho que o pleito merece …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACAO CIVIL PUBLICA : ACP 00007989520175100022 DF

com o art. 83, III, art. 84, V e art. 6º, VII, alíneas "a", "b", "c" e "d", da LC n. 75, de 20/05/1993, isto é objetivando... se amolda integralmente ao perfil institucional do Ministério Público, …