Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Página 260 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

da competência do Presidente da República versada no artigo 84, inciso I V, da Constituição Federal. A pretensão... da União, estabelecida no art. 22, incisos XVI e XXIV, da Constituição Federal, …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2019

DE LEI. PERDA DE PRAZO PARA VETO (ART. 66 C/C ART. 84, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 89, § 1º..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). VÍCIO DE INICIATIVA (ARTS. 61, §1º, II, “E”, C/C ART. 84, …

Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Julho de 2019

DE LEI. PERDA DE PRAZO PARA VETO (ART. 66 C/C ART. 84, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 89, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... ESTADUAL). VÍCIO DE INICIATIVA (ARTS. 61, §1º, II, “E”, C/C ART. 84, …

Página 536 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2019

ENCONTRAR RESPALDO NA LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO... Constitucional nº 32/2001, em especial no art. 84, inciso V, alínea a, da Carta …

Página 817 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2019

nº 32/2001, em especial no art. 84, inciso V, alínea a, da Carta Magna[4], passaram a permitir ao Chefe do Executivo....Analisando as provas coligidas aos autos, tenho que o pleito merece …

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

o comprovante de depósito. Int. - ADV: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), EDIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 143149S/P) Processo 1013613-52.2016.8.26.0053 - Embargos à Execução - Efeito…

Página 1588 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2018

2567/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante PROSEGUR BRASIL S.A.

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

Processo 1023334-28.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Ascendant Comércio de Veículos Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - ARLES DENAPOLI - Fls. 893/894: intime-se o perito…

Página 2521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2018

Após sucinto relatório, passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS ACERCA DA APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 13.467/17 Considerando-se que o contrato de trabalho vigorou antes do advento da…

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Agosto de 2018

2. D5 ASSESSORIAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP Advogado(a)(s): 1. ALFRÂNIA BALBINO DE OLIVEIRA e OUTRO (AM - 9319) 2. ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE e OUTROS (AM - 7091) DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE Indefiro…