Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036169-04.2016.8.07.0018 DF 0036169-04.2016.8.07.0018

pelo legislador constituinte (CF, artigo 84, inciso V). 6. O procedimento deflagrado pelo PROCON que redundara na imputação... EXPRESSA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007760754 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, V, DO COJE E DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001617-92.2013.8.21.0029 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001617-92.2013.8.21.0029

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057990-98.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057990-98.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇAO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023732-62.2015.8.07.0018 0023732-62.2015.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CARTÕES DE DESCONTO NAS ÁREAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E LABORATORIAIS. TERMO DE ADESÃO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1540934402 PR 1540934-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22946 MG 2016/0299363-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.946 - MG (2016/0299363-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADVOGADO : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental : AGR 1540934401 PR 1540934-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do voto do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 791229 RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003). PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS DOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2777-09.2010.5.02.0007 2777-09.2010.5.02.0007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 296, item I, e 297, itens I e II, …