Art. 84, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Decreto nº 1.362, de 1º de janeiro de 1995.

Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999.

Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Decreto nº 2.957, de 8 de fevereiro de 1999.

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 2.947 , de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 3.685, de 12 de dezembro de 2000.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de…

Decreto nº 2.764, de 1 de setembro de 1998.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.468 , de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998.

Decreto de 23 de novembro de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 29 de outubro de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda Aricá", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 20 de Março de 1998.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto III", desmembrado da Fazenda Morro Alto, situado no Município de lbiá, Estado de Minas…

Decreto de 10 de junho de 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Arraiaporã", situado no município de Redenção, Estado do Pará, e dá outras providências.