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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 415 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 415, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/06/2017

Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) Quanto à contribuição social relativa ao seguro acidente, o Juízo adota o entendimento hoje cristalizado na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16746520125100009

                      Agravante : USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.                       Advogada :Dra. Luzia de Andrade Costa Freitas                       Advogado :Dr. Cássio Mesquita Barros

Andamento do Processo n. 0001674-65.2012.5.10.0009 - AIRR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001674-65.2012.5.10.0009 Complemento Processo Eletrônico 813 Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Advogada Dra. Luzia de Andrade Costa

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

do respectivo auto objetiva não só a punição administrativa do infrator, como também tem a finalidade de reprimir e desestimular a continuação das irregularidades constatadas." Dessa decisão,

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2017

REQUERIDO : LUCIANO CABRAL DE ANDRADE FILHO ADV. : RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894-SE ADV. : BRIGITTE EMANUELLE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 5611-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE.

Pg. 4. Andradas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/05/2017

00053 - 0006042.28.2015.8.13.0026 Autor: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento; Réu: Marcos Antônio da Silva Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). para dar prosseguimento ao feito, ante a

Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, e considerou, sob a ótica da concretização do princípio

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

2.2.2. Expedição de ofício à Polícia Federal. Postula a reclamante que seja determinada a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração dos crimes de injúria, calúnia ou difamação por parte do

Pg. 1603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO PROVIDO. O reclamante declarou na petição inicial não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que

Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

ofício não tem o condão de impulsionar o inquérito criminal ou a ação penal. Além do mais, a reclamante não detém legitimidade para ajuizamento da ação penal privada e, por corolário, para pleitear

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