Artigo 595 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ- SP Autos N° , já devidamente qualifica nos autos em que move em face de , também já qualificado, vem,…

Petição - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP . Processo n° 1000714-55.2020.8.26.0486 , já devidamente qualificado nos autos de número em…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado que esta…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001192-05.2020.8.16.0144 Ribeirão Claro 0001192-05.2020.8.16.0144 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso (de apelação) foi interposto quanto à sentença do mov. 51.1, lançada nos autos n. 0001192-05.2020.8.16.0144, de Declaratória de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001192-05.2020.8.16.0144 Ribeirão Claro 0001192-05.2020.8.16.0144 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. NULIDADE DE CONTRATO,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). …

Página 37 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Maio de 2022

Portaria Nº 00424779 de 19 de Maio de 2022 O(A) Diretor Geral do(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº…

Página 38 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Maio de 2022

SALES LOPES , inscrita no CPF sob nº 275.425.215-00, com sede na Avenida do Farol, n° 32, Praia do Forte, no município de Mata de São João, RESOLVE: Art. 1º - AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Limitação de Juros - Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n° CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra F. T. Giacomeli Transportes e Elaine Cristina Santana Transportadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI-SP. , brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , sem…

Recurso - TJMS - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - contra Banco Panamericano

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: BANCO PAN S/A RECORRIDO: Processo n. E MÉRITOS J…