Art. 595 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116141720135110001

exigível para configuração deste tipo de relação jurídica, nos termos do art. 595 do CC. Dessa forma, reconheço a relação... DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000012-50.2017.8.17.1010 PE

COM PESSOA ANALFABETA. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES... COM PESSOA ANALFABETA. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0700262-97.2019.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Desconto em Folha de Pagamento - 13/09/2019 do TJAL

de Defesa do Consumidor e o Código Civil), o disposto no art. 595 do Código Civil, o qual faculta, para o contrato... em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art…

Andamento do Processo n. 070026297.2019.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Desconto em Folha de Pagamento - 13/09/2019 do TJAL

do Consumidor e o Código Civil), o disposto no art. 595 do Código Civil, o qual faculta, para o contrato de prestação... conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código

Andamento do Processo n. 1007486-72.2019.8.11.0001 - 13/09/2019 do TJMT

instrumento procuratório assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de indeferimento....A. Emende a parte Reclamante a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. …

Andamento do Processo n. 022527-2/001 - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel - 13/09/2019 do TJCE

, Tomo II, v. III, p. 479-480)”. Na verdade, tal exigência decorre da norma contida no artigo 595 do Código Civil: Art..., sendo nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. …

Andamento do Processo n. 022527-2/001 - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel - 13/09/2019 do TJCE

decorre da norma contida no artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço... art. 104 do Código Civil, haja vista que na área reservada à assinatura da parte autora …

Andamento do Processo n. 022527-2/001 - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel - 13/09/2019 do TJCE

: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480). Na verdade, tal exigência decorre da norma contida no artigo 595 do Código Civil: Art... de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104 do …

Andamento do Processo n. 0022079-48.2017.8.06.0029 - Apelação - 13/09/2019 do DJCE

TESTEMUNHAS A ROGO DO CONTRATANTE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO ART. 595, DO CC/02 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE..., DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002.II - A ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE É …

Andamento do Processo n. 0005822-57.2018.8.06.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJCE

particular, deve ser assinada pela parte. Todavia, dispõe o art. 595 do Código Civil, que “no contrato de prestação de serviço... público de mandato. O art. 105 do Código de Processo Civil dispõe …