Artigo 595 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJPA

testemunhas (Art. 595 do Código Civil). 4. É o que dispôs o Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo ... A ROGO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO C…

Andamento do Processo n. 00003410320208140085 - 13/07/2020 do TJPA

testemunhas, nos termos do art. 595, do Código Civil. Tratando-se de vício sanável, concedo prazo de 30 dias à autora para... de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei . 11.340/06, em favor …

Andamento do Processo n. 5002501-09.2019.4.02.5002/ES - 13/07/2020 do TRF-2

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Segundo preconiza o artigo 595 do Código Civil, “No... ESPECIAL CÍVEL 5002501-09.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN …

Andamento do Processo n. 0102686-26.2015.4.02.5053/ES - 13/07/2020 do TRF-2

, porque não foi assinado a rogo (assinatura de terceiro), nem por duas testemunhas, como determina o art. 595 do Código Civil... assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. …

Andamento do Processo n. 0300430-56.2017.8.24.0124 - Recurso Inominado - 13/07/2020 do TJSC

DE VALIDADE. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL) PARA DAR PROTEÇÃO E CERTEZA DO CONTEÚDO CONTRATADO...

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

testemunhas, condição plenamente válida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595). III. No que se refere... de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e ar…

Página 324 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

da sua capacidade laborativa do requerente; III - Sabe-se, de acordo com o artigo 59 da Lei 8.213/91, que o auxílio..., em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 595 do CC quanto ao …

Página 957 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

.Tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração judicial deve obedecer aos ditames do art. 595 do Código Civil... testemunhas, atendendo aos requisitos prelecionados no art. 595 do Código Civil, …

Página 1668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

e subscrito por duas testemunhas (Art. 595 do Código Civil). 4. É o que dispôs o Conselho Nacional de Justiça nos autos... POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A lei civil não exige que a …

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO A ROGO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL... por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é …