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23 de abril de 2017
Artigo 595 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 595 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

Parte Autora: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA SA - AFAP Advogado(a): DANIELA DO CARMO AMANAJÁS - 2009AP Parte Ré: MARIA SEBASTIANA VICENTE DE SENA Despacho: Tendo em vista que na pesquisa via RenaJud

Pg. 269. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

particular nos moldes previstos nos artigos 595 e 692 do Código Civil . Regularizado o feito, determino a anexação, pela... permanente. Esses processos, em atendimento às Resoluções GACO n.º 642592 e n.º 704718, não poderão ser reativados em nenhuma...

Pg. 773. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

a rogo e subscrito por duas testemunhas ( Código Civil , art. 595 ). Do exposto, determino que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS... - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) WELLINGTON LOPES DA SILVA Juiz (a) Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES..., o processo será extinto, sem resolução do mérito ( CPC/2015 , art. 321 ,...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, POIS O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, EM CASOS DA ESPÉCIE, POR ANALOGIA, O INSTRUMENTO PODE SER ASSINADO A ROGO.... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO... DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE SER ANALISADA À BASE DAS DISPOSI...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, POIS O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL É TAXATIVO AO AFIRMAR QUE, EM CASOS DA ESPÉCIE, POR ANALOGIA, O INSTRUMENTO PODE SER... DO CPC FOI CRIADO PELA LEI 12.810 , DE 15 DE MAIO DE 2013, PORTANTO, É POSTERIOR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO... DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA A PROCURAÇÃO PÚB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208418420158260224 SP 1020841-84.2015.8.26.0224

, e que o contrato apresentado pelo banco apelado é nulo, nos termos do art. 166 , IV , do Código Civil , por não cumprir o requisito... exigido pelo art. 595 do mesmo diploma legal, qual seja, assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente...”. De se ressaltar que o fato de o instrumento contar com a ass...

Andamento do Processo n. 35776-75.2017.8.09.0087 - Usucapiao - 18/04/2017 do TJGO

PARTICULAR, NA PRESENCA DE DUAS TESTEM UNHAS, SEGUNDO A INTELIGENCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 105 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIAR A, 03 DE ABRIL DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO... DO DIA: 10/04/2017 NR. NOTAS : 184 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 2A CIVEL E...

Andamento do Processo n. 0702662-93.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJAC

e subscritas por duas testemunhas, conforme art. 595 , do Código Civil ; e juntar aos autos cópia da certidão carcerária... do requerido indicado às fls. 02, sob pena de indeferimento da inicial. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 1ª Vara de Família... do TJAC Juiz(a) de Direito Francisco das Chagas Vilela Júnior ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10412963420148260506 SP 1041296-34.2014.8.26.0506

legais, em atenção ao disposto no art. 595 do Código Civil . Alega não ter firmado nenhum empréstimo com o Apelado... sem observar o disposto no art. 595 do Código Civil 1 , alega genericamente que “comprovou de forma documental que não fez... PRETO 10ª VARA CÍVEL APELANTE: JOANA MARIA DE JESUS APELADO: BANCO VOTORANT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96793120128060173 CE 0009679-31.2012.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0009679-31.2012.8.06.0173 - Apelação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Apelado:

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