Artigo 595 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Parana Banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no PARANÁ BANCO S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0548824-95.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REQUISITOS DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000038-19.2018.8.13.0143 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. TOMADOR DO EMPRÉSTIMO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000341-51.2019.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSA ANALFABETA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001069-58.2020.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - MARCO INICIAL -- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001067-88.2020.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012869-93.2019.8.05.0137

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001955-63.2019.8.05.0106

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700246-55.2020.8.02.0055 AL 0700246-55.2020.8.02.0055

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Apelação Cível n. 0700246-55.2020.8.02.0055 DIREITO DO CONSUMIDOR 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Apte/Apdo : Banco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0548824-95.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REQUISITOS DO …