Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

É obrigatório exame médico para o uso de piscina em condomínio?

de 1988 pela Medida Provisória. De acordo com o artigo 55, da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC nº... o princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, i…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 104446920135120037

Pública estadual e, assim, no uso de sua competência constitucional exclusiva (art. 84 , II e IV , da Constituição Federal... e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao incis…

Andamento do Processo n. 5003137-47.2018.4.03.6112 - 11/10/2019 do TRF-3

, já que isso viola os artigos 5°, II, 84, IV e 37, todos da CF/88, que delimitam o poder regulamentar da Administração..., homologo o pedido do autor, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo …

Andamento do Processo n. 5014143-32.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

com base no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, foi considerado como verdadeira lei em sentido material pela... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial, nos limites delineados no …

Andamento do Processo n. 0062553-06.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Gratificação de Incentivo - 11/10/2019 do TJAL

84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ao Prefeito Municipal: (...) IV - Sancionar... exceções, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal). …

Andamento do Processo n. 0002468-55.2018.5.22.0102 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

/ Competência da Justiça do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal... administrativa, que cabe à Justiça Comum julgar, sob pena de violação ao inciso

Andamento do Processo n. 0001773-04.2018.5.22.0102 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

/ Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal..., de natureza administrativa, que cabe à Justiça Comum julgar, …

Andamento do Processo n. 0000002-42.2019.5.22.0106 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657..., desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a Constitui…

Andamento do Processo n. 0000996-07.2018.5.22.0106 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010.... Nesse sentido, a Constituição do Estado do Piauí, no art. 28, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0000431-58.2018.5.22.0101 - ROT - 11/10/2019 do TRT-22

-se, no art. 37, caput, e art. 84, IV, da Constituição Federal. É princípio constitucional que emerge do princípio...): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência …