Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, visando à sua fiel execução ( CF , art. 84 , IV ), não pode... de 12 meses; (iv) nos termos do artigo 10 do Decreto nº 84.669 /80, o interstício terá início a partir do primeiro dia..., ao reorganizar as classes da Carreira Policial Federal e fixar a remunera...
. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 205 , § 2º , do Decreto... de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art...-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e no art. 12 da L...
empresárias constituídas por sócio de outra empresa declarada inidônea. O examinando deve indicar o Art. 38, inciso IV..., nos termos do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 ou do Art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93. XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO... constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A decisão que ind...
do art. 84, IV, da CF, por simetria. No caso, o direito do servidor está posto na lei, de modo que não se há de falar... do Anexo IV, representa 05% (cinco por cento) de aumento de vencimento. Art. 23. O servidor efetivo tem direito à... quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, §3º e 4º, II do CPC/2015. APELAÇAO CÍV...
, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 13.775 , de 20... de escrituração de duplicatas escriturais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput... de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Compete exclusivamente ao Ba...
de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso... IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias, DECRETA: Art. 1º É do interesse do Governo brasile...
da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e Considerando que o Acordo de Serviços Aéreos..., em 26 de setembro de 2018, nos termos do seu Artigo 24; DECRETA : Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos... do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em ...
da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e Considerando que o Acordo... do inciso I do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... externo, em 9 de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 8º; DECRETA: Art. 1º Fica promulgad...
ser criada por lei; que, nos termos do art. 84 , IV , da Constituição Federal , compete ao Presidente da República... - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL - RECURSO... estrita, a teor do art. 150 , I , da Constituição Federal ; que a exação in...
apuração destas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI... de que tratam os incisos I ao X do capu tdo art. 140. § 1º A administração pública federal ambiental indicará o projeto... do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos de que ...