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19 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076392364 RS

do Decreto n.º 6.488 /08, por violação ao art. 84 , inc. IV , da Constituição Federal , ao regular o art. 306 do Código... de sangue. Assim, pugnou pela absolvição do réu, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... penal, com fundamento no artigo 386 , incisos II ou VII, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00012284920158140024 - 19/09/2018 do TJPA

aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988 ; 4... que possa contrariar a convicção desse Juízo, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355... regramento específico acerca da matéria, determinando que a percepção ...

Andamento do Processo n. 0003502-91.2016.4.03.6328 - 19/09/2018 do TRF-3

que isso viola os artigos 5º , II , 84 , IV e 37 , todos da CF/88 , que delimitam o poder regulamentar da Administração... Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947...) e o acidentário, tendo, no inciso II do artigo 55 , feito menção apenas ao "...

Andamento do Processo n. 0002796-74.2017.4.03.6328 - 19/09/2018 do TRF-3

os artigos 5º , II , 84 , IV e 37 , todos da CF/88 , que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. 16. Esta C... Emenda Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947... Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS...

Andamento do Processo n. 1.153.751 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2018 do STF

, inciso IV , 87 , parágrafo único , e 88 da Carta da Republica e das Emendas à Constituição nº 20/98 e 41/03. Discorre... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina... ao teto constitucional. No extraordinário cujo processamento busca al...

Andamento do Processo n. 0090275-98.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TRF-2

, inciso I , 60 , 68 , § 1º , 84 , inciso IV , 93 , inciso IX , 149 , 150 , inciso I , 153 , § 1º , e 195 , caput e § 12... artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada... e desprovida.” o arrazoar o recurso, as recorrentes apontam que o acórdão violo...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988 ; 4. Correta a decisão que julgou inconstitucional o Decreto Governamental nº 2.397... de direitos previstos na Lei nº 5.810/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art...-19, Publicado em 2017-06-23) Ademais, por força da Súmula Vinculante...

Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

de conversão do efetivo período trabalhado anteriormente exercido. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84 , IV... , da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem a fiel execução das leis é...Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

do art. 84 , IV , da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem...Pg. 1429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018 Sobre o tema, precedentes... , de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterand...

Pg. 1647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

ressaltar que, nos termos do art. 84 , IV , da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos...Pg. 1647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018 Mediante o brocardo tempus regit... Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o se...

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