Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
do Decreto n.º 6.488 /08, por violação ao art. 84 , inc. IV , da Constituição Federal , ao regular o art. 306 do Código... de sangue. Assim, pugnou pela absolvição do réu, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... penal, com fundamento no artigo 386 , incisos II ou VII, do Código de Pr...
aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988 ; 4... que possa contrariar a convicção desse Juízo, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355... regramento específico acerca da matéria, determinando que a percepção ...
que isso viola os artigos 5º , II , 84 , IV e 37 , todos da CF/88 , que delimitam o poder regulamentar da Administração... Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947...) e o acidentário, tendo, no inciso II do artigo 55 , feito menção apenas ao "...
os artigos 5º , II , 84 , IV e 37 , todos da CF/88 , que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. 16. Esta C... Emenda Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947... Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS...
, inciso IV , 87 , parágrafo único , e 88 da Carta da Republica e das Emendas à Constituição nº 20/98 e 41/03. Discorre... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina... ao teto constitucional. No extraordinário cujo processamento busca al...
, inciso I , 60 , 68 , § 1º , 84 , inciso IV , 93 , inciso IX , 149 , 150 , inciso I , 153 , § 1º , e 195 , caput e § 12... artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada... e desprovida.” o arrazoar o recurso, as recorrentes apontam que o acórdão violo...
. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988 ; 4. Correta a decisão que julgou inconstitucional o Decreto Governamental nº 2.397... de direitos previstos na Lei nº 5.810/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art...-19, Publicado em 2017-06-23) Ademais, por força da Súmula Vinculante...
de conversão do efetivo período trabalhado anteriormente exercido. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84 , IV... , da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem a fiel execução das leis é...Pg. 1422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...
do art. 84 , IV , da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem...Pg. 1429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018 Sobre o tema, precedentes... , de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterand...
ressaltar que, nos termos do art. 84 , IV , da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos...Pg. 1647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018 Mediante o brocardo tempus regit... Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o se...