Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Federal (CF, art. 84, IV): Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VII - sancionar, promulgar... distrital, do Governador do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito... públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal pela Lei Di...
e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42... a real disponibilização. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Piauí, no art. 28, parágrafo único, admitia que, "no... originária do parágrafo único do art. 28 da Constituição do Estado do Piauí. As...
fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL..., e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos..., desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a Constituição do Estado do P...
essencial para fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art.... 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos... divulgação, desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a...
, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010). A publicação da lei..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula nº 382 do TST, segundo a qual "a transferência... a ocorrência de afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fede...
que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010... regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão, por meio da Súmula nº... de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. ...
. 84, IV, da Constituição Federal. É princípio constitucional que emerge do princípio democrático que rechaça costume..., que disciplinaria a contratação temporária de servidores (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal). Nesse contexto... no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não se e...
da Prefeitura, porque isso não atende ao princípio da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art... a contratação temporária de servidores (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal). Nesse contexto, verifica... ESTATUTÁRIO NEM AO REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 37,...
, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010). Na hipótese, não foi comprovada... inexigível por ser a Fazenda Pública a parte recorrente (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Satisfeitos..., na forma da ADI nº 3.395-6/DF do STF, decisão que suspendeu tod...
toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal que inserisse na competência da Justiça do Trabalho..., exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº... expressamente definido no Constituição Federal, art. 7º, III...