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23 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175907620154036100 SP

do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, visando à sua fiel execução ( CF , art. 84 , IV ), não pode... de 12 meses; (iv) nos termos do artigo 10 do Decreto nº 84.669 /80, o interstício terá início a partir do primeiro dia..., ao reorganizar as classes da Carreira Policial Federal e fixar a remunera...

DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019

. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 205 , § 2º , do Decreto... de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art...-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e no art. 12 da L...

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

empresárias constituídas por sócio de outra empresa declarada inidônea. O examinando deve indicar o Art. 38, inciso IV..., nos termos do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 ou do Art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93. XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO... constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A decisão que ind...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10699120082077002 MG

do art. 84, IV, da CF, por simetria. No caso, o direito do servidor está posto na lei, de modo que não se há de falar... do Anexo IV, representa 05% (cinco por cento) de aumento de vencimento. Art. 23. O servidor efetivo tem direito à... quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, §3º e 4º, II do CPC/2015. APELAÇAO CÍV...

DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019

, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 13.775 , de 20... de escrituração de duplicatas escriturais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput... de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Compete exclusivamente ao Ba...

DECRETO Nº 9.768, DE 16 DE ABRIL DE 2019

de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso... IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias, DECRETA: Art. 1º É do interesse do Governo brasile...

DECRETO Nº 9.767, DE 16 DE ABRIL DE 2019

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DECRETO Nº 9.766, DE 16 DE ABRIL DE 2019

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181142415002 MG

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Veja a íntegra do decreto que cria o núcleo de conciliação ambiental e trata da conversão de multas

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