Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.497 - GO (2017/0198343-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BANCO CETELEM S.A ADVOGADOS : JOSÉ MURILO SOARES DE CASTRO - GO006955 MARCELO ORABONA ANGELICO - SP094389 GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO - SP247095 AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : EDUARDO SILVA TOLED...
Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
PROC. 0802202-02.2017.8.10.0022 Requerente : SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACAILANDIA-MA Advogado: THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS OAB/MA 9.487
Processo 1033938-16.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - Adriano Bueno Sampaio Secretário de Mobilidade e Acessibilidade de Sorocaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - -
Processo 1034004-93.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança Coletivo - Abuso de Poder - C.A.V. - - A.C.S. - - R.C. - - J.F.O. - E.D.U.S.S.U. - - M.S. - Vistos.Cuida-se de mandado de segurança
Processo 1034633-67.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - Silvio Veiga - - Fabio Hager - -Patrick Benetti - - Francisco Silner Martins de Oliveira - - João Batista de Andrade
Processo 1035054-57.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - L.S.S. - U.E.D.U.S.S. - Vistos.Cuidase de mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.322 (933) ORIGEM : 08001015720144058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO
0000171-42.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006899 AUTOR: JOSE ROBERTO VANINE (SP208917 - REGINALDO DIAS DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
0003200-37.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006900 AUTOR: CELIA REGINA DIAS DE CARVALHO (SP261791 - ROBERTA ALVARES NASCIMENTO PICCOLO) RÉU: INSTITUTO