da Constituição Federal c/c art. 54 inciso IV da Lei 8.069/1990 (ECA) é dever do Estado assegurar à criança a educação... com fundamento no art. 84, inciso IV, CF/88, mostra-se ilegal ao restringir …
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0066535-03.2020.8.21.7000 RS
referir o disposto no inc. IV do art. 84 da CF/88 que traz: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República... VI do art. 84 da Constituição Federal .? ... Art. 72. Compete …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726738-48.2019.8.07.0001 DF 0726738-48.2019.8.07.0001
e, por isso, o regulamento exarado pelo ECAD configuraria ofensa ao art. 84 , inciso IV da Constituição Federal... , inciso IV , da Constituição Federal , sendo inadmissível aceitar como válidos os …
Andamento do Processo n. 0010817-63.2020.5.15.0137 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15
sobre matéria trabalhista é da União (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal). Prevalece, portanto, o caráter..., IV, da Constituição Federal, que, na esfera federal, autoriza a …
Página 414 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
exclusiva do Presidente da República, conforme dispõe o art. 84, IV, da Constituição Federal; d) a inconstitucionalidade... ao art. 7° da Lei9.933/99, a constituição das infrações depende de …
Página 734 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
os arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição federal. É fácilperceber-se sua enorme relevância ante o tema.... O que o Código de Defesa do Consumidor no art. 6º, inciso III, estabelece é …
Página 11709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, que disciplina as condições para a concessão do benefício, na esteira do que preconiza o artigo 84 , IV , da Constituição Federal... a sua integração salarial, em respeito ao disposto no art. 457 …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000211-10.2020.5.02.0043 • 43ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. Saliento que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência... superior a esses créditos, situação essa vedada pelo disposto no art. 5º, inci……
TRT22 • ATOrd • Anistia • 0001444-63.2016.5.22.0101 • Vara do Trabalho de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
, repita-se, no art. 37, caput, e art. 84, IV, da Constituição Federal. É princípio constitucional que emerge... da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0105997-64.2020.8.21.7000 RS
, não há espaço para decretos autônomos, fora do âmbito do artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal; os decretos... de vigência aos artigos 22, inciso IV, e 84, inciso IV, da Constituição da …