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24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Pg. 1550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

confundida com a função regulamentar do Presidente da Republica, estabelecida no art. 84, IV, da Constituição Federal...), é constitucional. Igualmente insubsistente a alegação de violação ao princípio da legalidade, bem como ao art. 84, IV...Pg. 1550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 Inexiste violação a...

Andamento do Processo n. 2011/0196949-9 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

de suscitar a repercussão geral da controvérsia, alega violação dos arts. 5.º, incisos II e XXXVI, 22 e 84, inciso IV... aos artigos 5º, II, XXXVI, 37 e 100 da Constituição Federal bem como ao artigo 78, § 2º do ADCT. [...] Em suma..., do Corpo Permanente da Constituição da República e do art. 78, § 2.º, do Ato das Di...

Pg. 455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, além de suscitar a repercussão geral da controvérsia, alega violação dos arts. 5.º, incisos II e XXXVI, 22 e 84, inciso IV..., do Corpo Permanente da Constituição da República e do art. 78, § 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais... da agravante, já que a Emenda Constitucional n. 62/2009 revogou, tacitamente, o...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito... ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio...-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tend...

Pg. 316. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa... de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único do artigo...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

cabível no presente caso, uma vez que, em consonância com os artigos 84, inciso IV, da Constituição Federal - “Art. 84..., que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106982520145150069 0010698-25.2014.5.15.0069

pelos créditos devidos à obreira. Nesse contexto, não há falar-se em vulneração do artigos 5º , inciso II , 37 e 84 , IV... do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93... , da Constituição Federal , uma vez que a decretação da responsabilidade do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67751820138260053 SP 0006775-18.2013.8.26.0053

das atribuições conferidas pelo art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, expediu referido decreto para regulamentar a Lei... Federal nº 8.078/90, em especial seu art. 6º, inc. III, e fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor... – ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO Violação ao art. 7º, caput, do Decreto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202743820165040664

5.598 /05, sob pena de decisão em contrário ocasionar ofensa literal ao disposto no inciso IV do artigo 84 , artigo 6º... do artigo 84 , artigo 6º e artigo 5º , todas da Constituição Federal e, via de consequência declarar a nulidade do auto... e artigo 5º , todas da Constituição Federal e, via de consequência declara...

Andamento do Processo n. 4004593-60.2016.8.04.0000 - 22/03/2017 do DJAM

- Inobstante o art. 84, IV, da CF/88 atribua ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para... nas políticas públicas, sendo inoponível, ainda, o princípio da reserva do possível. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV... - Na forma do art. 24, XIV, e § 1.º, CF/88, a União edit...

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