Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
em que, sendo norma de hierarquia inferior por excelência (art. 84, IV, da CF), não poderia alterar o espírito da Lei federal... em que, sendo norma de hierarquia inferior por excelência (art. 84, IV, da CF), não poderia alterar o espírito da Lei federal... do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 ...
por excelência (art. 84, IV, da CF), não poderia alterar o espírito da Lei federal, cujo interesse público é evidente. Ademais... pelo serviço. O que se enquadraria no disposto no art. 51, IV, do CDC. Verificando-se, assim, a nulidade de pleno Direito... relativizado a matéria tratada, a integralidade deve prevalecer,...
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º... a capitalização anual de juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º da Constituição Federal, se resultarem juros reais...) do contido no artigo 257, IV, do Código de Processo Civil, de ...
, por extrapolarem o poder regulamentar a que se refere o art. 84, IV, da CF. Convém observar que, naqueles autos, houve o deferimento... de lesões corporais (art. 129 do CP), tendo como autor do fato o Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz e como vítima...), com o permissivo do art. 1.040, inciso I, do Código de...
. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, I, 37, 39, 84, IV e VI, e 97 da Constituição Federal. É o relatório... que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – A jurisprudência do Supremo... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA ...
e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, §§ 1º e 2º, 37, XV, e 84, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos...Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018 “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se...
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 37, caput, e XIV, e 84, IV, da Constituição Federal... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. É o relatório... Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988....
FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam... a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da ampla defesa ante a nulidade..., interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte...
do disposto nos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal, no Brasil, a legalidade na Administração..., prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, aos concursos públicos, até que haja condenação judicial transitada..., na conformidade dos incisos II e III do § 3º do art. 142 c/c art. 42, § ...
a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (Constituição Federal art. 84, inciso IV) - os denominados... da competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Situação diferente ocorre com o benefício estritamente... de remuneração básica da caderneta de poupança" inserta no § 12º ...