Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000426-35.2019.5.20.0011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000426-35.2019.5.20.0011 PROCESSO Nº…

Contrarrazões - Ação Licença Prêmio

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Licença…

Página 717 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0001334-25.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313008194 AUTOR: QUEILA DA SILVA P EDROSO (SP212268 - JOSE EDUARDO…

Página 142 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

19463­O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Página 4280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Processo Civil de 2015, sustentando a ausência de fundamentação legal da CDA, porquanto os únicos dispositivos indicados, arts. 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, apenas dispõem sobre a competência do…

Página 7128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.

DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para…

DECRETO Nº 10.759, DE 30 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 13/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.