Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, 93, IX, e 196 da CF... oportunidade, assentou o Supremo Tribunal Federal que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão...-se às diretrizes desse precedente. No tocante à suposta violação ...
da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação... Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da Repú...
da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação... decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos...
a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei... e trinta anos de contribuição para mulheres. Art. 201, § 7º, I, da Co...
IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à... de contribuição para mulheres. Art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal: §...
do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e IIdo......” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual... Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à ...
em violação ao art. 84 , VI , a e art. 169 da Constituição Federal , pois, ao conceder certos direitos previstos no RJU... aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta o art. 84 , inciso IV , a e b... da Constituição da República, que assim estabelece: A rt. 84. Compete privat...
, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 8° do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação... por tempo de serviço do professor, assimdispõe a Constituição Federal: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no...° 3266, de 29 de novembro de 1999, in verbis: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa... de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma ...
do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à aposentadoria... “qualquer que seja o período trabalhado”. Portanto, tendo o Presi...