Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Andamento do Processo n. 1041121-26.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1041121-26.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Leandro Costa Pontes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que o impetrante teve…

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

77.2021.8.26.0577, julgado em 11/08/2022, rel. des. Isabel Cogan). SERVIDOR ESTADUAL Professor Certidão de tempo de contribuição Demora injustificada Mandado de segurança Extinção em relação a SPPrev…
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. PROCESSO Nº XXXXX-10.2020.4.03.6133 , já qualificado nos autos do processo…
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Intimação do processo N. 08025455320198205129 - 16/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802545-53.2019.8.20.5129 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002351-63.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002351-63.2023.4.03.6100 POLO ATIVO INTERCEMENT PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA | 110862/SP NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI | 180615/SP…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0521333-49.1996.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0521333-49.1996.4.03.6182 POLO ATIVO HOSPITAL CRISTO REI S A ADVOGADO(A/S) JORGE TOSHIHIKO UWADA | 59453/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 EMBARGOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-70.2021.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum XXXXX-70.2021.5.23.0003 RECORRENTE: A. L. L. RECORRIDO: B. A. S. ASSESSORIA DE RECURSO DE…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL: XXXXX-24.2022.8.15.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDAO ARGUIÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº XXXXX-24.2022.8.15.0000. Origem: 4ª Câmara Cível.
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2023.8.15.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2023.8.15.0000. Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital.
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL: XXXXX-24.2022.8.15.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº XXXXX-24.2022.8.15.0000. Origem: 4ª Câmara Cível. …
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