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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Andamento do Processo n. 1.726.027 - Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

como ao art. 84, IV, da CF/1988. 3. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, preliminarmente, em razão.../1988, além dos artigos 97, I, e 99 do Código Tributário Nacional) e da hierarquia das leis (art. 59 da CF/1988), bem... dos artigos 97, I, e 99 do Código Tributário Nacional. 4. Constato que não se config...

Andamento do Processo n. 0001011-79.2018.5.12.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-12

, desrespeitando o disposto no art. 84 , inc. IV , da Constituição Federal . Afinal, a vedação ao trabalho em feriados nas atividades... do trabalho, observada ainda a legislação municipal, nos termos do art. 30 , I , da Constituição Federal..., observados os dispositivos dos artigos 6 e 7º desta lei. O art. 6º-A da Le...

Pg. 2432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

97, I, e 99 do Código Tributário Nacional) e da hierarquia das leis (art. 59 da CF/1988), bem como ao art. 84, IV, da CF... embargante alegou no Recurso Especial afronta aos princípios da legalidade (art. 5º, II, e art. 150 da CF/1988, além dos artigos... de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos do art. 1º da L...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

, tendo em vista que o Poder Executivo Federal inovou o ordenamento jurídico, desrespeitando o disposto no art. 84, inc.... IV, da Constituição Federal. Afinal, a vedação ao trabalho em feriados nas atividades relacionadas ao comércio em geral... de feriado para as atividades do comércio em geral à previsão em convençã...

Inteiro Teor. 20150111308620 DF 0035297-23.2015.8.07.0018

Federal (CF, art. 84, IV): Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VII - sancionar, promulgar... distrital, do Governador do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito... públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal pela Lei Di...

Andamento do Processo n. 0002671-85.2016.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42... a real disponibilização. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Piauí, no art. 28, parágrafo único, admitia que, "no... originária do parágrafo único do art. 28 da Constituição do Estado do Piauí. As...

Andamento do Processo n. 0002671-85.2016.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL..., e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos..., desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a Constituição do Estado do P...

Andamento do Processo n. 0002671-85.2016.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

essencial para fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art.... 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos... divulgação, desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a...

Andamento do Processo n. 0001527-42.2017.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010). A publicação da lei..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula nº 382 do TST, segundo a qual "a transferência... a ocorrência de afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0001527-42.2017.5.22.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-22

que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010... regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão, por meio da Súmula nº... de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. ...

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