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18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Pg. 1550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, sendo desta forma flagrante sua ilegalidade. O artigo 201, da Constituição Federal, §3º, determina que os salários de contribuição.... 29. O salário-de-benefício consiste: “I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18...-se a redação do caput, do artigo 3º, da lei antes mencionada: “Ar...

Pg. 1896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

ao Chefe do Poder Executivo, de forma a viabilizar a efetiva execução das leis (art. 84, IV, CRFB). Destarte, somente ao Chefe...; § 2o Os cursos a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos... deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselh...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/01/2018

/permitir que o Chefe do Executivo exerça uma atribuição que, nos termos do art. 84, IV, da CF, lhe é privativa. Segundo... 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto...-se que os incisos IV e V do art. 1º têm a intenção de obrigar a Administração ...

Transferência para Presídios Federais

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no... da Penitenciária Federal de Catanduvas , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... o estabelecimento penal federal de segurança máxima...

Inteiro Teor. : 461529220054036182

previsto no artigo 7º ,inciso XVII da Constituição Federal , constitui vantagem transitória que não se incorpora aos proventos..., a qual foi ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º.... Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , em sua redaçã...

Inteiro Teor. : 259526920024036182

ao SAT, sua previsão encontra-se na CF/88: art. 7º, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. A Lei nº 8.212 /91, artigo 22 , II... sentido de que são ofensivos ao art. 195 , § 4º , c.c. art. 154 , I da Constituição Federal : improcedência... tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981 /95 c/c artigo 13 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001045-91.2016.403.6100 - 16/01/2018 do TRF-3

. Comefeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84 , inciso IV..., o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . VI - Da leitura... , da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concr...

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

regulamentares. Comefeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV..., o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. VI - Da leitura..., da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condi...

Andamento do Processo n. 0046152-92.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

artigo 7º,inciso XVII da Constituição Federal, constitui vantagem transitória que não se incorpora aos proventos... da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613/55, que todos os empregadores são... do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, em sua redaçã...

Andamento do Processo n. 0025952-69.2002.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/01/2018 do TRF-3

. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, emsua redação original, considerando que a dívida é anterior à Emenda... encontra-se na CF/88: art. 7º, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. A Lei nº 8.212/91, artigo 22, II define o fato gerador... dos contribuintes, quanto dos agentes tributários, inocorrendo violação...

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