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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Pg. 202. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

diferenças nos tamanhos das letras. A Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 24 , que compete à União.... Afronta ao artigo 24 , V , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Delegação de competência. Inobservância do artigo... 84 , IV , da Carta Federal . Por simetria ao modelo federal, compete apenas ...

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. 5. Emcumprimento ao artigo 84 , inciso IV , da Constituição Federal , foi editado o Decreto n. 3.179 /1999, já... no art. 46, parágrafo único, e art. 70 , ambos da Lei nº 9.605 /98, art. 32 , parágrafo único , e incisos II e IV... , incisos II e IV , e 32 , parágrafo único , do Decreto n. 3.179 /99; e artigo 3º da Po...

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202... Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua r...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal , de expedir decreto e regulamento..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei..., e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0011336-27.2017.5.03.0024 - 22/11/2017 do TRT-3

7.238/1996 uma vez que, como norma secundária de função eminentemente regulamentar ( CF , art. 84 , IV ), não pode inovar... manifesta (art. 114, I , CR/88 ), na medida em que a relação havida entre as partes tem nítido cunho trabalhista, e não... à causa de R$ 40.000,00, dispensadas na forma do artigo 790 , § 3º , da...

Andamento do Processo n. 0011395-24.2017.5.03.0021 - 22/11/2017 do TRT-3

que a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 19/09/2017, conforme artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal... regulamentar ( CF , art. 84 , IV ), não pode inovar o ordenamento jurídico. A fim de corroborar o entendimento ora adotado... sob o regime celetista é manifesta (art. 114, I , CR/88 ), na medida em ...

Pg. 11174. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

Constitucional da Legalidade, previsto no art. 5º, inciso II; art. 37, caput e art. 84, inciso IV, todos da Constituição... judicialmente. § 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente... estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de ...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

regulamentar, que encontra assento no art. 84 , IV , da Constituição Federal , corrobora-se que inexistindo lei... o artigo 97 da Constituição Federal , conforme ementa e excerto de voto a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO...-se um verdadeiro controle de constitucionalidade, emofensa ao art. 97 da Constituição ...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

. 84 , IV , da Constituição Federal , corrobora-se que inexistindo lei estabelecendo os limites das contribuições... de suas anuidades, refutando tambéma alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal... de constitucionalidade, emofensa ao art. 97 da Constituição Federal . Bemreexaminad...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

ao poder regulamentar, que encontra assento no art. 84 , IV , da Constituição Federal , corrobora-se que inexistindo lei... , da Constituição Federal , devemser instituídas ou majoradas mediante lei, emsentido estrito, nos termos do art. 150, inciso I, da Lei... da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal , ...

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