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23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19691020115020026

Executivo assegurar a fiel execução das leis, entre as quais se incluem as trabalhistas (art. 21, XXIV, e 84, IV, da CF/88... LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 30; artigo 39; artigo 632... e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial válida,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 951007 BA 2016/0183728-9

, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, §§ 1º e 2º, 37, XV e 84, IV, da Constituição Federal..., IV, da Constituição Federal. Aponta violação aos arts. 1º, 2º, 269, II, 461, 462 do CPC/1973, 187, 442 do Código Civil... especial obstaculizado, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 1º,...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, o Estado, só poderá fazê-lo se houver lei que disponha a respeito (arts. 5o, II, 37 e 84, IV, todos da Constituição Federal... trata do princípio constitucional do devido processo legal art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.E por isto lembro... asseverar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo ...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos... compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 2...

DECRETO Nº 9.078, DE 12 DE JUNHO DE 2017

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº... 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora... de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF pela gestão do Fundo de Esta...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 459 DF - DISTRITO FEDERAL 0005451-24.2017.1.00.0000

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo...: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo... que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, d...

Andamento do Processo n. 2016/0285516-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho... e revoga os decretos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV.../423), fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, insurgia-s...

Andamento do Processo n. 0013316-35.2015.8.19.0007 - Remessa Necessaria - 09/06/2017 do TJRJ

3143 /97). NORMA QUE EXTRAVASA O PODER REGULAMENTAR (ART. 84 , IV , CF ). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 37... , X , CF ), ASSIM COMO O ART. 2º DA LINDB. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM LASTRO NAS SÚMULAS Nº 85 SO STJ E 443... DO DÉBITO FAZENDÁRIO, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ARTIGO 5º DA LEI 11.96...

Andamento do Processo n. 1001183-19.2016.5.02.0043 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-2

, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº... efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso... fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor...

Pg. 5540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações... da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 3.365... do Trabalho e da Previdência Social declarará, mediante portaria, as autorizaçõe...

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