Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina
A 6ª edição da obra de Direito Constitucional "Constituição Federal Comentada", que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativa...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REF.: AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTORA: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LANCHONETE RESTAURANTE IRMÃOS SUL LTDA ME , já qualificada nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LANCHONETE RESTAURANTE IRMÃOS SUL LTDA ME , já qualificada nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA, já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , por seus…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , comparece…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , por seus…
EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE. PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE , já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, ao…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…