Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001339-44.2016.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . IMPETRANTE: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares E Similares de João Pessoa.
00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004465-32.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.004465-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A
JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO REGIMENTAL N° 0588301-18.2013.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira .
5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do
Partes legítimas e bem representadas; afasto a arguição de ilegitimidade da autoridade impetrada, tendo em vista que o Delegado da Receita Federal é competente para fazer cumprir a tutela
00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :
Nº 2018491-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
e parágrafo único da Constituição Federal de 1988.A intervenção do Poder Público no âmbito da iniciativa privada é medida excepcional, consignou-se, a qual se legitima quando fundada em razões
protegidos por mandamento constitucional, assim incrementando benefícios socialmente desejáveis e incluindo a ampliação do leque de possibilidades ao consumidor.Nos limites próprios da ordem liminar,
- Priscila Fabiana Aparecida Ribeiro - - Peterson Marcelo da Costa - - Patricia Lisboa Ary - - Osvair Leandro - - Nathalia Cristini Miranda Marques - - Marco Antonio da Silva - - Marlon de Oliveira