n. 12.796/09, ao argumento de que fere o mesmo os artigos 1º, inciso III e 7º, inciso X, ambos da Constituição Federal.../09, ao argumento de que fere o mesmo os artigos 1º, inciso III e 7º, inciso …
Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 950177 SC - SANTA CATARINA
. VII e o caput do art. 37, os incs. LV, LIV e II do art. 5º e o inc. IV do art. 84 da Constituição da República... contrariado o inc. VII e o caput do art. 37, os incs. LV, LIV e II do art. 5º e o i……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34596 DF - DISTRITO FEDERAL
, inciso XVI, alínea c, e 84, inciso IV, da Constituição da República e 118 da Lei nº 8.112/1990, diz inconstitucional..., inciso II, 37, inciso XVI, alínea c, e 84, inciso IV, da Constituição …
Andamento do Processo n. 0570978-97.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 20/09/2019 do TJBA
inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet... constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal…
Andamento do Processo n. 34.596 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 20/09/2019 do STF
, e 84, inciso IV, da Constituição da República e 118 da Lei nº 8.112/1990, diz inconstitucional o parecer nº 145/1998... do acúmulo de cargos, ante a compatibilidade de horários. Aludindo aos artigo……
Andamento do Processo n. 0701956-54.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Produtividade - 20/09/2019 do TJAL
o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ao Prefeito Municipal... autônomo), salvo raras exceções, que não compreendem esta (vide art.…
Andamento do Processo n. 070197123.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Produtividade - 20/09/2019 do TJAL
o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente ao Prefeito... autônomo), salvo raras exceções, que não compreendem esta (vide art. 84, VI …
Andamento do Processo n. 0701974-75.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Produtividade - 20/09/2019 do TJAL
, que não compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal). No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DE CARÁTER SECUNDÁRIO, COM O FIM DE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA …
Andamento do Processo n. 0701977-30.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Produtividade - 20/09/2019 do TJAL
de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete... A CONCRETIZAÇÃO DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA …
Andamento do Processo n. 0701979-97.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Produtividade - 20/09/2019 do TJAL
, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos IV e VI), dispôs em seu artigo 29: “Compete Privativamente... direitos (decreto autônomo), salvo raras exceções, que não compreendem esta …