Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Petição - Ação Assistência Pré-Escolar

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 27a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 02/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contestação - Ação Gratificação de Função de Companhia Municipal de Limpeza Urbana Comlurb

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jaú Última distribuição : 09/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Contrarrazões - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Última distribuição : 14/01/2015 Valor da causa: Assuntos: Sistema…

Página 167 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE DECRETO N. 126/2021. “ Dispõe sobre a criação, implementação e nomeação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) do Município de Nioaque, para execução do…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

instrumento de fiscalização do Poder Legislativo que não se encontra acolhido na Constituição Federal. Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a fiscalização legislativa da ação…

Página 1044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 12/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. IV. Com efeito, as legislações que estabelecem o custeio da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877295 MS 2021/0112776-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877295 - MS (2021/0112776-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782425 SP 2020/0289062-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782425 - SP (2020/0289062-4) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por BRUNO CLEMENT MORABIA, DEBORAH ESTHER MORABIA e MARGHERITA MORABIA, em face de …

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jaú Última distribuição : 17/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.