Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
notificação e da autuação fiscal, argumentando que as searas de competências do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho não se confundeme são independentes. Alega, ainda, que o
não houvesse a possibilidade de equiparação, acaso demonstrada a insalubridade, a periculosidade ou penosidade da atividade laboral, cabível seria o reconhecimento da especialidade do labor. Isso
0031360-02.2006.403.6182 (2006.61.82.031360-1) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X GILBERTO MARTINHO SOARES (SP007717 - PEDRO LAGONEGRO)
0037542-04.2006.403.6182 (2006.61.82.037542-4) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X ANDELMO CARLOS GOUVEIA (SP193151 - JANAINA TERESA DE
0037579-31.2006.403.6182 (2006.61.82.037579-5) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X OROZIMBO CASSIO MIRANDA (SP042955 - GUIOMAR MIRANDA)
- Chefe do Posto Fiscal PF-10 - Sorocaba/sp - Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo - “Providências da parte autora para o cumprimento da r. decisão de fls. 989/990: recolhimento do valor
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sidney Sanches. (....) .............................................................................................................
dos anos de 1991 a 1999 e às multas eleitorais de 1993 e 1996. 2. As anuidades para os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional têmnatureza tributária - contribuições especiais -,
Toffoli, comrepercussão geral, pela qual a Suprema Corte decidiu que É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões