Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Documentos diversos - TJPE - Ação Registrado na Anvisa - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REF.: AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTORA: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DE…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Lanchonete Restaurante Irmaos Sul LT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LANCHONETE RESTAURANTE IRMÃOS SUL LTDA ME , já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Lanchonete Restaurante Irmaos Sul LT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LANCHONETE RESTAURANTE IRMÃOS SUL LTDA ME , já qualificada nos…

Petição - TJMG - Ação Auxílio-Alimentação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da…

Manifestação - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Athivalog Logistica e Millabelli Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA, já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , por seu…

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Athivalog Logistica e Millabelli Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , por seus…

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Athivalog Logistica e Millabelli Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , comparece…

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Athivalog Logistica e Millabelli Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 09a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ -MT. Autos n°. ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA., já qualificada nos autos epigrafados de reclamatória trabalhista ajuizada por , por seus…

Petição - TJPE - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Afogados da Ingazeira

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE. PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE , já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, ao…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…