Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
em vigor em nosso ordenamento jurídico o "Decreto Regulamentar", previsto no inciso IV, do mesmo art. 84, inciso IV..., da Constituição Federal, cuja redação é clara, quanto à competência privativa do Presidente da República, em: "sancionar... apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Fede...
constitucional, duas espécies de decretos presidenciais, o executivo e o autônomo. Aquele, previsto no art. 84, IV da CF, visa... permitido ou restrito, deveria comprovar novamente os requisitos previstos no art. 12, incisos IV, V, VI e VII... dos requisitos dos incisos de IV a VII do art. 12 do Dec. 5.123/04. Portant...
de Armas - SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV...º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser... Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados...
, que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal...$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal... uso de suas atribuições legais em conformidade com o que precei...
da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Não observada violação aos art. 196 da Constituição Federal e art. 219.... O disposto no caput deste artigo não se confunde com a presença de acompanhante referida no art. 19-J da Lei Federal nº... nos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição...
trabalhado anteriormente exercido. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988..., ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei..., sendo tratada originalmente no §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 57...
, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIV, dispõe que compete à União organizar, manter e executar a inspeção... execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições..., podendo discutir a legalidade da penalidade administrativa, na ...
do Supremo Tribunal Federal . No que concerne ao decreto regulamentar, estabelece o art. 84, IV, da Constituição Federal... e do Distrito Federal (Seção IV, art. 155); dos impostos dos Municípios (Seção V, art. 156); e da repartição das receitas... tributária, a Constituição Federal prevê a expedição de resolução do S...
contidos no art. 5º, incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, especificamente, os princípios do contraditório... de prequestionamento dos arts. 84, IV, e 195 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/ STF. Ademais..., portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea “a”,...
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Ausência de prequestionamento dos arts. 84, IV, e 195 da Constituição Federal.../08/2013 - Grifei). Noutro giro, a defesa do recorrente alegou violação ao art. 37, da Constituição Federal, vez... que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extrem...