Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Andamento do Processo n. 0001339-44.2016.815.0000 - Mandado de Segurança N° - 21/07/2017 do TJPB

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001339-44.2016.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . IMPETRANTE: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares E Similares de João Pessoa.

Andamento do Processo n. 0004465-32.2015.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004465-32.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.004465-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO REGIMENTAL N° 0588301-18.2013.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira .

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Partes legítimas e bem representadas; afasto a arguição de ilegitimidade da autoridade impetrada, tendo em vista que o Delegado da Receita Federal é competente para fazer cumprir a tutela

Andamento do Processo n. 0014973-76.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Pg. 980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2018491-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

e parágrafo único da Constituição Federal de 1988.A intervenção do Poder Público no âmbito da iniciativa privada é medida excepcional, consignou-se, a qual se legitima quando fundada em razões

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

protegidos por mandamento constitucional, assim incrementando benefícios socialmente desejáveis e incluindo a ampliação do leque de possibilidades ao consumidor.Nos limites próprios da ordem liminar,

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- Priscila Fabiana Aparecida Ribeiro - - Peterson Marcelo da Costa - - Patricia Lisboa Ary - - Osvair Leandro - - Nathalia Cristini Miranda Marques - - Marco Antonio da Silva - - Marlon de Oliveira

×