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21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Andamento do Processo n. 0001156-62.2015.8140024 - 21/11/2017 do TJPA

na Lei nº 5.810/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV... autorizada pelo art. 355 , I , do CPC . Pois bem, o assunto em questão já foi pacificado na Corte Paraense que já decidiu... por quinquênio (art. 20 da Lei nº 4.491/73). 2. A remuneração dos servi...

Andamento do Processo n. 0001172-16.2015.8140024 - 21/11/2017 do TJPA

2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988 ; 4. Correta a decisão que julgou inconstitucional o Decreto... a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355 , I , do CPC . Pois bem, o assunto em questão já foi... que a percepção do referido benefício será por quinquênio (art. 20 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001175-68.2015.8140024 - 21/11/2017 do TJPA

aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988... ou elemento que possa contrariar a convicção desse Juízo, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art... regramento específico acerca da matéria, determinando que a percepç...

Andamento do Processo n. 0001225-94.2015.8140024 - 21/11/2017 do TJPA

2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV , a e b da CF/1988 ; 4. Correta a decisão que julgou inconstitucional o Decreto... a julgar antecipadamente a lide, na forma autorizada pelo art. 355 , I , do CPC . Pois bem, o assunto em questão já foi... que a percepção do referido benefício será por quinquênio (art. 20 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001245-85.2015.8140024 - 21/11/2017 do TJPA

5.810/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84 , inciso IV , a e b... pelo art. 355 , I , do CPC . Pois bem, o assunto em questão já foi pacificado na Corte Paraense que já decidiu... (art. 20 da Lei nº 4.491/73). 2. A remuneração dos servidores públicos, inclusive do...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988; 4. Correta a decisão que julgou... previstos na Lei nº 5.810/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84, inciso... IV, a e b da CF/1988; 4. Correta ...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988; 4. Correta a decisão que julgou..., Publicado em 2017-06-23) . Ademais, por força da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, não cabe... EM DECESSO PECUNIÁRIO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊ...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988; 4. Correta a decisão...Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017 (CF, ART. 37, XV)- MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA... reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à admini...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

5.810/94 aos servidores militares com base no Decreto Governamental nº 2.397/94 afronta o art. 84, inciso IV, a e b da CF... da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados... do autor se tornam inócuos, motivo pelo qual deixo de analisá-los e, em face do e...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, 21, inciso XII, alínea “c”, 22, inciso X, 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não..., § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio...

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