Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal, Considerando que no dia 28 de outubro comemora-se o dia... DE PLANALTO DA SERRA , Estado de Mato de Grosso, no uso das …
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
As Restingas e sua tutela
os requisitos do art. 84, IV da CF, cujo teor estabelece que cabe ao Decreto regulamentar Lei, o caso o Código Florestal... que há muito já vinha eivada de inconstitucionalidade considerando que …
Andamento do Processo n. 0003736-21.2011.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3
, e 84, IV, da CF/1988 possuem natureza normativa constitucional, não cabendo a esta Corte Superior de Justiça o exame.... SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.266/96, que trata da estrutura da carreira …
Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020
ao art. 1.022 do CPC/2015. No mais, saliente-se que os arts. 5º, I, e 84, IV, da CF/1988 possuem natureza normativa... questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 5º, I, 84, IV, da CF/1988; …
DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei... de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: A……
DECRETO Nº 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II..., do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam …
DECRETO Nº 10.528, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, incisos I e II, e no art. 82..., caput, incisos XII e XIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2077788-61.2020.8.26.0000 SP 2077788-61.2020.8.26.0000
da Constituição Federal e no artigo 502, do Novo Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo... Maior é atribuída tão somente à coisa julgada material ou também à …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2084844-82.2019.8.26.0000 SP 2084844-82.2019.8.26.0000
no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 502, do Novo Código de Processo Civil, que dispõem... atribuída tão somente à coisa julgada material ou também à formal. O art. 5º, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000387-68.2020.4.03.9999 SP
de materializar o exercício da competência residual da União (art. 154 , I da Constituição Federal ), a Lei Complementar nº 84...), dispondo na redação original do art. 22, inciso I. 3. O Supremo …