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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Andamento do Processo n. 2694-42.2013.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

a cinco anos de idade” a todo trabalhador, nos termos do artigo 208 , inciso IV , da Constituição e do artigo 54 , inciso IV... ou de execução da lei (art. 84 , IV , da CF/88 ), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio.... 6º) - LEI Nº 8.069 /90 (ART. 54, IV) – CF/88 (ART. 208, IV) – RESTITU...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

que se trata de competência exclusiva a ele constitucionalmente atribuída pelo art. 84, inciso IV, da Carta Magna...; 37, caput; 150, inciso III, alínea “c”; e 195, §6º, todos da CR/88; art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.... 1º do projeto de lei e inciso III do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembr...

Pg. 354. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

a criança de zero a cinco anos de idade” a todo trabalhador, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição e do artigo 54... da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário... (ART. 6º) - LEI Nº 8.069/90(ART. 54, IV) – CF/88 (ART. 208, IV) – RE...

Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

encontram respaldo legal e afrontam o poder regulamentar conferido no art. 84, IV, da CF, pois extrapolam os limites da lei...Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018 E, a regra de transição... estabelecida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999 não pode ser estendida aos...

Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

da República, que confere a prerrogativa de expedir decretos e regulamentos ao Chefe do Poder Executivo, de forma a viabilizar a efetiva execução das leis (art. 84, IV, CRFB).... o inciso II do § 1o deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver...Pg. 3009. Judic...

Pg. 3013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

e regulamentos ao Chefe do Poder Executivo, de forma a viabilizar a efetiva execução das leis (art. 84 , IV , CRFB... de graduação ou pós-graduação; § 2o Os cursos a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo deverão ser compatíveis... previstos no caput deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13438920134036326 SP

requisitos, disciplinar relações e reger a forma de gozo de benefícios - expressamente prevista no art. 84 , IV... contraria o art. 93 , IX , da Constituição Federal , in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93 , IX ,da Constituiç...

Pg. 1550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

, sendo desta forma flagrante sua ilegalidade. O artigo 201, da Constituição Federal, §3º, determina que os salários de contribuição.... 29. O salário-de-benefício consiste: “I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18...-se a redação do caput, do artigo 3º, da lei antes mencionada: “Ar...

Pg. 1896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

ao Chefe do Poder Executivo, de forma a viabilizar a efetiva execução das leis (art. 84, IV, CRFB). Destarte, somente ao Chefe...; § 2o Os cursos a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos... deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselh...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/01/2018

/permitir que o Chefe do Executivo exerça uma atribuição que, nos termos do art. 84, IV, da CF, lhe é privativa. Segundo... 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto...-se que os incisos IV e V do art. 1º têm a intenção de obrigar a Administração ...

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