Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
como ao art. 84, IV, da CF/1988. 3. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, preliminarmente, em razão.../1988, além dos artigos 97, I, e 99 do Código Tributário Nacional) e da hierarquia das leis (art. 59 da CF/1988), bem... dos artigos 97, I, e 99 do Código Tributário Nacional. 4. Constato que não se config...
, desrespeitando o disposto no art. 84 , inc. IV , da Constituição Federal . Afinal, a vedação ao trabalho em feriados nas atividades... do trabalho, observada ainda a legislação municipal, nos termos do art. 30 , I , da Constituição Federal..., observados os dispositivos dos artigos 6 e 7º desta lei. O art. 6º-A da Le...
97, I, e 99 do Código Tributário Nacional) e da hierarquia das leis (art. 59 da CF/1988), bem como ao art. 84, IV, da CF... embargante alegou no Recurso Especial afronta aos princípios da legalidade (art. 5º, II, e art. 150 da CF/1988, além dos artigos... de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos do art. 1º da L...
, tendo em vista que o Poder Executivo Federal inovou o ordenamento jurídico, desrespeitando o disposto no art. 84, inc.... IV, da Constituição Federal. Afinal, a vedação ao trabalho em feriados nas atividades relacionadas ao comércio em geral... de feriado para as atividades do comércio em geral à previsão em convençã...
Federal (CF, art. 84, IV): Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VII - sancionar, promulgar... distrital, do Governador do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito... públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal pela Lei Di...
e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42... a real disponibilização. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Piauí, no art. 28, parágrafo único, admitia que, "no... originária do parágrafo único do art. 28 da Constituição do Estado do Piauí. As...
fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL..., e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos..., desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a Constituição do Estado do P...
essencial para fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art.... 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse configurados. Preenchidos os pressupostos... divulgação, desde que configurada a real disponibilização. Nesse sentido, a...
, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010). A publicação da lei..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula nº 382 do TST, segundo a qual "a transferência... a ocorrência de afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fede...
que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº 12.376/2010... regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O TST, ajustando sua orientação a essa decisão, por meio da Súmula nº... de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. ...