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25 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732448 RJ 2018/0071450-3

em que, sendo norma de hierarquia inferior por excelência (art. 84, IV, da CF), não poderia alterar o espírito da Lei federal... em que, sendo norma de hierarquia inferior por excelência (art. 84, IV, da CF), não poderia alterar o espírito da Lei federal... do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 ...

Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2018

por excelência (art. 84, IV, da CF), não poderia alterar o espírito da Lei federal, cujo interesse público é evidente. Ademais... pelo serviço. O que se enquadraria no disposto no art. 51, IV, do CDC. Verificando-se, assim, a nulidade de pleno Direito... relativizado a matéria tratada, a integralidade deve prevalecer,...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2018

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º... a capitalização anual de juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º da Constituição Federal, se resultarem juros reais...) do contido no artigo 257, IV, do Código de Processo Civil, de ...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

, por extrapolarem o poder regulamentar a que se refere o art. 84, IV, da CF. Convém observar que, naqueles autos, houve o deferimento... de lesões corporais (art. 129 do CP), tendo como autor do fato o Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz e como vítima...), com o permissivo do art. 1.040, inciso I, do Código de...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, I, 37, 39, 84, IV e VI, e 97 da Constituição Federal. É o relatório... que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – A jurisprudência do Supremo... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA ...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, §§ 1º e 2º, 37, XV, e 84, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos...Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018 “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 37, caput, e XIV, e 84, IV, da Constituição Federal... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. É o relatório... Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988....

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam... a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da ampla defesa ante a nulidade..., interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180004053001 MG

do disposto nos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal, no Brasil, a legalidade na Administração..., prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, aos concursos públicos, até que haja condenação judicial transitada..., na conformidade dos incisos II e III do § 3º do art. 142 c/c art. 42, § ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076576172 RS

a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (Constituição Federal art. 84, inciso IV) - os denominados... da competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. Situação diferente ocorre com o benefício estritamente... de remuneração básica da caderneta de poupança" inserta no § 12º ...

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