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23 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Agravo de Instrumento – Exame de Ordem.

. 84, IV, da Constituição Federal. É nulo, portanto, o Provimento nº 109/2005, e a obrigação do magistrado é a de não...). Em sendo constitucional, pois, na linha dos precedentes supra, a exigência contida no inciso IV do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, não resta... o presente Agravo com efeito suspensivo, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0000059-65.2016.5.22.0106 - RO - 20/07/2018 do TRT-22

, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº...c51). Preparo inexigível do reclamado por integrar a fazenda pública (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV... os depósitos das importâncias devidas a título de FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 2...

Andamento do Processo n. 0000059-65.2016.5.22.0106 - RO - 20/07/2018 do TRT-22

para fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º.... 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV e VI). Legitimidade e interesse recursais configurados. Satisfeitos.... PAGAMENTO DEVIDO. Reclamando o trabalhador os depósitos das importâncias devidas a títu...

Andamento do Processo n. 0000480-12.2017.5.22.0109 - AP - 20/07/2018 do TRT-22

, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT... a que se refere o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97... violação do art. 97, § 12º, da Constituição Federal, impõese o prov...

Andamento do Processo n. 0000480-12.2017.5.22.0109 - AP - 20/07/2018 do TRT-22

previdenciárias. Requer que a execução se processe por precatório, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal..., e 84 , IV , da CF e do art. 1º da LINDB), o Município não demonstrou o ajuste da norma à exigência da EC nº 62 /2009... o artigo 100 , § 4º , da Constituição Federal não foi publicada no prazo ...

Andamento do Processo n. 1000455-07.2018.5.02.0043 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não... Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... aos beneficiários da Justiça Gratuita. Sob esse aspecto, o art. 5º, incis...

Andamento do Processo n. 1002042-98.2017.5.02.0043 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

ao Princípio da Segurança Jurídica previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com base... representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV... do direito de defesa, nem a impossibilidade de exercê-lo. Rejeito a preliminar. Pres...

Andamento do Processo n. 1001147-40.2017.5.02.0043 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica previsto no art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Com base... representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727 /09, na medida em que o art. 84 , inciso... IV , da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar...

Andamento do Processo n. 1000457-74.2018.5.02.0043 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite... e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Saliento que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV... Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho (art. 1...

Andamento do Processo n. 1002065-44.2017.5.02.0043 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal... ao Princípio da Segurança Jurídica previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, parte... e agravariam a situação dos litigantes, razão pela q...

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