Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004815420174036302 SP

) Com efeito, o art. 71 da IN 77/2015, em seu inciso IV, transcrito acima, é de clareza solar ao dispor que "tratando... , inc. IV da CF/88 ), e isso ainda que sejam ampliativas dos direitos dos …

Andamento do Processo n. 1001384-06.2019.5.02.0043 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar... que se refere aos beneficiários da Justiça Gratuita. Sob esse …

Andamento do Processo n. 1000073-14.2018.5.02.0043 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, parágrafo 3º, do CPC. Saliento que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará..., nem a impossibilidade de exercê-lo. Rejeito a preliminar. …

Andamento do Processo n. 0001009-03.2018.5.22.0107 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22

/ Competência da Justiça do Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.... - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 0011000-20.2019.5.15.0153 - ACum - 21/02/2020 do TRT-15

execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições... do Estado Democrático (e Social) de Direito em que se consubstancia …

Página 262 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

. O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, IV..., da Constituição Federal. D E C R E T A: ARTIGO 1. º - Os Órgão e Unidades …

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Fevereiro de 2020

, exigência que resulta da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art. 1º (DL nº 4.657/42, com a redação da Lei nº... quanto à hipótese de competência residual. No caso, incontroversa a admissão …

Página 1415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91... honorários de sucumbência fixados em montante superior a esses créditos, …

Página 1420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não... Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, …

Página 7699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). E os direitos humanos são valores fundamentais de todo e qualquer sistema... Cidadã de 1988 dedica proteção especial à pessoa portadora de deficiência, …