Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 84 , inciso IV , alínea...) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do …

, 84 , IV e XXXVI, 174 , 192 , I e IV , todos da CF/88 ; a Medida Provisória nº 32, depois convertida em Lei nº 7.730 /89..., com fulcro no art. 102, inciso III, alíneas a e b, da Lei Maior, contra …

estabelecidos no art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal. É cediço que o exercício do poder regulamentar é... de jurisdição. Em proêmio, consigno a possibilidade de julgamento de feito …

a configuração desse liame jurídico, conforme previsto no art. 114 da Constituição Federal. Invoca, ademais, o art. 39 da CLT... review ou controle jurisdicional dos atos administrativos, conforme …

aos artigos 145, II e 150, I, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta a inconstitucionalidade...-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

, não contrariou o princípio da legalidade (artigos 84, inciso IV, e 153, 237, da CF e 99 do CTN), posto que tão somente... que a edição da IN RFB n.º 1.600/2015, especialmente o artigo 75, não …

regulamentar do Chefe do Poder Executivo estabelecidos no art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal. É cediço..., “o disposto no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de …

jurisdicional dos atos administrativos, conforme revela o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Impende registrar que os atos... País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito …

DE OFENSA AOS ARTIGOS 84 , IV E VI ; 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA... interpostos apelos extremos, com amparo no art. 102 , III , alínea a , da …

essencial para fixar a vigência e a eficácia da lei, exigência que decorre da CF, arts. 37, caput, e 84, IV, e da LINDB, art... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Carta …