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22 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150497 GO 2017/0198343-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.497 - GO (2017/0198343-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BANCO CETELEM S.A ADVOGADOS : JOSÉ MURILO SOARES DE CASTRO - GO006955 MARCELO ORABONA ANGELICO - SP094389 GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO - SP247095 AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : EDUARDO SILVA TOLED...

DECRETO Nº 9.158, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0802202-02.2017.8.10.0022 - 21/09/2017 do TJMA

PROC. 0802202-02.2017.8.10.0022 Requerente : SINTRASEMA-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS MUNICIPAIS DE ACAILANDIA-MA Advogado: THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS OAB/MA 9.487

Andamento do Processo n. 1033938-16.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1033938-16.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - Adriano Bueno Sampaio Secretário de Mobilidade e Acessibilidade de Sorocaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - -

Andamento do Processo n. 1034004-93.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança Coletivo - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1034004-93.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança Coletivo - Abuso de Poder - C.A.V. - - A.C.S. - - R.C. - - J.F.O. - E.D.U.S.S.U. - - M.S. - Vistos.Cuida-se de mandado de segurança

Andamento do Processo n. 1034633-67.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1034633-67.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - Silvio Veiga - - Fabio Hager - -Patrick Benetti - - Francisco Silner Martins de Oliveira - - João Batista de Andrade

Andamento do Processo n. 1035054-57.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1035054-57.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - L.S.S. - U.E.D.U.S.S. - Vistos.Cuidase de mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal do

Andamento do Processo n. 1.074.322 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.322 (933) ORIGEM : 08001015720144058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO

Andamento do Processo n. 0000171-42.2017.4.03.6304 - 21/09/2017 do TRF-3

0000171-42.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006899 AUTOR: JOSE ROBERTO VANINE (SP208917 - REGINALDO DIAS DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0003200-37.2016.4.03.6304 - 21/09/2017 do TRF-3

0003200-37.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006900 AUTOR: CELIA REGINA DIAS DE CARVALHO (SP261791 - ROBERTA ALVARES NASCIMENTO PICCOLO) RÉU: INSTITUTO

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