Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Executivo assegurar a fiel execução das leis, entre as quais se incluem as trabalhistas (art. 21, XXIV, e 84, IV, da CF/88... LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 30; artigo 39; artigo 632... e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial válida,...
, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, §§ 1º e 2º, 37, XV e 84, IV, da Constituição Federal..., IV, da Constituição Federal. Aponta violação aos arts. 1º, 2º, 269, II, 461, 462 do CPC/1973, 187, 442 do Código Civil... especial obstaculizado, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 1º,...
, o Estado, só poderá fazê-lo se houver lei que disponha a respeito (arts. 5o, II, 37 e 84, IV, todos da Constituição Federal... trata do princípio constitucional do devido processo legal art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.E por isto lembro... asseverar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo ...
constitucional. Nesse passo, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo o que dispõe a CF em seus artigos 84 (incisos... compreendem esta (vide art. 84, VI da Constituição Federal).No caso dos autos, não obstante parecer ter a lei criado... DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 2...
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº... 12.712, de 30 de agosto de 2012, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora... de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF pela gestão do Fundo de Esta...
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo...: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo... que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, d...
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho... e revoga os decretos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV.../423), fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, insurgia-s...
3143 /97). NORMA QUE EXTRAVASA O PODER REGULAMENTAR (ART. 84 , IV , CF ). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 37... , X , CF ), ASSIM COMO O ART. 2º DA LINDB. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM LASTRO NAS SÚMULAS Nº 85 SO STJ E 443... DO DÉBITO FAZENDÁRIO, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ARTIGO 5º DA LEI 11.96...
, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº... efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso... fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor...
o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações... da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 3.365... do Trabalho e da Previdência Social declarará, mediante portaria, as autorizaçõe...