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27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Andamento do Processo n. 1.039.711 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, 93, IX, e 196 da CF... oportunidade, assentou o Supremo Tribunal Federal que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão...-se às diretrizes desse precedente. No tocante à suposta violação ...

Andamento do Processo n. 0003329-42.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação... Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 0001810-32.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

da República exercido a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir... todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação... decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos...

Andamento do Processo n. 0003540-78.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei... e trinta anos de contribuição para mulheres. Art. 201, § 7º, I, da Co...

Andamento do Processo n. 0003635-11.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à... de contribuição para mulheres. Art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal: §...

Andamento do Processo n. 0003330-27.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e IIdo......” DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição da República de 1988, em sua redação atual... Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à ...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

em violação ao art. 84 , VI , a e art. 169 da Constituição Federal , pois, ao conceder certos direitos previstos no RJU... aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta o art. 84 , inciso IV , a e b... da Constituição da República, que assim estabelece: A rt. 84. Compete privat...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 8° do art. 29 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação... por tempo de serviço do professor, assimdispõe a Constituição Federal: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no...° 3266, de 29 de novembro de 1999, in verbis: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...

Pg. 253. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

privativa, a que alude o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro..., portanto, os anteriores. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa... de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma ...

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

do artigo 84 da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I..., a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202 na redação original, delegou à lei a tarefa de regular o direito à aposentadoria... “qualquer que seja o período trabalhado”. Portanto, tendo o Presi...

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