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30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Novidade Legislativa: Decreto 9.039 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Novidade Legislativa: Decreto 9.039 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , Considerando que a República Federativa... nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da C...

Andamento do Processo n. 0001284-31.2017.4.03.6304 - 28/04/2017 do TRF-3

0001284-31.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6304003117 AUTOR: JO O BATISTA DOS SANTOS (SP312462 - VERA ANDRADE DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0001301-67.2017.4.03.6304 - 28/04/2017 do TRF-3

0001301-67.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6304003119 AUTOR: JOSE FIRMINO FILHO (SP134192 - CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017

o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção... I do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27..., com reserva ao parágrafo 2º do art. 4º e ao Capítulo II, nos termos do art. 33...

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

Estrutura Organizada da Administração Pública

. Isto esta previsto no artigo 84 , IV da CF : Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar... o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no... Antonio Bandeira de Melo – “Violar um principio é mais grave que violar a n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1036559 SP - SÃO PAULO

, inciso I , 68 , § 1º , e 84 , incisos IV , VI e VIII , da Constituição Federal . Decido. Colhe-se do voto condutor...-se violação dos artigos 5º , §§ 1º e 2º , 7º , inciso I e XXVI , 49 , inciso I , 68 , § 1º , e 84 , incisos IV , VI e VIII... 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes, assim, os artigos 7º , I...

: 20160310013038 0001280-69.2016.8.07.0003

da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º , inc. III , da Constituição Federal . O art.... Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84 , IV , da CF ), não se presta a restringir.... 197 da Constituição Federal , por sua vez, conceituou como de rel...

: 20150710319317 0031060-76.2015.8.07.0007

. 1º , inc. III , da Constituição Federal . O art. 197 da Constituição Federal , por sua vez, conceituou... como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84... do Consumidor , afasta-se o art. 3º da Resolução 19 da CONSU. Precedent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655427 SP 2017/0036454-8

."Nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , não compete a esta Corte o exame de dispositivos.... 3."Nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , não compete a esta Corte o exame de dispositivos... no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pel...

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