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27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

notificação e da autuação fiscal, argumentando que as searas de competências do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho não se confundeme são independentes. Alega, ainda, que o

Pg. 250. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

não houvesse a possibilidade de equiparação, acaso demonstrada a insalubridade, a periculosidade ou penosidade da atividade laboral, cabível seria o reconhecimento da especialidade do labor. Isso

Andamento do Processo n. 0031360-02.2006.403.6182 - 26/07/2017 do TRF-3

0031360-02.2006.403.6182 (2006.61.82.031360-1) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X GILBERTO MARTINHO SOARES (SP007717 - PEDRO LAGONEGRO)

Andamento do Processo n. 0037542-04.2006.403.6182 - 26/07/2017 do TRF-3

0037542-04.2006.403.6182 (2006.61.82.037542-4) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X ANDELMO CARLOS GOUVEIA (SP193151 - JANAINA TERESA DE

Andamento do Processo n. 0037579-31.2006.403.6182 - 26/07/2017 do TRF-3

0037579-31.2006.403.6182 (2006.61.82.037579-5) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X OROZIMBO CASSIO MIRANDA (SP042955 - GUIOMAR MIRANDA)

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

- Chefe do Posto Fiscal PF-10 - Sorocaba/sp - Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo - “Providências da parte autora para o cumprimento da r. decisão de fls. 989/990: recolhimento do valor

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sidney Sanches. (....) .............................................................................................................

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

dos anos de 1991 a 1999 e às multas eleitorais de 1993 e 1996. 2. As anuidades para os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional têmnatureza tributária - contribuições especiais -,

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Toffoli, comrepercussão geral, pela qual a Suprema Corte decidiu que É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões

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