Inciso IV do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Página 1550 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

3. Não comprovado o exercício, na prática, da função de motorista, e nem que tal função exigiria “habilitação específica” para ser desempenhada, a qual não deve ser confundida com a habilitação geral…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0012293-68.2018.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA06.05.2021 RECURSO INOMINADO Nº 0012293-68.2018.8.08.0035RECTE./RECDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHARECDO./RECTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024328-68.2020.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024328-68.2020.5.24.0076 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010111-47.2020.5.15.0051 0010111-47.2020.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010111-47.2020.5.15.0051 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUIZ CELSO ZANOTTO MANFIO,…

TRT20 • 0000672-31.2019.5.20.0011 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ CLÁUDIO SANTANA DOS SANTOS propôs reclamação trabalhista, autuada sob o nº 0000672-31.2019.5.20.0011, contra VALE S/A e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA , formulando os…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800903-70.2020.8.12.0008 MS 0800903-70.2020.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0800903-70.2020.8.12.0008 - Corumbá Relator : Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0824373-59.2017.8.12.0001 MS 0824373-59.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0824373-59.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801937 PR 2020/0323209-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801937 - PR (2020/0323209-1) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não admitiu o seu …

Andamento do Processo n. 1062523-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - 04/05/2021 do TJSP

Processo 1062523-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Leia Cardoso dos Santos -SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação na qual se…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Maio de 2021

Horizonte, me relatou que 1/3 do setor de eventos já quebrou. Está quebrado, falido. Isso porque, presidente, os bares e restaurantes ficaram naquele efeito sanfona: por ora abrem, por ora fecham,…