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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 593 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Pg. 3945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

informativo deste ramo jurídico e a consideração de que a eventualidade e a autonomia devem ser consideradas em conjunto com os outros elementos da organização do empreendimento econômico (nesse

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202121420155040282

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020212-14.2015.5.04.0282 (RO) RECORRENTE: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO

T

TRT-8 -

Pg. 9. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2017

incidência da Súmula 331 do C. TST, conforme delineado em defesa. Pelo contrário, restou incontroverso nos autos que a relação contratual estabelecida entre a 1ª reclamada e a Recorrente decorreu de

Pg. 1423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

LVA, AMBOS QUALIFICADOS, NO QUAL ALEGA QUE O RE UTILIZOU-SE DAS R EDES COLETORAS DO SISTEMA DE ESGOTO E AGUA, SOMANDO O VALOR TOTAL DE R$ 3.037,98, CONFORME CONTA DE NUMERO 931960-3. RELATA QUE TE

Pg. 1425. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

LACAO AS TAXAS, A REFERIDA EXACAO CARACTERIZA-SE POR TER COMO FAT O GERADOR O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA OU A PRESTACAO DE SERVI CO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL (ART. 145, II DA CF C/C ART. 77

Pg. 2549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

ter chegado atrasado pelo colega que iria render", e não pela ré, como fez crer em seu depoimento pessoal nestes autos. Assim, restou configurada a ausência de subordinação na hipótese. O reclamante

Andamento do Processo n. 0020543-71.2015.5.04.0451 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020543-71.2015.5.04.0451 AUTOR DOMINGOS D ARCO ADVOGADO ANDRE LUIZ DE JESUS REIS(OAB: 135373/RJ) RÉU TUPI B.V. ADVOGADO MARINA KORBES(OAB: 64428/RS) RÉU IESA OLEO&GAS; S/A - Em

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2017

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código Civil, artigo 593; artigo 981; Código de Processo Civil, artigo 302, inciso II; artigo 333, inciso II; artigo 458,

Pg. 3698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2017

todo o contrato, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O Reclamado contesta o feito e não reconhece que o Reclamante tenha laborado para ele na condição de empregado.

Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

exposto, mantenho o valor da causa como atribuído. 2. Incompetência da Justiça do Trabalho Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho (art. 114, I,

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