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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 593 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 593 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1307805220155130022

do Trabalho. - violação do art. 5º , II e LV , da Constituição Federal . - violação dos arts. 593 a 609 do Código Civil... I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência...3). Regular a representação processual (id. 18dfb54 - fls. 01 e 02). Preparo s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20991320155120048 SC 0002099-13.2015.5.12.0048

, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º... na sua acepção material. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula 333 do TST..., a honra e a imagem das pessoas, ou seja, direitos relacionados à persona...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048214 PR 2017/0018362-9

que a agravante não citou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 593 do revogado Código de Processo Civil , a par... não citou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 593 do revogado Código de Processo Civil , a par de as consequências... 535 e 593 do revogado Código de Processo Civil , 50 , 1.023 e 1.024 do Códi...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20991320155120048 SC 0002099-13.2015.5.12.0048

público com fulcro na Súmula n. 331 do TST. Isso porque não se trata de prestação de serviços ( CC , arts. 593 e seguintes...

Inteiro Teor. : 251063920155240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025106-39.2015.5.24.0003 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Andamento do Processo n. 0001027-61.2014.5.12.0036 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001027-61.2014.5.12.0036 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO Alfredo Tabare Guisulfo(OAB: 32113-A/SC) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001027-61.2014.5.12.0036 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001027-61.2014.5.12.0036 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO Alfredo Tabare Guisulfo(OAB: 32113-A/SC) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001027-61.2014.5.12.0036 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001027-61.2014.5.12.0036 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO Alfredo Tabare Guisulfo(OAB: 32113-A/SC) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010971-44.2015.5.01.0041 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010971-44.2015.5.01.0041 RECLAMANTE JACIARA FERRARI ADVOGADO Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: 140462-D/RJ) RECLAMADO FRANCISCO ARNALDO BONAVITA ADVOGADO ALEXANDRA

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

condenação não partiu de premissas juridicamente verdadeiras, excedendo, inclusive, os limites da lide, porque inexistem provas nos autos capazes de alcançar à esta Administração Pública a

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