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17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Pg. 2458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

13 - 0163539-87.2016.4.02.5110 Número antigo: 2016.51.10.163539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 26/01/2017 13:33 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti Magistrado(a) MARCOS

Pg. 2460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a aplicação do índice de 14,23% sobre os proventos, com fundamento nas leis 10.697/03 e 10.698/03. Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito para

Pg. 2465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0002473-11.2017.4.02.5160 Número antigo:

Pg. 1309. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1998, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus

Pg. 2759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

isonomia, na linha do quanto prescrito pelo Enunciado n.º 339 da Súmula do STF, sob pena de ferimento ao princípio da independência dos Poderes da União. 5. Apelação conhecida e improvida.}” (TRF –

Pg. 794. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

DECIDE a Primeira Turma Recursal, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso interposto pela parte RÉ, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Sala de Sessões das Turmas Recursais –

Pg. 822. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

DECIDE a Turma Recursal, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, dando como integralmente improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do Juiz

Pg. 828. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

6. Acórdão lavrado nos moldes do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL C8939BEEDA353A4179C784152111C6AF TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 ACÓRDÃO Decide a

Pg. 3708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 462.844/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/03/2014. 3. Recurso especial não provido. DIREITO

Pg. 3711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 462.844/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/03/2014. 3. Recurso especial não provido. DIREITO

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