Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 1009990-25.2017.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo Número: 1009990-25.2017.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ROSANA TEREZA MARTINELLI (REQUERENTE) Parte (s) Polo Passivo: SINOP CÂMARA...

Página 15 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

proferidos durante o processo licitatório. 2. A ausência de vícios na habilitação da licitante vencedora, somada à viabilidade econômico-financeira demonstrada para executar os serviços contratados,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190180224001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS - FISCALIZAÇAO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 13.317/99 - EXIGÊNCIAS NAO PREVISTAS EM...

Página 1398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

de renovar a manter suas certidões negativas de débitos de tributos federais e da dívida ativa da União. Enumera, a fim de fundamentar a ilegalidade do ato, diversas violações a princípios...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22155214020188260000 SP 2215521-40.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000508382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2215521-40.2018.8.26.0000, da Comarca...

Página 728 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Seguros S/A - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão transladada às fls. 34/36, que reconheceu a incompetência da Justiça...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08121105520174058300

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA E...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70081127599 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS Nº 70081127599 (Nº CNJ: 0084668-30.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Página 756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.148 - PB (2019/0111657-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA AGRAVADO : MARIA WERUSKA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO :...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10019347720165020084

Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Advogada :Dra. Mariane Vendl Craveiro Advogada :Dra. Maria Juliana Lopes Lenharo Botura Agravado : WANDERLEY HADDAD...