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22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Pg. 298. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, nos termos do art. 61, §1º, inciso II, alínea “a” c/c art. 84, III, ambos da Constituição Federal. Além de tais... e infraconstitucionais para que se proceda a revisão geral anual, senão vejamos. O art. 37, inciso X, da Constituição.... 37, X, da Constituição Federal, a ver: Art. 1º As remunerações e os subsídios dos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50080490420124047104 RS 5008049-04.2012.404.7104

D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... , que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal , retirando-lhe o parágrafo terceiro. O Pretório Excelso, no... julgamento da ADIn nº 4-DF, entendeu que o § 3º do artigo 192 da Consti...

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência... PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). REAJUSTE DE 13,23%. LEI N. 10.698/2003. VPNI...Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06...

Pg. 757. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2017

, inciso II, alínea “a” c/c art. 84, III, ambos da Constituição Federal. Além de tais requisitos, há outros previstos... que se proceda a revisão geral anual, senão vejamos. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada... nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamento...

Andamento do Processo n. 0008548-30.2016.4.02.5054 - 05/06/2017 do TRF-2

respeito ao que previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda nº 19/98... vejamos. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98... de lei, que no caso é do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, inciso...

Pg. 78. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 05/06/2017

Orgânica Municipal; Considerando o disposto no art. 84, III, da CF, c/c art. 39, caput, CF; RESOLVE: I – Instituir Comissão... de 01/04/1988, referente ao período de 01/04/2008 a 31/03/2013, de acordo com o art. 25 e §§ da Lei Orgânica Municipal... em data de 01/04/1988, referente aos períodos de 01/04/2003 a 31/03/20...

Pg. 2256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB...). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.... SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova r...

Pg. 2526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB...). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.... SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova r...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, ¿a¿ e art. 84, III, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a ADI nº 2.061-7/DF, reconheceu a mora... da CRFB/88, com a consequente implantação de aumento percentual de 21% em subsídio. 2. O art. 37, X da Constituição... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, ...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder... GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998..., que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1998, passou a ...

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