Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21700818420198260000 SP 2170081-84.2019.8.26.0000

, com correspondência no artigo 84, incisos II, III e XXVII, da Constituição da República, porquanto a norma impugnada... da separação dos poderes. Nesse sentido, aponta violação ao artigo 47, inciso…

Página 1209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988.... 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

Página 1787 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, II, XI e XIV, da Constituição Estadual e 84, II, III e XXVII, da Constituição Federal); e) a CF confere ao Município... desse princípio, a CF previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70081824070 RS

e o artigo 84, III, da Constituição Federal, ferindo, ainda, os princípios da simetria, da independência e da harmonia..., inciso III, da Constituição Estadual e artigo 61, §1º, inciso II, alínea …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70081824070 RS

reservada do Chefe do Poder Executivo, nos termos do que define o artigo 60, II, ?a?, da Constituição Estadual e o artigo 84..., III, da Constituição Federal, ferindo, ainda, os princípios da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70081680142 RS

com os artigos 61, §1º, II, ?b?, e 84, III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha..., 10, 60, II, ?d?, artigo 82, inciso III e VII, da Constituição Estadual. Em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00014762820164036100 SP

, inciso X, da Constituição Federal de 1988 assegurou a obrigatoriedade de envio de pelo menos um projeto de lei anual... privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, I…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00014762820164036100 SP

, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 assegurou a obrigatoriedade de envio... dos servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028064920154036115 SP

-se que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028064920154036115 SP

, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 assegurou a obrigatoriedade de envio..., inciso X, da Constituição Federal de 1988 assegurou a obrigatoriedade de envio de pelo …