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19 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079286407 RS

, alínea d, 82, incisos III e VII, ambos da Constituição Estadual, combinados com os artigos 61 , § 1º , II , b , e 84... nos artigos 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da Constituição Federal , o qual se aplicaria aos Municípios por força... do disposto no artigo 8º da Constituição Estadual, bem como ofensa ao artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3744620165170005

dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento... se equiparam a emendas constitucionais - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No julgamento do mérito, a referida... Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indeni...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1190693 RS - RIO GRANDE DO SUL

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 5º, XXXIV, e XXXV.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 5º, XXXIV, e XXXV; 25, caput, § 1..., "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal....

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 5º, XXXIV... pelo recurso extraordinário, como disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Essa constatação faz-se ainda mais clara..., II, "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 682694 MS - MATO GROSSO DO SUL

. (eDOC 3, p. 29) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2... da parte recorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LI...

Partido questiona no STF decreto sobre posse de armas

. Ao presidente da República caberia, de acordo com a artigo 84, inciso III, da Constituição Federal, iniciar o processo legislativo... de Inconstitucionalidade (ADI 6058) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos do Decreto 9.685/2019..., por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50153526420154047201 SC 5015352-64.2015.4.04.7201

legislativo, nos casos previstos na Constituição (art. 84, III, CF); (c) tem, ainda, funções normativas derivadas... por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionai...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160654737001 MG

a interpretação e aplicação dos artigos. 61 , § 1º , II , a , b , e; 84 , III , VI , da CRFB/88 ". Não assiste razão à... que o Supremo Tribunal Federal concede aos mesmos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 05/10/1988... e, notadamente, o art. 66, III, 'e', art. 68, I e II (por simetri...

APELREEX: Apelação 8021297020154058300

-2 LEG-FED ORN-13 ANO-2013 (MPOG) CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-2 ART-37 (CAPUT) ART-40 PAR-7 PAR-12 ART-61 PAR...-1 INC-2 LET-A LET-C ART-84 INC-3 ART-167 INC-2 ART-195 PAR-5 ACÓRDÃO 2780/16 (TCU) PJe 08048101320174050000 (TRF5.... 61, parágrafo 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realizaçã...

Andamento do Processo n. 1.758.857 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fl. 165... do período, é o mesmo que constituir-se em legislador positivo, o que é defeso, ex vi a CF/1988, arts. 2º, 48, inc. I, e 84, incs.... III e XXVI (sem olvidar a ofensa ao princípio da legalida...

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