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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Andamento do Processo n. 2016/0321913-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

artigo 105, III, a, da Constituição Federal, apontou-se contrariedade ao art. 145 do CPC, art. 5º, LIV e LV da CF/88..., art. 84, III, art. 137, XI, art. 139, art. 172 e art. 176 da Lei Complementar nº 111/2005, alegando em síntese que houve... e Territórios. Inteligência do art. 105, II, b, da Constituição da Repúbli...

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

que se falar em nulidade. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, apontou...-se contrariedade ao art. 145 do CPC, art. 5º, LIV e LV da CF/88, art. 84, III, art. 137, XI, art. 139, art. 172 e art. 176 da Lei...

Pg. 2461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

, II , a c/c Artigo 84 , III , CRFB /1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena... ao servidor público, conforme expressamente previsto no art. 61 , § 1º , II , a da Constituição Federal , não podendo o Poder...Pg. 2461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002314-66.2014.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCIA CECILIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO

Pg. 8748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

organização do Estado. Assim, as Constituições Estaduais (caput do art. 25 da CF c/c caput do art. 11 do ADCT) e as Leis Orgânicas municipais (caputdo art. 29 da CF c/c parágrafo único do art. 11 do

Andamento do Processo n. 2007.34.00.041467-0 - 20/03/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 10 -

Andamento do Processo n. 2007.34.00.041467-0 - 20/03/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 11 -

Andamento do Processo n. 2007.34.00.041467-0 - 20/03/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 12 -

Andamento do Processo n. 2007.34.00.041467-0 - 20/03/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 13 -

Andamento do Processo n. 2007.34.00.041467-0 - 20/03/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 14 -

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