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12 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21640282420188260000 SP 2164028-24.2018.8.26.0000

PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição... os arts. 2º, 29, 61, § 1º, 84, inc. III e XXIII, e 165 da Constituição da República. Argumenta que “a iniciativa do processo... de Repercussão Geral - TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. GILMAR MENDES, ass...

Pg. 1522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

administração pública, consoante art. 84 , inc. II e III , também da Carta Federal , previsões estas que estão... ofensa às regras constitucionais (art. 40 § 8º da Constituição Federal e Emenda Constitucional 47 /05), bem como Tema... prejudicaria de alguma forma a sua saúde ou a de seus dependentes. Por fim, o § 2º, ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21514052520188260000 SP 2151405-25.2018.8.26.0000

da igualdade preconizado no artigo 5º da Carta Magna e art. 163, inciso II da Constituição Estadual. Diferentemente... ao disposto no artigo 47, inciso III, da Constituição Bandeirante. Diante disso, requer seja declarada... art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribun...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764761 SC 2018/0229557-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.761 - SC (2018/0229557-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO : JUSSARA APARECIDA PALLAORO - SC032391 RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RE...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Opostos embargos de declaração, deram parcial provimento para o fim exclusivo de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/10/2018

2018 (2/3) 3.572.104.000,00 59,53% 1.414.591.578,40 -5,79% 2.157.512.421,60 60,40% Fonte(1) comparativo da Receita Orçada com a receita Arrecadada – Anexo 10 (2) Receita Orçada na LOA 2018 – Lei n.

Andamento do Processo n. 0512117-46.2014.4.05.8100 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência.Representativo da Controvérsia - 11/10/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0116825-55.2017.4.02.5168 Número antigo:

Pg. 2503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

Não merece acolhida a pretensão autoral. A jurisprudência aponta para a impossibilidade de se reconhecer a natureza de revisão geral à indigitada VPI, prevista na Lei 10.698/2003, sendo certo que em

Inteiro Teor. 20180020055146 DF 0005390-52.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20180020055146MSG

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50153526420154047201 SC 5015352-64.2015.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015352-64.2015.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: TF TOP-FUSION INDUSTRIA DE TUBOS E

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