Art. 84, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição ;

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

61, §1º, inciso II, e, da Carta Magna e artigo 63, parágrafo único, inciso VI, da Constituição Estadual e arts. 84, III..., e 61, §1º, II, da Constituição Federal (vício de iniciativa); art. 154, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1185857 SP - SÃO PAULO

, 84, II e III, 165, III, e 167, II, da Constituição Federal. Cuida-se, na origem, de ação direta... extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos a…

Andamento do Processo n. 1.185.857 - Recurso Extraordinário - 30/08/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 84, II e III, 165, III, e 167, II, da Constituição Federal... do autor ao artigo 25 da Constituição paulista, eis que à luz do arti…

Andamento do Processo n. 1.747.616 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

presidencial foi reafirmada na CRFB de 1988, por meio do artigo 61, § 1.°, inciso II, alínea 'a', e do artigo 84, inciso III... com fundamento no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, em …

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 84, II e III, 165..., III, e 167, II, da Constituição Federal. Cuida-se, na origem, de ação …

Página 10642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

reafirmada na CRFB de 1988, por meio do artigo 61, § 1.°, inciso II, alínea 'a', e do artigo 84, inciso III, verbis... do artigo 57, inciso II, daquela Carta. Demais disso, cumpre observar que a …

Página 1574 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

o exercício de suas prerrogativas institucionais (art. 47, II, XI, XIV e XVIII, CE e art. 84, II, III e XXVIII da CF); f) a CF... da Constituição Estadual, alguns deles, inclusive, normas de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20015711120198260000 SP 2001571-11.2019.8.26.0000

Executivo quanto à Administração Pública, consoante art. 84, inc. II e III, também da Carta Federal, previsões... da Constituição Estadual e art. 22, inciso I, da Constituição Federal) e criação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21045404120188260000 SP 2104540-41.2018.8.26.0000

PROVIDO. Relatório. 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição... que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2°, 29, 61, § 1º, 84, inc. III

Andamento do Processo n. 1009990-25.2017.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do TJMT

. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA CARTA FEDERAL... assinalado nos arts. 84, inc. III e XXIII, e 165, inc. I a III, da CF, e nos …