Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 414 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 414, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou Ihe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4o.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387375 SC 2013/0180817-1

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 148 , 202 , caput e II , e 203 do CTN , 372 , 414 , § 1º , 436 a 439 do CPC /1973, 2º... e II , e 203 do CTN , 372 , 414 , § 1º , 436 a 439 do CPC /1973, 2º, § 8º, da Lei 6.830 /1980, 8º do Decreto-lei 406... LIMA - SC022673 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC /1...

Apelação: APL 15831153 PR 1583115-3 (Acórdão)

com base no Código de Processo Civil de 1973 , naquilo em que couber, pelo fato de ser-lhes aplicável a legislação... da sua contradita, nos termos do art. 414 , § 1º do CPC /73, o que deixou de fazer. Não bastasse, o depoente prestou depoimento...% sobre o valor da condenação, autorizada a compensação e ressalvado o ...

Apelação: APL 15964608 PR 1596460-8 (Acórdão)

cediço, a contradita de testemunha, conforme previa o art. 414 , § 1º , do CPC /73, vigente à época da audiência realizada... ­ PRECLUSÃO DA MATÉRIA ­ CONTRADITA ARGUIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - ARTIGO 414 , § 1º DO CPC /73. RESCISÃO... AO COLHIMENTO DE COMPROMISSO ­ ARTIGO 414 , § 1º DO CPC ­ INOCORRÊNCIA ­...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

, 414 , § 1º , do Código de Processo Civil , e art. 427 do Código Civil , pois não foram objeto de discussão no acórdão... de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 358 , II , 359 , II , 401 , 414 , § 1º , do Código de Processo Civil , e art... pelo qual rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 535 do Códi...

Agravo de Instrumento: AI 16256458 PR 1625645-8 (Acórdão)

. PRAZO FIXADO PELO MM. JUIZ. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O PRAZO DE DEZ DIAS... QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 414 , § 1º , CPC )- PRECLUSÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE.... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. PRAZO PARA APRES...

Andamento do Processo n. 1085837-46.2013.8.26.0100 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1085837-46.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1940. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

FOI CITADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES E QUE ALEGOU, EXPRESSAMENTE, EM SUA DEFESA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPROMISSÓRIA DE RENÚNCIA À INTERVENÇÃO ESTATAL EM

Apelação: APL 16148831 PR 1614883-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer dos recursos para no mérito, negar provimento ao recurso de Avimar Vieira e dar parcial provimento ao recurso do Município de São Miguel do Iguaçu para determinar que sobre o valor d...

Apelação: APL 10858374620138260100 SP 1085837-46.2013.8.26.0100

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato de locação. Insultos desferidos por locador contra a locatária durante a cobrança de aluguéis. Sentença de procedência do pedido. Apelo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contradita de testemunha. Testemunhas que foram regularmente dispensadas, nos termos do art. 414...

RECURSO DE REVISTA: RR 14090520105040008

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA CONVIDADA. MOTIVO JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. A Reclamante, consoante exposto no acórdã...

×