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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Pg. 65. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

MESMO NEGOCIO." (REsp 5511 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15384) "A LEI NÃO VEDA QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE

Pg. 70. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

vencendo-se a primeira em consequentemente a ultima em 20/08/2001, e a 13º no valor de 37.496 mil litros de álcool vencendo-se em 20/09/2001 3.1.2 – Ao final do período de doze meses contados da data

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326082 SP 2013/0105039-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 326.082 - SP (2013/0105039-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ROSELI DE MELLO FRANCO DA COSTA ADVOGADO : ROBSON FERREIRA AGRAVADO : HELENA MARIA CABRAL CRUZ ADVOGADO : MARIA ESTELA DE PAIVA FERRO GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por ROSELI DE MEL...

Pg. 6177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por ROSELI DE MELLO FRANCO DA COSTA contra a decisão de fls. 192-194, e-STJ, proferida em sede de juízo provisório de admissibilidade, em que

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

(1787) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 347720 - RJ (2013/0159189-0) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LS LEMPERT EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO ALGRANTI : BRUNA CAVALCANTE DRUBI E

Pg. 5467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2014. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (6296) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.720 - RJ (2013/0159189-0) RELATOR :

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2013

previstos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e afronta ao artigo 3º da Portaria RFB 2.284/2010, segundo o qual todos os autuados devem ser identificados no auto de infração e intimados

Embargos de Declaração : ED 9000283892009826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N u ACÓRDÃO *03799095* Embargos de declaração - Inexistência

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