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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

AO ART. 37,... Ver íntegra da ementa II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 8º, 32 E 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA... de ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, §1º, II, c e 84, II e XXV da Constituição Federal, eis que a iniciativa de Leis tendentes...: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Cons...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos II... e VI, da Constituição Federal combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ... federal e estadual, no que couber - art. 30, inciso II. O mesmo pre...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2017

na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu art. 84, II, bem como o art. 145, II... ocorreu 0 no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, § 1 , II, "b", 84, VI, "a", ambos da Constituição... para tratar de proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, V da CRFB/88. ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2017

de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal... VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL". Sem embargo... dos artigos 7º e 112, § 1°, II, "d", e 145, VI, todos da Constituição do Estado....

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 1021210 RJ - RIO DE JANEIRO

, com fundamento no art. 102 , III , “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 37 , X , e 84 , II e VI... , e 84 , II e VI , da Constituição Federal . Nas razões recursais, aduz com a inexistência de legislação municipal prevendo... , da Constituição Federal . Nas razões recursais, aduz com a inex...

Andamento do Processo n. 1.021.210 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 01/06/2017 do STF

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 37, X, e 84..., II e VI, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz com a inexistência de legislação municipal prevendo... ADMINISTRATIVO. URV. PERDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULI...

Andamento do Processo n. 597.024 - Recurso Extraordinário - 01/06/2017 do STF

provido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa... aos arts. 84, II, IV e parágrafo único; e 5º, LIV e LV, da Constituição. O recurso não deve ser provido. Na hipótese... revisão da gratificação por condições especiais de trabalho sem observância da re...

Pg. 85. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/06/2017

Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de invasão da competência privativa... a ele atribuída (art. 84, II, da Constituição da República). Sobre o tema, merecem ser citados os seguintes precedentes da Corte: ADI... qual será a fonte de custeio para a despesa majorada. Frise-se que o art....

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 37, X, e 84, II e VI... constitucional, qual seja o artigo 38, IV da CF/88”. Alega ofensa ao art. 93, IX, tendo em conta a fundamentação da decisão... DA CLASSE. ART. 110, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS. AÇÃO JULGADA I...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

provido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa... aos arts. 84, II, IV e parágrafo único; e 5º, LIV e LV, da Constituição. O recurso não deve ser provido. Na hipótese, o acórdão... Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, incisos XXXV,...

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