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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Inteiro Teor. : 32928020144030000

PROC. -:- 2014.03.00.003292-7 AI 525073 D.J. -:- 24/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003292-80.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.003292-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE :

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002314-66.2014.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCIA CECILIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/03/2017

sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais . Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não

Pg. 8749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

estadual, a Procuradoria do Estado, função que deveria ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao qual compete propor originariamente projetos de lei que visem criação, estruturação e

Liminar suspende bloqueio nas contas do Ceará determinado pela Justiça do Trabalho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de todas as decisões da Justiça do Trabalho que tenham determinado o bloqueio de valores nas contas do estado para

Andamento do Processo n. 0003292-80.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TRF-3

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003292-80.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.003292-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : ELZA FLAUZINO DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO : SP185959B

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Veja-se a redação do artigo 558 do CPC /73: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

extraordinário ao qual se nega provimento.” ( RE 599628/DF , Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgamento em 25.5.2011, DJe 14.10.2011) É imperioso observar, no entanto, o

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