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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Pg. 215. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2017

AOS ARTIGOS 7º, VI E X, 25, CAPUT E 1º, 37, E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ..., C/C; 84, II E VI, E II DO ADCT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA... (ART. 35 DA CE), O ARTIGO 36, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINA DE F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439266 RN 2014/0046208-0

contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria versada no..., incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria versada no recurso extraordinário (fls. 368... da Constituição Federal, bem como reconhecido, no art. 8o., II, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 2014/0046208-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131 da Constituição Federal de 1988, matéria.... 39 da Constituição Federal, bem como reconhecido, no art. 8o., II, da Lei 8.112/90. 4. Reconhecimento do direito... interposto pela UNIÃO , com fundamento na alínea a do art. 105, III da Consti...

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. Da mesma forma, o acórdão também mostrou contrariedade aos artigos 84, incisos II, VI alínea a e XXV e 131... da Constituição Federal de 1988, matéria versada no recurso extraordinário (fls. 368). 3. É o relatório. Decido. 4. No tocante ao art... litispendência), os artigos 70, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/93, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 102009220155010000

pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI - Mandado.... Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica, do regime... da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituiçã...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/11/2017

, e isso, por si só, já infringe o artigo 63, § 1º, II, alíneas b e e, da Constituição Estadual, senão vejamos: “Art. 63... Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 25, 47, II, XIV, XIX, a, 120 e 144. 5. Julgaram..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0010200-92.2015.5.01.0000 - ReeNec / RO - 16/11/2017 do TST

decorrentes de suas próprias negociações. Nos termos do art. 127 da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público... da dificuldade advinda da disposição contida no parágrafo 2º do art. 114 da Constituição Federal que culminou... que "a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 ,...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI - Mandado de Segurança... Federal, dentre os quais a exigência contida no inciso II, de realização de concurso público para a investidura em cargo..., publicidade e eficiência, conforme previstos no art. 37 da Constituiç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185157 SP 2017/0233403-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.157 - SP (2017/0233403-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TRANCOLINO BARBOSA FILHO AGRAVANTE : ANA CRISTINA DELAZARI SILVEIRA AGOSTINHO AGRAVANTE : ANESIO JESUS DA SILVA AGRAVANTE : ANGELA TEREZA CAMPOS MACEDO AGRAVANTE : ANTONIO DONIZETI CAMPREGUER AGRAVANTE : ARM...

Andamento do Processo n. 2017/0233403-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

de inconstitucionalidade. Isso porque, nos termos do artigo 47, II, da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 84..." constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 8. Enfim, modificar a conclusão... diretamente o disposto nos artigos 2 , § 4 , da Lei Federal n° 11.738/08; 67, inciso...

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