Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Andamento do Processo n. 48.878 - Reclamação - 28/10/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.878 (449) ORIGEM : 48878 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Andamento do Processo n. 0009912-84.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0009912-84.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Carlos Soares De Macedo Junior Advogado: Iandra Bastos Costa Cruz (OAB:0052230/BA)…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : GLAUCIA FONSECA DE ALCANTARA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a…

Página 169 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Extraordinário interposto, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Excepcional, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se.

Página 2175 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO (CASAN). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O ROL DE LEGITIMADOS DO…

Intimação do processo N. 08170909720218100001 - 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817090-97.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR ADVOGADO(A/S) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR | 29190/DF ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA | 6870/MA SUZAN RAPHAELLEN…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062495-59.2021.1.00.0000 RS 0062495-59.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 49.831 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ADV.(A/S) : MARCIO DE ANDRADES SAMURIO RECLDO.(A/S) : JUIZ DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062495-59.2021.1.00.0000 RS 0062495-59.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC) contra ato praticado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS nos autos …

Andamento do Processo n. 49.831 - Reclamação - 27/10/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.831 (409) ORIGEM : 49831 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ADV.(A/S) :…