Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Abril de 2024

OFÍCIO GP Nº 58 / CMRJ DE 18 DE ABRIL DE 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para…
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Página 1041 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - O requerente deverá aditar a petição inicial e juntar aos autos cópia da Lei 5.712, de 16 de julho de 2021, do Município de Mauá, nos…
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Publicação do processo nº 2100573-75.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2100573-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1023 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

em lei, e dá outras providências. Vereador GEOVANE CORRÊA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Mauá. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu, nos termos do § 6º do art. 42 da…
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Publicação do processo nº 2098428-46.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2098428-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento". Ainda, os arts. 892 da CLT e 323 do CPC autorizam a inclusão de parcelas vincendas em se tratando de cumprimento de…
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Página 2855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF.
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Página 2862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2024

Câmara, foi revisto após o julgamento da ADPF 437 pelo C.STF, cuja ementa tem o seguinte teor: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE…
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Publicação do processo nº 0010486-72.2023.5.15.0106 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0010486-72.2023.5.15.0106 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO DIOGO MANOEL NOVAIS LINO(OAB: 9111/AL)…

Publicação do processo nº 0010486-72.2023.5.15.0106 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº ROT-0010486-72.2023.5.15.0106 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO DIOGO MANOEL NOVAIS LINO(OAB: 9111/AL)…