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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2019

com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal. Com efeito, a especificação de condições de atuação... Senhor Presidente, Venho pelo presente, a fim se solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno.... Em 17.04.2019 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE Requeiro à Mesa Diretora, ...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019

E 1º, 37, E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE... AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º; 25; 61, 1º, II, C/C; 84, II E VI, E II... QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR A TEOR DO ARTIGO 373, INC. I, DO...

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

LEGISLATIVA REMANESCENTE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A LEI ESTADUAL SOB ANÁLISE... RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (ART. 61 , § 1º , II , E, C/C ART. 84 , II E VI , A, DA CF ). 4. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA... exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2019

de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea..., para acompanhar a implantação desta Lei, obedecendo ao constante do artigo 7º , da Lei Federal nº 10.741 , de 01... a , da Constituição Federal . Com efeito, a especificação de condições de atuação do E...

DECRETO Nº 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019

, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o portal único “gov.br”, no âmbito... dos canais digitais do Governo federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput... federal. Art. 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ...

Inteiro Teor. 20190020000239 DF 0000023-13.2019.8.07.0000

. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Asanção pelo Chefe..., todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo impugnado dispõe: Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei... do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, inciso II, da Car...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080057615 RS

da República, por força do preconizado no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando.... INDULTO. DECRETO Nº 9.246/2017. PRESSUPOSTOS NAO PREENCHIDOS. REVOGAÇAO. Prevê o artigo 84, inciso XII, da Constituição..., considerando o disposto nos artigos 5º, inciso XLIII, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70080058902 RS

e artigos 37, inciso II, e 84, inciso II, ambos da Constituição Federal, pois retira do administrador a possibilidade... DE CARGOS EM COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. DESRESPEITO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTS. 8º, 32 E 82... art. 37, II, da Constituição Federal e 8º, caput, 32 e 82, XVIII, da Co...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22637737420188260000 SP 2263773-74.2018.8.26.0000

da separação dos Poderes, com infringência ao artigo 5º, da Constituição Paulista, aos artigos 2º e 84 , inciso II... , da Constituição Federal , bem como ao artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Caçapava (fls. 01/09). Junta documentos à inicial... do interesse local, como ocorrido no caso em análise, de acordo c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009745620168260326 SP 1000974-56.2016.8.26.0326

art. 12, inciso II, da mesma Lei. REEXAME NECESSÁRIO nos autos da ação civil pública que se impõe, consoante recente... em 26 de março de 2015 e seus eventuais aditamentos e CONDENAR, impondo-lhes as sanções previstas no art. 12, inciso II..., diante da impossibilidade de cumulação automática das sanções do inciso II ...

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