Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA MM. 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Autos n° Reclamação Trabalhista EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA - EPL , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Intimação - Apelação Cível - 0010212-35.2013.4.03.6134 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010212-35.2013.4.03.6134 POLO PASSIVO IMOBILIARIA VINTE ZERO ZERO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) EDMILSON FRANCISCO POLIDO | 121098/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Petição - Ação Abono

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.° Reclamante: Reclamada: - Minas Gerais Administração e Serviços S/A. - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A .,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058551-49.2021.1.00.0000 MG 0058551-49.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 48.649 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : VERA MARIA PESSANHA DA SILVA RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 36ª…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058551-49.2021.1.00.0000 MG 0058551-49.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ajuizada por VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, em face de decisão do Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo …

Andamento do Processo n. 48.649 - Reclamação - 25/10/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.649 (549) ORIGEM : 48649 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : VERA MARIA…

Andamento do Processo n. 8000154-88.2017.8.05.0156 - Mandado de Segurança Cível - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000154-88.2017.8.05.0156 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Macaúbas…

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MG ADV.(A/S) : FERNANDA GUEDES LEITE (152823/MG) ADV.(A/S) : STEFANIA VITOR PEREIRA (97709/MG) DECISÃO:…

Página 1251 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

ciatura de graduação em Pedagogia ou Licenciatura em áreas específicas acompanhadas de curso de especialização na área de Gestão Escolar; III. Contar, com no mínimo, 03 (três) anos de experiência…

Intimação - Apelação Cível - 0049253-64.2010.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0049253-64.2010.4.03.6182 POLO PASSIVO MOACYR RIBEIRO REVERDOSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049253-64.2010.4.03.6182…