Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se verifica nos julgados abaixo: “ É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

AUTÓGRAFO Nº767/2021 PROJETO DE LEI Nº 1.165/2019 AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS VETO TOTAL Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para João Pessoa, 10 / 05/ 2020 Pessoas…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

Inicialmente, é importante mencionar que a tese de que um laudo médico deverá possuir validade indeterminada em função de apontada condição clínica permanente, deveria, em latu sensu, abarcar todos…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Maio de 2021

da competência privativa do Governador, consoante os incisos IV e VI do artigo 86 da Constituição do Estado, não podendo o legislador assinar prazo para o seu exercício, senão sob a violação do…

Página 16954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É…

Página 16959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Estado que, por sua vez, o cumpre por meio de ações e serviços que se definem como de natureza pública (art. 197 da CF). Pela leitura dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º da Lei n. 12.550/2011, verifico…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0330562-57.2013.8.19.0001 RJ 0330562-57.2013.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.562 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0362775-30.2015.8.09.0000 GO 0362775-30.2015.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.494 GOIÁS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001679-02.2017.8.26.0526 SP 1001679-02.2017.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000325874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001679-02.2017.8.26.0526, da Comarca de…