Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 1 de Agosto de 2020

. 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder... na Constituição Estadual da separação dos poderes (art. 6º) e da reserva …

Não compete ao Poder Judiciário reajustar remuneração de servidores da União

a e art. 84 , II , ambos da Constituição Federal , denota-se que a garantia constitucional da revisão anual... em não promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, assegurada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00020188320154036002 MS

federal ( C.F. , art. 84 , II ). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida. (MS...-se sua instituição à observância dos preceitos contidos no art. 149 e nos …

Andamento do Processo n. 0002018-83.2015.4.03.6002 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

, que exerce a direção superior da administração federal(C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido... da razoávelduração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constit…

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

, que exerce a direção superior da administração federal(C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, emparte... contidos no art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição F…

Andamento do Processo n. 5600263.08.2019.8.09.0000 - 29/07/2020 do TJGO

de cargos em comissão de diretor de escola pública (Constituição Federal/88, artigo 37, inciso II, e Constituição Estadual... DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. PARÂMETRO. ARTIGO

Página 369 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

92, INCISOS II e VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E ARTIGO 37,... de cada ente federado. Nesse sentido: EMENTA: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição..., …

Andamento do Processo n. 1.275.610 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/07/2020 do STF

. XXXV e LV do art. 5º, ao caput e ao § 1º do art. 25, ao inc. II do art. 84, ao art. 167 e ao inc. IX do art. 93.... Relatório 1. Recurso extraordinário com agravo interposto com base na al. a do in…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2020

e ao § 1º do art. 25, ao inc. II do art. 84, ao art. 167 e ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República, ao argumento... empregatício, não se contrariam os incs. I, II e IX do art. 37 da Const…

Andamento do Processo n. 1.275.895 - Recurso Extraordinário - 23/07/2020 do STF

, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. X do art. 37 e os incs. II e VI do art. 84 da Constituição..., para que seja reformada a decisão recorrida, vez que transgressora dos …