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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Andamento do Processo n. 5003065-88.2017.4.03.6114 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida. (MS 21797...-se a r. sentença ao reexame necessário, em razão da aplicabilidade prematura do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código... a aplicação do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e,...

Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado... ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento...Pg. 1342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11...

Pg. 1348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida. (MS... FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º..., parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da a...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

, inciso II, da Constituição Federal. Pede a reforma parcial do acórdão recorrido para declarar-se a inconstitucionalidade... dos servidores públicos artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso... aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos artigo 37, inciso X,...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

e conveniência, em conformidade com o art. 84 , incisos II e VI , alínea a , da Constituição Federal . O projeto, como se pode.... Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material... do corrente ano, nos termos do art. 252, incis...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8045793920148020000 AL 0804579-39.2014.8.02.0000

, "de exercer a direção superior, no caso, da Administração Estadual, como previsto no art. 84, II, da Constituição Federal... das dotações orçamentárias a eles destinadas, por ofensa ao art. 84, II, da CF/88 (de observância obrigatória pelas unidades..., "de exercer a direção superior, no caso, da Administração Estadu...

Pg. 149. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

DE MANEIRA IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O EXERCÍCIODE FUNÇÃO PÚBLICA NECESSITA..., OUTROSSIM, O ART. 5O, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSA ESTEIRA, AFIRMOU QUE MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO... NA MEDIDA DO POSSÍVEL. INVOCOU OS ARTS. 1O E 25, CAPUT E 1O, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 152. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

E DAS AUTARQUIAS. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2O; 25; 61, 1, II, C; 84, II E VI E 11 DO ADCT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO... NA MEDIDA DO POSSÍVEL. INVOCOU OS ARTS. 1O E 25, CAPUT E 1O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART.... 37, I) E A CAPACIDADE DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 84, II, DO ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/11/2018

. Ainda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata..., permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos... II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. O projeto, como se pode verificar ...

Pg. 198. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

e IV, 84, II e XXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 588-591...., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 545-548 e 555... ao art. 128, 458, II e 535, II, do Código dos Ritos de 1973, porquanto se verifica que a matéria em exame ...

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