Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Página 16954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É…

Página 16959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Estado que, por sua vez, o cumpre por meio de ações e serviços que se definem como de natureza pública (art. 197 da CF). Pela leitura dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º da Lei n. 12.550/2011, verifico…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0330562-57.2013.8.19.0001 RJ 0330562-57.2013.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.562 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0362775-30.2015.8.09.0000 GO 0362775-30.2015.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.494 GOIÁS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001679-02.2017.8.26.0526 SP 1001679-02.2017.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000325874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001679-02.2017.8.26.0526, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0001757-05.2016.5.07.0016 - Ap - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0001757-05.2016.5.07.0016 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AGRAVANTE ESTADO DO CEARA AGRAVADO AILTON ARAUJO DE FRANCA ADVOGADO EDSON FLAVIO DOS SANTOS LOPES(OAB: 14354/CE)…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088856-50.2020.1.00.0000 ES 0088856-50.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 19/04/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 664 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098505-39.2020.1.00.0000 AC 0098505-39.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 13/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 42.290 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0052832-86.2021.1.00.0000 DF 0052832-86.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 47.072 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER ADV.(A/S) : FERNANDO…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Maio de 2021

formações sobre as medidas de prevenção que contribuam para a redução da incidência, a identificação precoce e o aumento da eficácia do tratamento da doença. Parágrafo único . As ações da Semana…