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24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal... pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal ( C.F. , art. 84 , II ). VI. -Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.... ao ...

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

o caput deverão ser anexados os documentos relacionados nos incisos II e VIII do art. 84 , deste Regulamento, cópia do CR... ainda os documentos previstos nos artigos 83, 84 e 94 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105... pelo interessado, quando pessoa física, ou pelo representante legal qua...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 101070920188250000

verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal, até porque o Município não... no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento..., caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Const...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 103219720188250000

constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal, até porque o Município não apresentou justificativa plausível... do edital, conforme estabelecido no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça não..., caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 60548220188250000

exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal, até porque o Município não apresentou justificativa... exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. 2 – No caso dos autos restou demonstrado que O Impetrante... e oportunidade. Dispõe o art. 37, incisos I a IV, da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6138932820178040001 AM 0613893-28.2017.8.04.0001

84, II e Constituição Estadual, artigo 145, II. Organização da Administração Pública Estatal é privativa do Governador.... Inexistência de regra normativa a amparar o pedido dos autores. Repartição de funções prevista na Constituição Federal, artigo... a manutenção de vigência do art. 3º, por apenas as categorias nele...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38307820124036128 SP

e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF... de cálculo, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgamento... da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37857420124036128 SP

ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988... de alíquotas e de base de cálculo, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Por oportuno, transcrevo a ementa... superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Manda...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 310987120144036182 SP

por lei, a teor do disposto no artigo 150,"caput"e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF... do princípio da legalidade formalizado no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . Nesse sentido, destaco... 150 , inciso I , da Constituição Federal . Por oportuno, transcrevo a ementa do julga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25255420098260352 SP 0002525-54.2009.8.26.0352

., 14, 29, 76, 79 e 84, inc. II, da Constituição da República). 4. Recurso especial provido (REsp 834.647/MG, Rel. Min... o interesse público, além de serem enquadradas como atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos II, IX.... A Constituição Federal, ao dispor sobre Administração Pública, notadam...

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