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30 de abril de 2017
Artigo 414 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 414 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 414. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.

§ 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a testemunha, ou Ihe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4o.

§ 2o A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano.

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

mera circunstância de haver amizade entre a testemunha e a parte que a convidou. Sem essa prova, há que permanecer íntegro o interrogatório tomado mediante compromisso legal. Essa forma de pensar

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2017

admissibilidade, RECEBO o Recurso Ordinário ora interposto pela segunda reclamada UNIÃO (peça registrada sob id. nº 974710d) e oRecurso Ordinário ora interposto pela reclamante(peça registrada sob

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387375 SC 2013/0180817-1

LIMA - SC022673 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC /1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO... a escrita fiscal, consoante determinação expressa do art. 225 da Lei Municipal 170/83 (Código Tributário Municipal), item... de fundo, sustenta ofensa aos artigos 148 , 202 , caput e II , e 203 do CTN , 3...

Apelação: APL 15831153 PR 1583115-3 (Acórdão)

com base no Código de Processo Civil de 1973 , naquilo em que couber, pelo fato de ser-lhes aplicável a legislação... da sua contradita, nos termos do art. 414 , § 1º do CPC /73, o que deixou de fazer. Não bastasse, o depoente prestou depoimento...% sobre o valor da condenação, autorizada a compensação e ressalvado o ...

Apelação: APL 15964608 PR 1596460-8 (Acórdão)

cediço, a contradita de testemunha, conforme previa o art. 414 , § 1º , do CPC /73, vigente à época da audiência realizada... ­ PRECLUSÃO DA MATÉRIA ­ CONTRADITA ARGUIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - ARTIGO 414 , § 1º DO CPC /73. RESCISÃO.... ARTIGO 945 , DO CÓDIGO CIVIL .APLICAÇÃO. MORTE DO FILHO DE 15 ANOS. FAM...

Apelação: APL 15961090 PR 1596109-0 (Acórdão)

de Processo Civil /73, que regulamentam o interdito proibitório, dispõem: "Art. 932 . O possuidor direto ou indireto, que tenha... no artigo 414 do CPC /1973, a testemunha contraditada declarou que possui parentesco com terceiros que não são partes... a ameaça de turbação ou esbulho. E, consoante a dicção do art. 1.19...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

pelo qual rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 3. A oposição de embargos... , 414 , § 1º , do Código de Processo Civil , e art. 427 do Código Civil , pois não foram objeto de discussão no acórdão... de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 358 , II , 359 , II ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2902220145040411

PROCESSO: 0000290-22.2014.5.04.0411 RO     EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Sendo incontroversa a identidade de funções, incumbe à reclamada fazer prova da maior

Agravo de Instrumento: AI 16256458 PR 1625645-8 (Acórdão)

. PRAZO FIXADO PELO MM. JUIZ. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O PRAZO DE DEZ DIAS... QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 414 , § 1º , CPC )- PRECLUSÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE... NOVOCHADLO Agravo de Instrumento 1.625.645-8 de Tibagi ­ Juízo Único Agrav...

Andamento do Processo n. 1085837-46.2013.8.26.0100 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1085837-46.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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