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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

Inteiro Teor. : 10194718320168260564 SP 1019471-83.2016.8.26.0564

como fora contratada, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. HONORÁRIOS RECURSAIS... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais... dispõe o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil: “ o ônus da prova...

Andamento do Processo n. 1003688-76.2017.8.26.0318 - Embargos à Execução - 01/12/2017 do TJSP

no referido art. 1.080 do Código Civil e também no art. 592, II, do Código de Processo Civil.Frise-se que a desativação... do artigo 1.080 do Código Civil. Essa deliberação com fraude à lei foi aquela que resultou na saída dos sócios administradores... a dissolução da sociedade. É que o artigo 1.033, inciso IV, do Cód...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

do débito tem fundamento no referido art. 1.080 do Código Civil e também no art. 592, II, do Código de Processo Civil... artigo 1.080 do Código Civil RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento 2220048-40.2015.8.26.0000 23ª Câmara de Direito... para tanto, com base no artigo 485, inciso III e seu § 1º, do Novo Código ...

Inteiro Teor. : 7824120165200009

", invocando a aplicação dos artigos 50 e 592 , II do CC . Defende que: nos termos dos artigos legais acima transcritos... da Recuperação Judicial , nos termos do disposto na Lei 11.101 /2005, artigo 6º , § 2º , os quais serão recebidos em preferência... (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF ) e norteador do moderno direit...

Andamento do Processo n. 0000782-41.2016.5.20.0009 - AP - 30/11/2017 do TRT-20

e do esgotamento dos bens dos sócios", invocando a aplicação dos artigos 50 e 592, II do CC. Defende que: nos termos dos artigos... deste processo, após a liquidação, nos Autos da Recuperação Judicial , nos termos do disposto na Lei 11.101/2005, artigo 6º... processual, este alçado a status constitucional (art. 5º, in...

Andamento do Processo n. 0000782-41.2016.5.20.0009 - AP - 30/11/2017 do TRT-20

principal e do esgotamento dos bens dos sócios", invocando a aplicação dos artigos 50 e 592, II do CC. Defende que: nos termos... da celeridade processual, este alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno... exemplificativamente adiante se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/11/2017

a aplicação dos artigos 50 e 592, II do CC. Defende que: nos termos dos artigos legais acima transcritos, quando caracterizado... universal da recuperação (1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - Minas Gerais, processo 0009022-29.2015.8.13.0290...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/11/2017

e do esgotamento dos bens dos sócios", invocando a aplicação dos artigos 50 e 592, II do CC. Defende que: nos termos... de, primeiro, não ser privada de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º., inciso LIV) e, segundo, de exercer... em sua plenitude o direito à propriedade (CF/88, art. 5º., inciso XXII)....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075511576 RS

o desembolso, a teor do art. 1.264 , II , do CC/16 e 592 , inciso II , do CC/02 ; que prequestiona o art. 5º , LVI , CF ; 177... FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 284/STF. ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 7.661 /45. AUSÊNCIA...: trinta dias após o desembolso, a teor do art. 1.264 , II , ...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, pois se trata de responsabilidade patrimonial dos sócios, nos termos do artigo 592, inciso II do Código de Processo Civil, além... dos sócios e ex-sócios, os quais respondem pelos atos da sociedade, consoante expressa previsão do inciso II do art. 592..., o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos...

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