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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054986420158260348 SP 1005498-64.2015.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240414 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005498-64.2015.8.26.0348, da Comarca de Mauá,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28657220145020018

A C Ó R D Ã O (5ª Turma)  BP/lf  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de

Pg. 2680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131593865001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto

Andamento do Processo n. 0206874-81.2014.8.04.0020 - Recurso Inominado - 10/03/2017 do TJAM

Processo: 0206874-81.2014.8.04.0020 - Recurso Inominado, de 9ª Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente : Leonel de Souza Peres Advogado : Paulo Ricardo da Silva Gomes (7942/AM) Recorrido : Banco

Pg. 223. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/03/2017

Presidente: Rebeca de Mendonça Lima. Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E

Andamento do Processo n. 0005527-84.2014.8.26.0084/50002 - Embargos de Declaração - 22/02/2017 do TJSP

Nº 0005527-84.2014.8.26.0084/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: M. A. (Justiça Gratuita) - Embargdo: S. C. da C. - Magistrado(a) Melo Colombi - Embargos de

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/SP) -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9389420155220110

                      Agravante: AMILTON BORTOLOZZO                       Advogado :Dr. Mário Roberto Pereira de Araújo                       Advogado :Dr. Thiago de Sousa Val                      

Andamento do Processo n. 0000938-94.2015.5.22.0110 - AIRR - 20/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000938-94.2015.5.22.0110 Complemento Processo Eletrônico 2173/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 Relator Min. Hugo

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