Art. 84, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00118860420185150040 0011886-04.2018.5.15.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0011886-04.2018.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO RECORRente:...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

EMENTA: CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNIACA DO MUNICÍPIO DE IJACI. CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL. LIMITAÇAO DE RECRUTAMENTO. IDADE MÍNIMA DE VINTE E UM ANOS. CONSTITUCIONALIDADE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DOS VÍCIOS APONTADOS. PRESENÇA DO RISCO DE DANO. - Respaldados os fundamentos da representação por precedentes...

Andamento do Processo n. 5000438-63.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 30/07/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000438-63.2017.4.03.6130 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, ESPABRAGENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do (a)...

Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico, no caso dos autos, a incompetência deste Juízo para processamento da presente demanda. Observa-se que busca o autor popular a suspensão e...

Página 1710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL AGRAVADO:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA Advogado do(a)AGRAVADO:FELIPE RAMOS VOLLKOPF DASILVA- SP422365 D E C I S Ã O Trata-se de...

Página 260 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

https://www.opovo.com.br/jornal/cidades/2019/06/04/operaca -desarticula-quadrilha-que-fraudava-concurso-da ab.html “Na tarde desta terça-feira, a OAB lançou nota na qual informava que os cinco...

Página 34330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita o reclamado preliminar de incompetência da...

Página 34334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do...

Página 34492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. O recurso do reclamado será analisado primeiramente, tendo em vista as preliminares...