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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006165039 RS

DE IDADE PARA PRESTAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não..., alínea “c” e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea “e” do AD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079548988 RS

estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação... legislar sobre educação, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal. Refere a inobservância do demandado à..., ensino e desporto; (...) O artigo 60, inciso III, “ e ”, do ADCT: Art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079272274 RS

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal... do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV). 2. Não pode a Constituição... DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇAO FE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079292967 RS

estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação... as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37 , I E 61 , § 1º , II , C E F, DA CONST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079285912 RS

as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37 , I E 61 , §...

O Pacto Federativo brasileiro e suas limitações à autonomia dos entes federativos.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E SUAS LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EDUARDO DE LUNA FRÓES Nova Iguaçu/RJ 2018.1 EDUARDO DE LUNA FRÓES O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078902061 RS

ED Nº 70078902061 (Nº CNJ: 0255418-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. hora-atividade. art. 2º, § 4º,

Andamento do Processo n. 0013769-20.2017.5.15.0040 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais... do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n... preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no art. 114...

Andamento do Processo n. 0013769-20.2017.5.15.0040 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art... Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura...), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico ún...

Andamento do Processo n. 0013873-12.2017.5.15.0040 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art... Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura...), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico ún...

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