Art. 84, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 8.307 - Petição - 03/09/2019 do STF

. INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação popular..., ato de competência do Presidente da República (art. 84, I da Constituição da …

Página 370 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS... de Ministro de Estado, ato de competência do Presidente da República (art. 84, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00111923520185150040 0011192-35.2018.5.15.0040

esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal... que o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal determina que …

Página 39109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais... de incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no art. 114, I, da CF/88, …

Página 39112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro.... Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00118860420185150040 0011886-04.2018.5.15.0040

esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro... e 145 acima referidos, com o artigo 7º, inciso XVII, da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

discriminatórios e injustificáveis"; violação ao princípio da simetria às disposições dos artigos 84, I, da Constituição Federal... Federal, que em seu §2º prevê a prestação de contas anuais, bem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG

da simetria às disposições dos artigos 84, I, da Constituição Federal, e 90, I, da Constituição Federal, ao limitar a escolha... se adequa ao rol de idades mínimas previsto no artigo 14, §3º, inciso

Andamento do Processo n. 5000438-63.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 30/07/2019 do TRF-3

regulada pela Constituição Federal no que tange à competência do Presidente da República insculpida em seu art. 84, inciso... ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constitu…

Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

em seu art. 84, inciso I. De acordo com o precedente firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação...Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …