Inciso I do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 37.464 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 16/10/2020 do STF

demais ressaltar que a nomeação de Ministro para o TCU, contrariamente à nomeação de Ministros de Estado (ex vi do art. 84, inc.... I, da Constituição Federal), não é ato do exclusivo alvedrio do …

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

de Estado (ex vi do art. 84, inc. I, da Constituição Federal), não é ato do exclusivo alvedrio do Chefe do Poder... como coatora para que preste informações no prazo de dez dias (art. 7º, inc. I, …

Guia - como atuar no Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidades (em Licitações)- 1ªParte

por trás da nomeação. No caso do Governo Federal, o art. 84 , I , da Constituição da República pode induzir... aos princípios que regem a Administração Pública. Tanto aqueles princípios expostos na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0019800-09.2020.8.21.7000 RS

estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário com Agravo : RE 8000240-93.2018.8.24.0900 Capital 8000240-93.2018.8.24.0900

, incisos I e II, da Constituição Federal, os quais, pelo princípio da simetria, conferem ao prefeito a prerrogativa..., incisos I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a qual reproduz …

Ativismo Judicial e a sua aplicação no atual cenário político-jurídico brasileiro: Possibilidades e limites

fundamentais. A Constituição Federal de 1988, no título I, dos princípios fundamentais, em seu artigo 2º, diz que “são.... ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011606-96.2019.5.15.0040 0011606-96.2019.5.15.0040

), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Ademais, a Lei... de incompetência da Justiça do Trabalho. Com base no art. 114 , I , da CF/88

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011365-25.2019.5.15.0040 0011365-25.2019.5.15.0040

das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensada do depósito recursal, conforme inciso IV... o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Com …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011126-21.2019.5.15.0040 0011126-21.2019.5.15.0040

ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal..., nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012104-66.2017.5.15.0040 0012104-66.2017.5.15.0040

qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Ademais, em consulta ao site da Câmara... processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e …