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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 413 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 413 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 413. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977912 RJ 2016/0233584-4

apontou violação aos artigos 125 , I , 333 , II e 413 , do Código de Processo Civil de 1973 ; 186 , 475 , 476 , 884... aos artigos 125 , I , 333 , II e 413 , do Código de Processo Civil de 1973 ; 186 , 475 , 476 , 884 , 927 e 944 , do Código Civil... /1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. ART. ...

Andamento do Processo n. 1002360-63.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002360-63.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - R.V.S. - Por todo o exposto:Com os elementos que por ora constam dos autos, de forma precária e passível de

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada.Para ratificação do reconhecimento de paternidade, para tentativa da conciliação (arts.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1211518 RJ 2010/0163978-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.518 - RJ (2010/0163978-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DANIEL ADVOGADOS ADVOGADOS : ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ109142 RAFAEL MARQUES ROCHA - RJ155969 RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA E OUTRO(S) - RJ100501 RECORRIDO : OS MESMOS D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072733 DF 2017/0062971-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.733 - DF (2017/0062971-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF010463 AGRAVADO : DEISIANE PAULA DE ALMEIDA MELO ADVOGADOS : LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF033237 RODRI...

Andamento do Processo n. 2017/0062971-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.733 - DF (2017/0062971-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE

Andamento do Processo n. 0000877-65.2016.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000877-65.2016.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P. - A.G.S. - - F.A.O. - - S.V.A. - - R.G.S. - - M.G.S. - Vistos.1. Fls. 219

Andamento do Processo n. 1000181-35.2017.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000181-35.2017.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.J.S. - Vistos.1. Fls. 45 (Termo de Audiência do CEJUSC): Informam que houve acordo; apresentam os termos respectivos e

Andamento do Processo n. 0010201-31.2017.5.03.0104 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010201-31.2017.5.03.0104 AUTOR NARA DUARTE ADVOGADO JESSICA CAMILA SANTOS (OAB: 149010/MG) RÉU MENDES & MENDES LOTERIAS LTDA - ME ADVOGADO LUIS EDUARDO FONSECA SOARES (OAB:

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes todas as condições da ação, não pode o instrumento contratual firmado entre as partes impedir o direito de ação da

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