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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062117890 RS

MAA Nº 70062117890 (N° CNJ: 0404352-38.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O processo

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MAA Nº 70061041216 (N° CNJ: 0296684-08.2014.8.21.7000) 2014/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração

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Inteiro Teor. 217200700016007 MA 00217-2007-000-16-00-7 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 00217-2007-000-16-00-7-MS IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DE LÍNGUAS DO BRASIL-ESTADOS UNIDOS LTDA. - UNIBEU Adv.:Dr (s). ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA AUT. COATORA: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO T

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NUMERO ÚNICO: 00217-2007-000-16-00-7-MS IMPETRANTE: UNIVERSIDADE DE LÍNGUAS DO BRASIL-ESTADOS UNIDOS LTDA. - UNIBEU Adv.:Dr(s). ALEXANDRE CAVALCANTE PEREIRA AUT. COATORA: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TR

Pg. 169. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2009

aos autos procuração que outorgue poderes ao seu subscritor, o que atrai a aplicação do art. 37 do CPC. Nem se argumente com a procuração de fl. 20, outorgada pelo sindicato que representa a

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