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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 412, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 664. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2017

termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as parte para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas o qual deverá preencher os requisitos do art. 450

Pg. 322. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

de tutela feito pelo réu, para a autora pagar-lhe aluguel, pois apenas a parte autora pode postular qualquer pretensão positiva, e o réu defender ou ajuizar ação própria para o que pretender. 2.

Pg. 483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

ré BV Financeira S.A. e JULGO EXTINTO o presente feito nesse ponto, sem análise de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Confirmo a decisão de fls.

Pg. 369. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

ao feito (fls. 22, 23, 27 parte final, 28, 29, 91 parte final, e 92), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a incidir da data de cada desembolso, isto em face

Pg. 370. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

dos Santos - Réu: Ruthes Comercio e Transporte Eirelli Me - Réu: Ruthes Comercio e Transporte Eirelli Me - Réu: Banco Bradesco S/A - Réu: Banco Bradesco S/A - Réu: Banco Bradesco S/A - Passo a sanear

Andamento do Processo n. 0000082-37.2010.8.18.0088 - 02/02/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS) Processo nº 0000082-37.2010.8.18.0088 Classe: Procedimento Comum Autor: FRANCISCO NUNES MARTINS Advogado(s): VITORIO NEIVA DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

execução imediata e para isto tem o juiz o livro convencimento motivado (art. 131 do CPC), podendo a liminar ser concedida sem oitiva da parte ré, quando a citação do réu puder tornar ineficaz a

Pg. 314. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

ADV: JONES ANDREI VIEIRA (OAB 26589/SC), THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB 31946/SC) Processo 0300547-23.2016.8.24.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Autor: Elisson

Agravo de Instrumento: AI 15404623 PR 1540462-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COBRANÇA DE MULTA - I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 140771 SP 2012/0017907-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.771 - SP (2012/0017907-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PLENA SAÚDE LTDA ADVOGADO : FRANCISCO MANOEL GOMES CURI E OUTRO(S) - SP104981 AGRAVADO : ÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : EDSON DA SILVA FERREIRA - SP187121 DECISÃO Trata-se de agravo interposto...

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