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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 412, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 369. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

ao feito (fls. 22, 23, 27 parte final, 28, 29, 91 parte final, e 92), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a incidir da data de cada desembolso, isto em face

Pg. 370. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

dos Santos - Réu: Ruthes Comercio e Transporte Eirelli Me - Réu: Ruthes Comercio e Transporte Eirelli Me - Réu: Banco Bradesco S/A - Réu: Banco Bradesco S/A - Réu: Banco Bradesco S/A - Passo a sanear

Andamento do Processo n. 0000082-37.2010.8.18.0088 - 02/02/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CAPITÃO DE CAMPOS) Processo nº 0000082-37.2010.8.18.0088 Classe: Procedimento Comum Autor: FRANCISCO NUNES MARTINS Advogado(s): VITORIO NEIVA DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2017

execução imediata e para isto tem o juiz o livro convencimento motivado (art. 131 do CPC), podendo a liminar ser concedida sem oitiva da parte ré, quando a citação do réu puder tornar ineficaz a

Pg. 314. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

ADV: JONES ANDREI VIEIRA (OAB 26589/SC), THIAGO ASSIS ALMEIDA DA COSTA (OAB 31946/SC) Processo 0300547-23.2016.8.24.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Autor: Elisson

Agravo de Instrumento: AI 15404623 PR 1540462-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COBRANÇA DE MULTA - I...

Andamento do Processo n. 2012/0017907-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(5545) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.771 - SP (2012/0017907-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PLENA SAÚDE LTDA ADVOGADO : FRANCISCO MANOEL GOMES CURI E OUTRO (S) - SP104981

Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Deferimento de valor inferior ao pleiteado na inicial que não induz à sucumbência recíproca, a teor da Súmula n° 326 do Colendo Superior Tribunal

Pg. 6980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO

Andamento do Processo n. 0010886-80.2016.5.15.0058 - RTOrd - 22/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010886-80.2016.5.15.0058 AUTOR ANGELICA VITURINO BIASI ADVOGADO OTAVIO SOUZA MEDEIROS (OAB: 356513/SP) ADVOGADO FERNANDO RICARDO CORREA (OAB: 207304/SP) ADVOGADO EDUARDO GONCALVES

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