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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 412, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS -INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0019 . Processo/Prot: 1720440-5

APELAÇÃO CÍVEL: AC 255600720144039999 SP

°, do CPC/2015 (art. 412, § 3°, do CPC/1973), entende-se que a parte se compromete a levar a testemunha à audiência..., independentemente da intimação, cabendo destacar, nos termos do art. 455, §§ 2° e 3°, do CPC/2015 (art. 412, § 1°, do CPC/1973... o preenchimento dos requisitos dos artigos 42 a 47 e 59 a 62 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0025560-07.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3

art. 455, § 1º, do CPC/2015 (art. 412, § 3º, do CPC/1973), entende-se que a parte se compromete a levar a testemunha à...Andamento do Processo n. 0025560-07.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3 00015 APELAÇÃO CÍVEL ... por incapacidade exige o preenchimento dos requisitos dos artigos 42 a 47 e 59 a ...

Pg. 1530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula 111 do C. STJ, bemcomo do entendimento... de que tais testemunhas foramintimadas, conforme art. 455, § 1°, do CPC/2015 (art. 412, § 3°, do CPC/1973), entende... do art. 455, §§ 2° e 3°, do CPC/2015 (art. 412, § 1°, do CPC/1973), ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 255600720144039999 SP

de que tais testemunhas foram intimadas, conforme art. 455, § 1°, do CPC/2015 (art. 412, § 3°, do CPC/1973), entende... do art. 455, §§ 2° e 3°, do CPC/2015 (art. 412, § 1°, do CPC/1973), que caso a testemunha não compareça à audiência..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213...

Pg. 664. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2017

-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 412, § 2º, do Código de Processo Civil). V. Intime... do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se as parte para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem... Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, com fundamento...

Pg. 322. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 412 do CPC. 4. Havendo testemunha(s) arrolada(s) que dependa(m) de intimação.... ADV: CAROLINA TAVARES ASSIS (OAB 40305/SC) Processo 0301286-88.2016.8.24.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... AMORIM (OAB 33665/SC) Processo 0302346-96.2016.8.24.0048 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

), a intimação poderá ser feita pelo correio (artigo 412 , § 3º , do Código de Processo Civil ).VI. Havendo testemunha residente....a. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... com o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do Código de P...

Pg. 369. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

ao feito (fls. 22, 23, 27 parte final, 28, 29, 91 parte final, e 92), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a incidir da data de cada desembolso, isto em face

Pg. 370. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

dos Santos - Réu: Ruthes Comercio e Transporte Eirelli Me - Réu: Ruthes Comercio e Transporte Eirelli Me - Réu: Banco Bradesco S/A - Réu: Banco Bradesco S/A - Réu: Banco Bradesco S/A - Passo a sanear

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