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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Pg. 1475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

STRO NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIC AO FINANCEIRA. (SUMULA 566 DO STJ); L) "SAO INAPLICAVEIS AOS JURO S REMUNERATORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES D O

Pg. 1502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

ARGUMENTADO. COM BASE NESSAS PREMISSAS, PASSA-SE A SANEAR O PRES ENTE CASO. 1 DA ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO QUE PERTINE A ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENTENDO QUE OS ARGUMENTOS L

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2017

- EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A - GEORGES HABIB NAOUM - MOUNIR NAOUM - MOUNIR NAOUM FILHO - NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A - REGINALDO MORAIS DE LIMA - USINA JACIARA S A PODER JUDICIÁRIO

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/07/2017

RECORRIDO EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A RECORRIDO MOUNIR NAOUM FILHO RECORRIDO GEORGES HABIB NAOUM RECORRIDO MOUNIR NAOUM Intimado(s)/Citado(s): - CARE HOTELARIA TURISMO HOSPEDAGEM E

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2017

RECORRIDOS: USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA, USINA JACIARA S A, MOUNIR NAOUM, GEORGES HABIB NAOUM, MOUNIR NAOUM FILHO, EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A, NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2017

nem interfere na execução dos contratos bilaterais, dentre eles os trabalhistas, que poderão continuar irradiando seus efeitos jurídicos, mesmo depois de deferido o processamento da recuperação

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/07/2017

que preenchidos os requisitos legais necessários para gozo do benefício, segundo as atuais regras vigentes. Em caso de descumprimento do presente acordo, a EXECUÇÃO se processará de imediato,

Inteiro Teor. Apelação: APL 211153020078110041 119951/2016

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 119951/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA APELANTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA APELADO: MM

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TRT-8 -

Pg. 548. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/06/2017

CAPANEMA, 20 de Junho de 2017 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. Notificação Sentença Processo Nº RTSum-0000048-92.2017.5.08.0105 AUTOR

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TRT-8 -

Pg. 563. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/06/2017

PROCESSO: 0000732-51.2016.5.08.0105 Reclamante: JOSE RIBAMAR CORDEIRO DE OLIVEIRA Reclamado(a): JACOB & BAUER LTDA. - ME e outros (2) JACOB & BAUER LTDA. - ME, CNPJ: 22.946.446/0001-46, ASSOCIACAO DA

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