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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

A ocultação da agiotagem e do pacto comissório na simulação de compra e venda com cláusula de retrovenda

sujeitos à limitação dos artigos 591 e 406 do CC/02. Ressalta-se ainda que, antes da vigência do Código Civil de 2002... – em especial, o Código Civil de 2002 (CC/02) e as leis especiais referentes ao crime de agiotagem –, de conceitos... ao 592 do CC/02 [4] . A própria norma nos fornece o conceito basilar deste insti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1722008220065020014

dos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil, que tratam da responsabilidade patrimonial do sócio em execução, bem... - Fazenda Pública Estadual - inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97-, não há que se falar em afronta aos artigos... que o artigo 82 da Lei n.º 11.101 /05 - atribui ao Juízo Universal da...

Andamento do Processo n. 0172200-82.2006.5.02.0014 - ED / AIRR - 19/06/2019 do TST

infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil, que tratam... empresárias em estado falimentar. Ressalta que o artigo 82 da Lei n.º 11.101/05 "atribui ao Juízo Universal da Falência..., declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/06/2019

infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 592 e 596 do Código de Processo Civil, que tratam... da responsabilidade patrimonial do sócio em execução, bem como do artigo 50 do Código Civil, que disciplina a desconsideração... tocante ao tema "juros de mora - Fazenda Pública Estadual -i...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

do Nordeste do Brasil S/A - Em cumprimento ao art. 3º, do Provimento 02/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça... CÓDIGODEPROCESSO CIVIL LEI 13.105,DE16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO... contrato trazido a baila o prazo de celebração do mesmo é indeterminado ...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERATORIOS DO S CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES DO ART. 592 C/C O AR T. 406 DO CC/02..., ASSIM, A EXEMPLO DO QUE DETERMINA A COR REGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS ATRAVES DO ART. 791 DA CONSOLIDACAO... E SE O MESMO DETERMINAR OS P ARAMETROS, JA HAVERA SE MANIFESTADO SO...

Pg. 2608. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2019

) com previsão legal nos arts. 586 a 592, CC. Consigno, ainda, que o art. 591, CC prevê a possibilidade de incidência... de juros, permitida capitalização anual, e desde que não ultrapassem as taxas legais do art. 406, CC. Ou seja, o simples... da execução com os valores adequado, com fulcro no art. 591, CC. Acerca da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 8923820155210012

- DESCABIDA, NO CASO, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇAO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código... de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2100556320125210012

DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇAO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022... e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor), bem... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Ident...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 13858320135210012

DA DESPERSONALIZAÇAO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Identificação Agravo de Petição 0001385... como a imediata liberação dos depósitos existentes n...

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