Art. 592 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10699080787624003 MG

do executado, nos termos do art. 1.658 e do art. 592 , inciso IV, ambos do Código Civil e art. 790 , inciso IV do CPC..., antes e depois do Código Civil de 2002 ) e que, em regra, o patrimônio do …

Andamento do Processo n. 5006613-95.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 31/01/2020 do TRF-3

300 do Código de Processo Civil:de umlado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ouo risco ao resultado..., do Código de Processo Civil. Dessa forma, a regularidade do protesto …

Andamento do Processo n. 202040100206 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/01/2020 do TJSE

QUANDO O INVENTARIANTE É DATIVO OU HAVENDO BENS O INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, 568, 592, E ART. 1.997 DO CC...

Página 560 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

para os contratos que não convencionem expressamente o termo para restituição (art. 592, II, CC) -, descaracterizaria..., 1974, p. 248, apud. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Cód…

Página 1264 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Janeiro de 2020

O INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, 568, 592, E ART. 1.997 DO CC. DIANTE DE TAL CONSTATAÇÃO... DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 13/2009 DO TJSE. PROCEDIMENTO …

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

pelo artigo 592 e segs. do Código Civil. A sub-rogação analisa-se em dois aspectos distintos mas complementares: por um lado... deduzida tem fundamento expresso no artigo 786 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 1068284-73.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - 24/01/2020 do TJSP

, dessa forma, aos termos do artigo 592, II, do Código Civil. Nesse sentido, vide: TJ/SP ED 0068581-58.2009.8.26.0000, 35ª... da celebração do contrato 29 de junho de 2010, nos termos do artigo 206, …

Andamento do Processo n. 0000384-62.2018.5.08.0105 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-8

, nos termos do art. 592, II do Código Civil Brasileiro c/c o art. 769 da CLT; 7. Dê-se ciência às partes com a publicação...Andamento do Processo n. 0000384-62.2018.5.08.0105 - ATOrd - 24/01/2020 …

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

do artigo 592, II, do Código Civil, não se tendo convencionado expressamente o prazo do mútuo será: II de 30 (trinta) dias... o vencimento, dessa forma, aos termos do artigo 592, II, do Código Civil

Página 5903 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

de contrato admitido pela legislação vigente, consoante nos artigos 586 a 592 do Código Civil - “Do Mútuo...” - , balanceados conforme os ditames do artigo 406 do mesmo diploma legal. Dessa forma, …