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16 de janeiro de 2018
Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

nos artigos: 54 e 62, §3º, I, todos da Lei 8.6666/93, e os artigos 568 a 592 do Código Civil Brasileiro. PRAZO... do contrato. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, par. 2º c/c Art. 58, inc. I e Art. 60 da Lei n.º 8666/93. Vigência: 15/12..., e com fulcro no art. 87, II da Lei 8666/93, e adotando como fundamento o...

Andamento do Processo n. 0000072-47.2014.5.21.0014 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

CASO, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código... de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LE...

Andamento do Processo n. 0000072-47.2014.5.21.0014 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo... Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil , 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /...

Andamento do Processo n. 0000072-47.2014.5.21.0014 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

(arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil , 135 do Código Tributário Nacional e 28... do TST adiante: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014... vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 8...

Andamento do Processo n. 0000091-28.2015.5.21.0011 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo... Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil , 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /...

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DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022... e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor), bem... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -EXECUÇÃO - RITO SU...

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, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código de Processo... Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa do Consumidor), bem... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13....

Andamento do Processo n. 0000255-52.2013.5.21.0014 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil , 135 do Código Tributário Nacional e 28... do TST adiante: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014... vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896 , §...

Andamento do Processo n. 0000255-52.2013.5.21.0014 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

- DESCABIDA, NO CASO, A APLICAÇAO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO. A aplicação da legislação invocada (arts. 592 e 596 do Código... de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil , 135 do Código Tributário Nacional e 28 do Código de Defesa...: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A...

Andamento do Processo n. 0000255-52.2013.5.21.0014 - AP - 19/12/2017 do TRT-21

. 592 e 596 do Código de Processo Civil, 1022 e segs. do Novo Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional e 28... do TST adiante: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -EXECUÇÃO..., DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Impende salientar que, a teo...

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