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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 592 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 592 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(101)
AGRAVO DE PETICAO: AP 17734420145030014 0001773-44.2014.5.03.0014

em face da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 592, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil)....

APELAÇÃO: APL 2916629720168190001

cível. Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal, sem prazo convencionado. Observância ao disposto no artigo 592..., inciso II, do Código Civil. Reconhecimento da existência do débito pelo mutuário. Impertinência da imposição de parcelamento...

Agravo Regimental: AGR 5031302016805000050000

, invoca uma suposta violação aos arts. 586 a 592 do Código Civil , bem como ao art. 104 do Código Civil e ao Decreto.... A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil pressupõe a demonstração...-Lei 167 /67, sem ao menos indicar o motivo pelo qual tais dispositivos te...

Ação Rescisória: AR 50313020168050000

uma suposta violação aos arts. 586 a 592 do Código Civil , bem como ao art. 104 do Código Civil e ao Decreto-Lei 167... de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil pressupõe a demonstração clara.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECE...

20150110490706 DF 0014033-98.2015.8.07.0001

os quais o mutuário considera-se em mora, nos termos do artigo 592, inciso II, do Código Civil. VI. Reconhecida a prescrição da pretensão... econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. VII. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu parcialmente provido.......

Apelação Cível: AC 3025333220148240030 Imbituba 0302533-32.2014.8.24.0030

, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206.... RECURSO DA AUTORA MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 592, II..., § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 241249 RJ 2012/0213261-5

. 589 do Código Civil. Aduziu, ainda, ofensa aos arts. 591 e 592, II, do CC/2002, destacando que (e-STJ fl. 3290... moratórios. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 557, §1°, Código de Processo Civil). A Autora recorre afirmando... rexistiu ao mutuante "em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", malferiu-se a no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 842206 SP 2016/0004648-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.206 - SP (2016/0004648-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : LUIZ AFONSO PEREIRA - ESPÓLIO REPR. POR : LARISSA MARIE SANCHEZ PEREIRA - INVENTARIANTE ADVOGADO : ROGÉRIO IVAN LAURENTI E OUTRO(S) - SP054967 AGRAVADO : ASSOCIAÇAO BRAS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209155 SP 2017/0298138-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.155 - SP (2017/0298138-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VILSON CARMINATI ADVOGADOS : WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 LUCIANA DOMINGUES BRANCO - SP213835 AGRAVADO : ALESSANDRA MUSSINI MICHELINO REPR. POR : VILSON CARMINATI ADVOGADOS : ADEMIR BUITONI - ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50280220420184040000 5028022-04.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: 1. Relatório O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança dos créditos tributários inscritos na Cer...

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