Artigo 41 da Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 446 de 07 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Art. 41. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social que expirarem no prazo de doze meses contados da publicação desta Medida Provisória ficam prorrogados por doze meses, desde que a entidade mantenha os requisitos exigidos pela legislação vigente à época de sua concessão ou renovação.

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000079-22.2014.5.15.0009 0000079-22.2014.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0000079-22.2014.5.15.0009 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: FUNDAÇAO…

Contestação - Ação Rescisão Indireta de Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado