Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Andamento do Processo n. 2264-34.2015.8.10.0026 - Monitória - 10/07/2020 do TJMA

DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001... antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 8001127-44.2020.8.05.0154 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJBA

, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que “destinando-se o mútuo... artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, há elementos …

Andamento do Processo n. 8001153-42.2020.8.05.0154 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJBA

se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que “destinando-se o mútuo a fins econômicos... do Código de Processo Civil . No caso dos autos, há elementos que …

Andamento do Processo n. 0516345-30.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJBA

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Considerando... as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (4) é admitida a …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

se aplica o artigo 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros... se aplicando o artigo 591 do Código Civil. Nesta medida a capitalização de …

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

tem entendido também que não se aplica o artigo 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando..., mas de boa-fé, não há lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua incidência automaticamente” Com efeito.../2016) A respeito da Lei de Usura (Decreto-Lei

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É... sua efetividade à legislação infraconstitucional relativa ao …

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... do REsp . 1.061.530/RS, conforme indica o arresto: DIREITO PROCESSUAL CIV…