Art. 591 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Andamento do Processo n. 0008753-23.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 20/09/2019 do TJSP

do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil..., do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados são …

Andamento do Processo n. 1000235-92.2018.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação não comporta... IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0008477-64.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, que fixo em10%do valor da execução, nos termos do art. 85, §12, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais.... sentença, com fundamento nos artigos 485, 1 e 917, do Código de Processo Ci…

Andamento do Processo n. 5004454-82.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

– Contra aludida Medida Provisória não se há, tampouco, alegar sua revogação pelo art. 591 do novo Código Civil, vez... advocatícios emfavor da ré, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do …

Andamento do Processo n. 5525802.66.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJGO

dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros... 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também …

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

da comissão de permanência, consoante autoriza o art. 4º e incisos e o art. 9º, da Lei 4.595/64. Não se trata... CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN 2.303/96, 3.518/07, …

Página 919 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

CUNHA. Data 10/02/2010 00:00:00. Órgão PAÇO DO LUMIAR. Processo APELAÇÃO CÍVEL."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO... da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 479, do Código de …

Página 789 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros.... A limitação de juros prevista no art. 192, § 3º, da CF não era aplicável porque …

Página 1796 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO DA USURA. LIMITE DE INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. PRECEDENTES TJSP...., não se aplicam aos …

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados são... bancário as disposições do art.591 c/co art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão …