Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ , ESTADO DE ALAGOAS . , brasileira, casada em comunhão de bens, professora aposentada, residente e domiciliado na , CEP , portadora da cédula de…

Andamento do Processo n. 1009465-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1009465-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marlete Boeker Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. MARLETE BOEKER VIEIRA, qualificada nos autos, propõe ação…

Andamento do Processo n. 1020596-77.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1020596-77.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francinete Gomes Pereira -B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. FRANCINETE GOMES…

Andamento do Processo n. 1006067-91.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1006067-91.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Aparecida dos Santos -AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. APARECIDA DOS SANTOS…

Página 1419 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 2. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser…

Página 1682 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de…

Página 1683 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

integra o mesmo grupo econômico do requerido, evidenciando a ocorrência de venda casada. No caso concreto, não há prova da liberdade contratual, ou seja, da liberdade de escolha da companhia…

Página 1687 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

parte autora com a verba honorária do patrono do requerido, fixada em R$ 1.000,00 (observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida), arcando o requerido com a verba honorária do patrono do…

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

gratuidade judiciária. Regularmente citada a ré acostou aos autos a contestação de fls. 49/68, preliminarmente impugnando a concessão da gratuidade judiciária e do valor indicado como incontroverso.

Página 1377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

prova. Por decisão proferida a fls. 37/42, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e concedida a gratuidade judiciária. Regularmente citada a ré acostou aos autos a contestação de fls. 48/94,…