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16 de janeiro de 2018
Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 591 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros... podendo ser alterada por lei ordinária (Código Civil de 2002). Nesse diapasão, observo que não houve abuso na taxa... por legislação específica. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de poupança. Artigo 591, Código Civil. O dinheiro depositado pelo cliente ficou à disposição do réu, de modo que a não... de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293 do Código de Processo Civil e 407 do Código Civil. Juros... contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5%...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy... Andrighi, DJE 10/03/2009).Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192.... 24/10/2013).Ainda que se trate de contrato de adesão, contudo, deve-se reconh...

Pg. 205. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

, a partir da citação, nos termos do artigo 406 c/c artigo 591 do Código Civil Brasileiro...”*****” Homologo a decisão... do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil... DE OLIVEIRA (OAB 3137/MS) Intimação da sentença : Posto Isso, nos termos dos art.92, § 3...

Pg. 210. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.P.R.I.” citação, nos termos do artigo 406 c/c artigo 591 do Código Civil Brasileiro... e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.P.R.I.” Processo 0810360-19.2017.8.12.0110..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setembro ...

Pg. 1184. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios...Pg. 1184. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 Lei 8.078/90, mitigando os rigores..., firmando a inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições finance...

Pg. 1190. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros... vi, do art. 6º, V, Código de Defesa do Consumidor. Conforme acima mencionado, a demanda tem por objeto a consignação... cobrados. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596, firmando a...

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE MUTUO BANCARIO AS DIS POSICOES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) E ADMITIDA A REV... POREM QUE, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERA SER APRESENTADO NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA CIENCIA DESTA DECISAO, DE ACORDO... NOS AUTOS AS FLS. 99/121, RAZAO PELA QUAL DOU-O POR CITADO, NOS TERMOS DO ART. 239, 1, DO CPC. POR OUTRO...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

aos artigos 355, 369, 370, 464 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; artigo 44, inciso I da Lei Complementar 80/94... ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 591 do Código Civil, sustentando-se a cobrança da taxa de juros.... Inicialmente, incabível o recurso por eventual violação ao art...

Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; Art... 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.... A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange excl...

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