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26 de março de 2019
Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 591 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Fique ligado!

dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02 (tese julgada sob rito... do artigo 543-C do CPC — temas 246 e 247). 10) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações..., salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ;...

Inteiro Teor. 7086751220188070000 DF 0708675-12.2018.8.07.0000

sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil... ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”, não se aplicando os artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que a norma... sobre a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) permite a ...

Inteiro Teor. 7392763220178070001 DF 0739276-32.2017.8.07.0001

. A novação não se presume (art. 361 do Código Civil), razão pela qual não incide tal instituto se verificada mera... decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, notadamente em razão da sua natureza pessoal. A propósito do tema... de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40156051320138260114 SP 4015605-13.2013.8.26.0114

. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NAO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., 104/779, 148/928, 156/1.018; STF-JTA 62/220, RTFR 71/102, RT 604/78, RF 306/101, JTA 94/295" (Código de Processo Civil..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, pelo meu vo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10205100820188260577 SP 1020510-08.2018.8.26.0577

-se com o mérito, motivo pelo qual será apreciada junto este. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei 911/69, o credor... de mercado estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Ademais, quanto à Lei de Usura, diz o enunciado da Súmula ... abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10446931920188260100 SP 1044693-19.2018.8.26.0100

Repetitivo Art. 1.036 , do Novo Código de Processo Civil Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c/ art. 406 , do CC/02 ; d... decidido no Recurso Repetitivo 973.827/RS, que serviu de respaldo para o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10339834020188260002 SP 1033983-40.2018.8.26.0002

DE SAO PAULO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NAO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA... e contrarrazoado (fls. 205/219). É o relatório. 2. O artigo 932 do novo Código de Processo Civil permite ao relator... de Justiça julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil - d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10054160027899002 MG

Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil... indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591... c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8018112620138120024 MS 0801811-26.2013.8.12.0024

inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c.c. o art. 406 do novo Código... constitucionalidade do dispositivo legal, como se percebe de breve passagem do voto-vista do Ministro Eros Grau: O art. 2º do Código... estão, todas elas, sujeitas ao cumprimento das norma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567150030938001 MG

Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF). "É... pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF). No... e privadas, não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto n...

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