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28 de abril de 2017
Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 591 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618619 RO 2016/0206680-8

indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados os embargos... as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619680 RO 2016/0212142-4

especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados... caso dos autos, não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 103 do Código de Processo Civil , além... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973735 PR 2016/0226233-9

% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o art. 406 , ambos do Código Civil de 2002 . É possível... superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591 c/c o art. 406 , ambos do Código Civil de 2002... dos artigos 535 e 918 do Código de Processo Civil de 1973 e dos artigos 4º...

Apelação: APL 16678256 PR 1667825-6 (Decisão Monocrática)

remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida..., mencionando dentre elas, serviços de terceiros e boleto bancário. Com efeito, os artigos 4º , VI e IX e 9º , da Lei ... judicial da prática de condutas abusivas, aplicando-se a regra prevista no arti...

Apelação: APL 16547592 PR 1654759-2 (Decisão Monocrática)

na forma mensal em operações realizadas por instituições financeiras, enquanto o art. 591 do Código Civil permite..., bem como na lei material (art. 368 do Código Civil ). Tendo em vista que não houve cobrança de tarifas no contrato, não... CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 1.647.388-2 8 disposto no art. 524 , II , do ...

Apelação: APL 16531149 PR 1653114-9 (Decisão Monocrática)

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios.... Com efeito, os artigos 4º , VI e IX e 9º , da Lei 4.595 /644 determinam que a cobrança de tarifas administrativas... bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida...

Apelação: APL 16485420 PR 1648542-0 (Decisão Monocrática)

. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016. p. 1036. 6 termos do art. 933 , do novo Código de Processo Civil , uma vez... artigo 932 , inciso IV, do Código de Processo Civil . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Da falta de interesse processual Conforme... dispõe o artigo 485, inciso VI, e parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civ...

Apelação: APL 16462016 PR 1646201-6 (Decisão Monocrática)

do art. 14 do Código de Processo Civil 20156, segundo a qual tempus regit actum, haja vista a data de publicação... o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932 , III, IV e V7, do Código de Processo Civil..., conforme o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil11. Nesse sentido, a lição...

Apelação: APL 16407151 PR 1640715-1 (Decisão Monocrática)

nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO... de Processo Civil de 1973 , consoante disposição do art. -- 3 Fl. 168. 4 14 do Código de Processo Civil 20154, segundo...-o, de plano, valendo-me da faculdade da norma inscrita no artigo 932 do ...

Apelação: APL 16244409 PR 1624440-9 (Acórdão)

de natureza pessoal, que era de 20 anos no Código Civil de 1916 e passou a ser de 10 anos no Código Civil de 2002... civil (11/01/2003). Na segunda hipótese, regem-se pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002 , a contar... (dez) anos. Não há que se falar, portanto, em aplicabilidade do art. 206 , § 3º , I...

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