Artigo 591 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCOBA - SP. P ROCESSO N° P 29389 LIBERTY SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP PROCEDIMENTO COMUM , brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move , por intermédio de seus…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DO FORO DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Processo: BANCO PAN S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. * * Processo n° E INVESTIMENTO , instituição financeira devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL CUMULADA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS - SP , brasileiro(a), Casado(a), Artesã, portador(a) de cédula de Identidade RG n° e CPF/MF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. Processo n° FINANCIAMENTOS S/A, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL - FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL - DA COMARCA DE SÃO PAULO- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - Pacto n° B A N CO P A N S . A .

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, Posto que a Parte Autora é Pobre na Acepção Jurídica do Termo, Conforme Supra Argumentado - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP , Brasileiro, Casado, Metalúrgico, portador da cédula de identidade RG: , inscrito sob CPF n°…