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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 590 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTóRIO A FIM DE PR OCEDER A RETIRADA DA CARTA DE ADJUDICAçãO, NO PRAZO DE 10 DIAS. NR. PROTOCOLO : 412405-31.2014.8.09.0084 AUTOS NR. : 1088

Pg. 1121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

imprescritibilidade. Assim, não se sujeitando às hipóteses de convalidação da aquisição de propriedade em razão de transcurso de tempo, os bens públicos atingidos pela turbação ou esbulho não se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271140057305001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA - REJEITADA - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIETÁRIO E DEVEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI 14.937/03 -

Lauyne Matos

Lauyne Matos -

Curso de Direito – Aplicação dos princípios constitucionais civis na solução dos conflitos sociais

. RESUMO O presente artigo traz uma abordagem reflexiva sobre alguns princípios que norteiam o Direito Civil de 2002... se encontra nos artigos 186 , 187 (caput) e 927 (parágrafo único) do Código Civil . Desse modo, os princípios... que está elencado no artigo 39 da Lei 8.078 /1990: Art. 39.  É vedado ao fornecedor de ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 348338 RJ 2013/0169064-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.338 - RJ (2013/0169064-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E OUTRO(S) FÁBIO ZERAIK AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA S/A ADVOGADO : LEO...

Andamento do Processo n. 2013/0169064-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4351) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.338 - RJ (2013/0169064-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S)

Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

sucumbência recíproca, apesar de afastada a pretensão de reparação por dano moral, confira-se: "Ademais, não se justifica a indenização por danos morais, porque a jurisprudência vem repelindo a idéia

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 629009620095170101

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/RCA/csn I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. I. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos

Andamento do Processo n. 00069422220128140015 - 24/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069422220128140015 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IVAN DELAQUIS PEREZ Ação: Embargos à Execução em: 06/02/2017---REQUERENTE:JUNIA REGO MALAVAZI

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

(Apelação Cível nº 290269-09.2009.8.09.0116 (200992902690), 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Stenka Isaac Neto. j. 05.06.2012, unânime, DJe 21.06.2012).' Portanto, resta demonstrado o dano material, com

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