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26 de junho de 2019
Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 590 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20545998820198260000 SP 2054599-88.2019.8.26.0000

e venda de imóveis Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.25) Recurso não conhecido... e 590 do Código Civil) e assegurar, com isso, o mínimo de previsibilidade, estabilidade e confiabilidade no cumprimento... Privado (Resolução 623/2013, do Órgão Especial, art. 5º, I, item I.25)...

Mútuo

, durante a vigência do contrato de mútuo, é dado ao mutuante exigir que se preste garantia da restituição (art. 590, CC). Mútuo... do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC). O mútuo... transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078406931 RS

aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Súmula n.º 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS... contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumeirista. Não... Civil em seu art. 590. CONSTITUIÇAO EM MORA Constatada a incidência de en...

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

Contrato de permuta, mútuo e comodato, veja as semelhanças e diferenças

, seu direito é de exigir garantia de restituição (artigo 590, do Código Civil), reclamar a restituição e demandar... um contrato previsto no artigo 533 do Código Civil , no qual um dos contratantes se obriga a dar ao outro um bem... e descendentes, como determina o inciso II, do artigo 533, Código Civil. Isto porque e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086120042477001 MG

, fundamentado nos art. 586 e 590 do Código Civil. Dessa forma, não há transferência de propriedade que justifique a aplicação... do disposto no art. 1.361 do Código Civil, uma vez que os requisitos cumulativos elencados pelo artigo supramencionado não...". Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual 14.937/2003,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180381725002 MG

, sendo certo, ainda, que o art. 5º, I, da Lei Estadual 14.937/2003 é inconstitucional por estipular hipótese... da omissão quanto à análise dos artigos 1.267, 1.361 e 1.367 do Código Civil; artigos 109, 110, 121, I, e 174, caput, do CTN.... Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3025333220148240030 Imbituba 0302533-32.2014.8.24.0030

, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO. 1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I... DE CONVENÇAO DE VENCIMENTO. APLICAÇAO DO ART. 592, II, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO... PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105160827652001 MG

o proprietário do veículo, passando a ter os direitos e ônus de proprietário, a que alude o art. 1228 do Código Civil"; g... ressaltar que a alienação fiduciária é espécie contratual regulada pelos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil e pela Lei..., do Código de Processo Civil. Custas recursais, na forma da lei. DE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3226320175170151

material, conforme preconiza o art. 590 do Código Civil vigente, o pagamento de pensão é devido pelo empregador, a título... ocorreu. Portanto, não podia ser demitido. Assim, a dispensa foi nula. Quanto à reintegração o artigo 118 da Lei 8.213... (artigos 59 e 60 da Lei 8.213 , de 24/07/1991). Contudo, nos casos...

Pg. 2321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

da depreciação de sua força de trabalho sofrida, consoante o artigo 950 do Código Civil, in verbis "Art. 950... a título de indenização por danos morais. No que tange à indenização por dano material, conforme preconiza o art. 590... do Código Civil vigente, o pagamento de pensão é devido pelo empregador, a título de d...

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