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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 590 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338120088020001 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Andamento do Processo n. 0010840-15.2015.5.15.0127 - Reenec - 14/09/2017 do TRT-15

-se o artigo 2.028 do Código Civil, para as ocorrências anteriores a 12 de janeiro de 1993, incidirá o interregno de 20 anos..., conforme preconiza o art. 177 do Estatuto de 1916, por transcorridos mais de 10 anos até a data de vigência do novo código... da referida Emenda), deve-se observar o lapso prescricional previ...

Andamento do Processo n. 0010840-15.2015.5.15.0127 - Reenec - 14/09/2017 do TRT-15

45/2004, aplicar-se-ão os prazos da norma civilista. Assim, e observando-se o artigo 2.028 do Código Civil, para... de 1916, por transcorridos mais de 10 anos até a data de vigência do novo código (11 de janeiro de 2003), e para... o lapso prescricional previsto no artigo 206, §3º, V, do atual Código Civil, qual seja,...

Pg. 31141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

DA LEGISLAÇÃO INFORTUNISTICA. INTELIGENCIA DO ART. 1.538 DO CODIGO CIVIL. II - O DANO MORAL E CUMULAVEL COM O MATERIAL (PATRIMONIAL... encontrada nos termos do art. 402, do Código Civil, que indica que os danos materiais abrangem duas parcelas distintas... vez (CC, art. 590, parágrafo único), ACOLHO os pedidos formula...

Pg. 31148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO INFORTUNISTICA. INTELIGENCIA DO ART. 1.538 DO CODIGO CIVIL. II - O DANO MORAL E CUMULAVEL... sob comento é encontrada nos termos do art. 402, do Código Civil, que indica que os danos materiais abrangem duas... devida em uma única vez (CC, art. 590, parágrafo único), ACOLHO os pedidos formulados ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 108401520155150127 0010840-15.2015.5.15.0127

da lesão, nos moldes do artigo 23 da Lei 8.213 /91 e Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Ademais, prevalece nesta E. Câmara... Constitucional 45 /2004, aplicar-se-ão os prazos da norma civilista. Assim, e observando-se o artigo 2.028 do Código Civil... do Estatuto de 1916, por transcorridos mais de 10 anos até a data ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 652378520118120001 MS 0065237-85.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de setembro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0065237-85.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Inteiro Teor. : 21326439220178260000 SP 2132643-92.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000576769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2132643-92.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 291694620078240033 Itajaí 0029169-46.2007.8.24.0033

) para o Município de Itajaí e 20% (vinte por cento) para o autor, a teor do art. 86 do Código de Processo Civil , vedada... ao autor ou em conta bancária a ser informada. Nos termos dos artigos 21 e 26 do Código de Processo Civil , uma vez... de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento ao dis...

Andamento do Processo n. 173782-71.2017.8.09.0084 - Desapropriação - 26/07/2017 do TJGO

PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO."POR SUA VEZ, O ARTIGO 590, CAPUT E 2, INCISOS II E III DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE... DE CONFORMIDADE COM O ART. 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ MANDARA IMITI-LO PROVISORIAMENTE NA POSSE DOS BENS..., INCISO XXIV ESTABELECE, IN VERBIS: "ART. 5 ... XXIV - A LEI ESTABELECERA O PR OCE...

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