Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, ou seja, na segunda fase do procedimento. Desde logo, nos termos do artigo 590 do Código Civil, nomeio perito judicial... do artigo 550 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AIRTON …

Página 4 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2020

seguimento. 6. Isso porque, no tocante à alegada violação aos artigos 394 , 395 , 586 e 590 , do Código Civil ( CC ), para... do vencimento), de acordo com o art. 397 , do Código Civil . Portanto, …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Janeiro de 2020

consolidado, sob pena de aplicação de multa de 9%, conforme restou assentado em tópico específico sobre o tema. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 50,00, calculadas sobre o valor de R$…

Página 213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

Trata-se deAção de Ordinária ajuizada por Maria Celeste WhatelyLima e outro contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de provimento jurisdicionalpara suspender as prestações do…

Página 214 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

É o voto. E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVELFIRMADO COM ACEF. DECLARAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO IMÓVEL“SUB JUDICE” QUATROANOS APÓS AASSINATURADO CONTRATO.

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

a) “a simples alusão ao art. 105 da Lei 9.504/97 não cobre a alegação de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal, cuja apreciação exige a análise da matéria a partir de normas…

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Setembro de 2019

transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/03/2019 - fl(s)./Id C446223; petição recursal apresentada em 20/11/2018 - fl(s)./Id…

Página 3164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

Alega, também, "ainda que fosse devida alguma indenização, o que não é, a esta somente seria devida, deduzido das parcelas pagas pelo INSS a título de auxílio-doença acidentário". Requer, pois, a…

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Agosto de 2019

SP1540030A, MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP1825960A DECISÃO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. USO DE…

Página 2948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Julho de 2019

verbis (ID. 0239e64): "O Laudo Pericial e sua Conclusão foram claros e estão mantidos". É certo que ambas as partes impugnam o laudo pericial produzido. Não obstante o autor afirme pela "nulidade…