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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1578883 RS 2016/0008587-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.883 - RS (2016/0008587-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADOS : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE E OUTRO(S) - RS072094 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - RS066123 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. AÇAO COLET...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 348338 RJ 2013/0169064-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.338 - RJ (2013/0169064-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E OUTRO(S) FÁBIO ZERAIK AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA S/A ADVOGADO : LEO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647378 SP 2014/0346363-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.378 - SP (2014/0346363-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SILVANA APARECIDA DE FÁTIMA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : LUIZ EUGÊNIO M DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : HENRIQUE FURQUIM PAIVA RICARDO SORDI MARCHI E OUTRO(S) MA...

Agravo de Instrumento: AI 20691152120168260000 SP 2069115-21.2016.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória cumulada com cobrança – Concessão de tutela antecipada para que a requerida apresente bens em garantia a contrato de mútuo celebrado com a agravada, em quinze dias, acolhendo-se alegação de que, à época da celebração, inexistiam notícias da situação pré-falimentar da agravante...

Agravo de Instrumento: AG 8068469620154050000 SE

CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. RESCISÃO ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ENCARGOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA. 1. "Responde o fiduciante [autora] pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a reca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609102 AM 2014/0288002-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.102 - AM (2014/0288002-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ROLNEY JOSÉ FAZOLATO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 348338 RJ 2013/0169064-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.338 - RJ (2013/0169064-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) FÁBIO ZERAIK AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA S/A ADVOGADO : LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO : O...

Recurso Ordinário: RecOrd 1416420105050661 BA 0000141-64.2010.5.05.0661

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO MEDIANTE PENSIONAMENTO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA. A expressão “poderá exigir”, constante do parágrafo único do art. 590 do Código Civil, há de ser entendida como a faculdade que a parte tem de “postular” que o pagamento da indenização por danos materiais seja feito de uma só ...

: 3404281920078040001 AM 0340428-19.2007.8.04.0001

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 590 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulga...

Apelação: APL 9100016962006826 SP 9100016-96.2006.8.26.0000

Apelação cível Adjudicação compulsória Contrato de compra e venda de lote Ação julgada extinta em razão da ausência de interesse processual, pois o imóvel foi expropriado pela Municipalidade de São Paulo Extinção que se impõe Inadequação da via processual, que torna inútil o provimento jurisdicional, por isso a ausênc...

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