Artigo 590 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

O que se entende por contrato de mútuo?

O contrato de mútuo está disciplinado no art. 586 do Código Civil e consite no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo…

Direito dos mutuários prevalecem sobre liquidação extrajudicial de instituição financeira

DECISÃO (Fonte: www.stj.jus.br ) Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis Os mutuários que demandam ações contra o banco Banorte S/A e fizeram seus depósitos judiciais…