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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Pg. 439. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

a contratante não demonstrou que o pacto objeto da revisão foi assinado em branco, com preenchimento posterior pela instituição financeira, ou mesmo que foi assinado fora do banco ou com terceiros

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