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27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

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