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27 de abril de 2017
Artigo 412 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 412 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Apelação: APL 16115752 PR 1611575-2 (Acórdão)

em ofensa à indivisibilidade de documento (art. 412 do CPC ), porque a legitimidade de parte é aferida no momento de propositura... que, no caso, operou-se com a Seguradora Excelsior. Em razão do não provimento do recurso, aplico o art. 85 , § 11º do CPC... APELAÇÃO CÍVEL 1.611.575-2, DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINH...

Pg. 4311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419 /2006... antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo...-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamen...

Pg. 4341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais..., que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412 , § 1º , do CPC c/c...Pg. 4341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1...

Pg. 4391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil . Eu, VIDAL NOBRE DE AZEVEDO..., o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do (s) bem (ns) (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884... do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o l...

Pg. 4423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Edital Processo RTOrd... jurídica ( CLT , art. 830 ), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, observando-se o disposto no item 09... será observado o artigo 412 , § 1º do CPC . 5) Fica ressalvado que, no caso de açã...

Pg. 4426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

o artigo 412 , § 1º do CPC . 5) Fica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido..., sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos... da apresentação de documentos complementares pelo reclamante, uma vez que...

Pg. 4434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

o artigo 412 , § 1º do CPC . 5) Fica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido..., sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos... (art. 455 do CPC c/c art. 849 da CLT ). O não comparecimento do RECLAMANT...

Pg. 4438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

ou atos constitutivos da pessoa jurídica ( CLT , art. 830 ), deverão ser juntados eletronicamente ao processo.... Caso não cumpridas as determinações será observado o artigo 412 , § 1º do CPC . 5) Fica ressalvado que, no caso de ação..., localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Reg...

Pg. 4454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a redação... de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412 , § 1º , do CPC c/c art. 769 da CLT ). 9... da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolid...

Pg. 4474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2017

eletrônico de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120.../2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ..., sob pena de perda deste meio de prova (art. 412 , § 1º , do CPC c/c art. 769 da...

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