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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

Pg. 439. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

a contratante não demonstrou que o pacto objeto da revisão foi assinado em branco, com preenchimento posterior pela instituição financeira, ou mesmo que foi assinado fora do banco ou com terceiros

Andamento do Processo n. 1007347-39.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 21/11/2016 do TJSP

Processo 1007347-39.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - ELZA DE OLIVEIRA PINHEIRO - BANCO VOTORANTIM (BV FINANCEIRA SA) - Vistos.ELZA DE OLIVEIRA PINHEIRO e IVANILDE

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

correm a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Diante do exposto, na ausência de impugnação à penhora em questão, defiro o levantamento do valor bloqueado (p. 50/51), em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381882 SC 2013/0134340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.882 - SC (2013/0134340-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S) RECORRIDO : IZAIR BUENO DE MORAIS ADVOGADO : DORIVAL NEUMANN DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Con...

Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

empréstimo concedido ao autor apelante, enquanto ele era menor de idade e sem a e assistência dos pais, serviu, sim, para endividá-lo e, ainda, para difamar seu nome, que foi parar no cadastro dos

Pg. 3938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário ou seja, do próprio menor. Contudo, tal regra comporta algumas exceções dentre as quais uma que, diante das

Apelação : APL 9141927202008826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000294238 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9141927-20.2008.8.26.0000, da Comarca de

Apelação: APL 9141927202008826 SP 9141927-20.2008.8.26.0000

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Menor relativamente incapaz que contratou empréstimo automático em terminal eletrônico. Contrato de abertura de conta corrente assinado por seu genitor, com cláusula validando o emprésti...

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2011

(REsp nº 255.169/SP, Relator o Ministro FRANCIULLI NETTO , DJU de 15/10/2001) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2011. MINISTRO RAUL

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