Artigo 553 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;
(Revogado)
a) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
a) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;
b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
c) destituição de diretores ou de membros de conselho;
d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;
e) cassação da carta de reconhecimento.
(Revogado)
e) cassação da carta de filiação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
(Revogado)
e) cassação da carta de reconhecimento.
f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
f) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do art. 529. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
f) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do art. 529. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
§ 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Fevereiro de 2021

Eletrônico 00001/2020 Às 15:01 horas do dia 08 de fevereiro de 2021, após constatada a regularidade dos atos... Geral de fundação da COMUNIDADE EVANGÉLICA MINISTÉRIO DA FÉ nos termos da Lei

TRT5 • ACum • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0000932-94.2015.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de recolhimento e contribuição sindical, do exercício de 2015, nos termos do art. 580 e ss. da CLT , ferindo o art. 553... da CLT , cláusula 39 da CCT 2014-2016, precedente normativo 41 do TST, …

Andamento do Processo n. 0000357-97.2014.5.20.0004 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20

AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA... audiência realizada no dia 29 de maio de 2014(ID 1479562), em …

Andamento do Processo n. 0000357-97.2014.5.20.0004 - Rot - 05/02/2021 do TRT-20

a sua suspensão decretada na primeira audiência realizada no dia 29 de maio de 2014(ID 1479562), em decorrência da existência... RIBEIRO EMENTA PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º

Página 533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

de representação, seja ele dos trabalhadores ou dos empregadores. De acordo com o referido artigo constitucional, é... administrativa, prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a …

Página 539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Fevereiro de 2021

condição de sindicalizado fica sujeita à sanção administrativa, prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo... pelo Brasil -em seus artigos 1º e 2º, descrevem os chamados atos de discriminação …

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2021

da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo... explicitado não implica ofensa ao artigo 8º , incisos II e III , da CF , artigos 511 e 553

TRT21 • ATOrd • Atos Discriminatórios • 0000130-78.2017.5.21.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

caso em exame, em razão de estarem preenchidos os requisitos legais (Lei 5.584/70) e entendimentos contidos... ao obreiro. Outrossim, em relação a omissão quanto às penalidades previstas nos arti…

Andamento do Processo n. 0000981-35.2016.5.06.0015 - AIRR - 16/12/2020 do TST

sindicais no percentual de 10%, consoante os artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do TST..." alega que "Nos termos dos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/1970, só se …

Página 2816 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

%, consoante os artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do TST. (...) (fls. 2695/2702 - grifo nosso... pelos artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/1970, não obstante os …