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17 de agosto de 2017
Artigo 553 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 553 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;

b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

c) destituição de diretores ou de membros de conselho;

d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;

e) cassação da carta de reconhecimento.

f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

§ 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Pg. 7957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil... prova de sua insuficiência econômica ou financeira, a teor do art. 99, § 3º, do novel CPC e da Súmula 463, II, do C... 111200-71.2005.5.05.0131. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga. SBDI 1. DEJT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207901520145040022

nos repousos semanais remunerados porque o artigo 7º da Lei 605/1949 a exclui expressamente. Diz que também não são devidas... ao artigo 6º da Lei 605/1949. Em relação aos reflexos em gratificações natalinas, aplica-se o entendimento constante... e feriados), o que, pelas razões expendidas, não implica ofensa ao...

Andamento do Processo n. 0001532-27.2016.5.06.0011 - RTOrd - 09/08/2017 do TRT-6

estatutários estaduais, regidos pela Lei complementar estadual 03/1990. Afirma que as causas envolvendo o Poder... são estatutários e regidos pela Lei Complementar Estadual 03/1990, não sendo exigível dos mesmos a contribuição... o marco final previsto para o recolhimento da contribuição sindical (art. 583 da CL...

Pg. 2792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/08/2017

quarto, do CPC. Indefiro a multa prevista no artigo 553 da CLT pois julgo que não se aplica à hipótese dos autos."(id 37... por guia emitida ou repasse efetuado. Devem incidir correção monetária e juros moratórios na forma da Lei . 9.494/97... o primeiro dia do trânsito em julgado desta sentença na hipótese de descu...

Andamento do Processo n. 1002171-52.2016.5.02.0039 - ACum - 07/08/2017 do TRT-2

e jurisprudência, por preencher os requisitos constantes do artigo 3º da Lei 5.172/66 (CTN). Por essa razão... restrita impõe que o tributo seja criado por lei (art. 150, I, da CF e artigo 97 do CTN) e que os elementos de formação... quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei ...

Andamento do Processo n. 1000014-11.2017.5.02.0609 - RTSum - 07/08/2017 do TRT-2

, por preencher os requisitos constantes do artigo 3º da Lei 5.172/66 (CTN). Por essa razão, a contribuição sindical se submete... seja criado por lei (art. 150, I, da CF e artigo 97 do CTN) e que os elementos de formação da relação jurídica tributária estejam... existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Co...

Andamento do Processo n. 1000033-17.2017.5.02.0609 - RTSum - 07/08/2017 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000033-17.2017.5.02.0609 - RTSum - 07/08/2017 do TRT-2 Processo RTSum- 1000033... a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 852 -I da CLT . FUNDAMENTAÇÃO Da conversão do rito Não... coletiva, a ação prevista no artigo 872 da CLT tem por escopo a proteção dos dir...

Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2017

protegido ( CF , artigo 5º , XX ). Sendo assim, como o autor não apresentou a relação de empregados associados, ônus... de empregados. Multas convencionais Dispõe o artigo 598 da CLT que: "Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas... no art. 553 , serão aplicadas multas de 10 (dez) cruzeiros a 10.000 (...

Pg. 3746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2017

instituição. Além disso, essa contribuição estabelecida em assembleia geral da entidade sindical (CF, artigo 8º, IV) deve ser... ao livre exercício do direito constitucionalmente protegido (CF, artigo 5º, XX). Sendo assim, como o autor não apresentou... assistencial. Da entrega de RAIS e relação de empregados. Multas ...

Pg. 3748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2017

Pg. 3748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2017 convencionais Dispõe o artigo 598... da CLT que: "Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de 10 (dez... instituições, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Da...

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