Artigo 553 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 553 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;
(Revogado)
a) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
a) multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidência;
b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
c) destituição de diretores ou de membros de conselho;
d) fechamento de Sindicato, Federação ou Confederação por prazo nunca superior a 6 (seis) meses;
e) cassação da carta de reconhecimento.
(Revogado)
e) cassação da carta de filiação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
(Revogado)
e) cassação da carta de reconhecimento.
f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
f) aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do art. 529. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - A imposição de penalidades aos administradores não exclui a aplicação das que este artigo prevê para a associação. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
§ 2º - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0021157-72.2014.5.04.0011 - AIRR - 30/06/2020 do TST

Advogado :Dr. Carlos Emilio Jung KA/mlm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017... de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 545005420135170004

com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 8.620/93 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99... pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 00205344120145040000

regional de R$ 908,12 (novecentos e oito reais e doze centavos), estabelecido na Lei Estadual 14.460, de 16... e, da Lei Estadual 14.169/2012, para os empregados no comércio em geral, e de …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00258360320165240072

da vigência da Lei 13.467/17, os depósitos recursais devem ser realizados em conta vinculada ao juízo em que tramita... Lei 13.467/17) c/c o art. 71, caput, da Consolidação dos provimentos da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1159005720135170008

que regulavam tal matéria foram derrogados pela Lei n.º 10.288/01, a partir do momento que incluiu o §10 no artigo 789... destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n…

Página 23136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2020

obrigada a instituir o tributo. E se resolver fazer, será por Lei Ordinária, e não complementar. Isso porque o artigo 146... , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, “in verbis”: Art. …

Página 23140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2020

a instituir o tributo. E se resolver fazer, será por Lei Ordinária, e não complementar. Isso porque o artigo 146 , III , da CF... , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, “in verbis”: Art. 582. …

Andamento do Processo n. 0020923-04.2016.5.04.0017 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-4

foi dada pela Lei 13.467/2017, ou dos artigos 77 ou 774 do CPC, indevida a aplicação da pena de litigância de má-fé... a Lei 13.467/2017, adotase o entendimento de que as regras de …

Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Abril de 2020

com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, ou dos artigos 77 ou 774 do CPC, indevida a aplicação da pena... tais funções de forma oculta e informal, nos termos do art. 553, alínea "c" …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1271008620125170011

-se de recursos de revista interpostos sob a vigência da Lei 13.015 /2014. A Vice-Presidência do Tribunal Regional.... 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015 /2014, a decisão não vincula o …