Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

Andamento do Processo n. 2014/0114399-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5788) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.731 - PE (2014/0114399-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

(5788) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.731 - PE (2014/0114399-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO(S)

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 70300 AP

CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 703/00-SANTANA APELANTES: IDEMÉLCIO GOMES PEREIRA e ANTÔNIA DE MELO GOMES ADVOGADO: ROBERTO MAURO AMARAL RIBEIRO e GERÔNIMO ACÁCIO APELADOS: BENILDO FERNADES DE AZEVEDO

REMESSA EX OFFICIO: REO 37487

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX OFFICIO Nº 2001.01.00.037487-0/PA Processo na Origem: 9600168075 fls.2/2

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 70300 AP (TJAP)

CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 703/00-SANTANA APELANTES: IDEMÉLCIO GOMES PEREIRA e ANTÔNIA DE MELO GOMES ADVOGADO: ROBERTO MAURO AMARAL RIBEIRO e GERÔNIMO ACÁCIO APELADOS: BENILDO FERNADES DE AZEVEDO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1176013 SP 2010/0010191-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº - SP (2010/0010191-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : SILVANO DA SILVA BATISTA E OUTROS ADVOGADO : NELSON HANADA E OUTRO (S) RECORRIDO : ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2686206 PR 0268620-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0268620-6 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2872493 PR 0287249-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0287249-3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA EM LOTEAMENTO DESTINADA AO MUNICÍPIO, INVADIDA. DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO OU AQUISIÇÃO. SEN

Inteiro Teor. 200000044574540001 MG 2.0000.00.445745-4/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.445745-4/000 (1) Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 11/08/2005 Data da Publicação: 31/08/2005 Inteiro Teor: EMENT

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2872493 PR Apelação Cível 0287249-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0287249-3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA EM LOTEAMENTO DESTINADA AO MUNICÍPIO, INVADIDA. DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO OU AQUISIÇÃO. SENTE

×