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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

Apelação Com Revisão : CR 1312750300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO INTIMAÇÃO - Praça - Pretensão de anulação da adjudicação por ausência de intimação pessoal do executado - Descabimento - A

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2003

• Impetrado : SECRETARIO DA EDUCACAO BASICA DO ESTADO DO CEARA • Litisconsorte passivo : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA • Relator : DES. ROMULO MOREIRA DE DEUS Despacho Constata- se, frente ao

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