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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 411 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 411, inc. X do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

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