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25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

Pg. 363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. 5ª

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Pg. 366. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. 5ª

Pg. 368. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. 5ª

Pg. 371. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Andamento do Processo n. 0818252-72.2015.8.20.5106 - Adjudicação Compulsória - 25/01/2016 do TJRN

ADV: JOAO BATISTA FERNANDES NETO (OAB 9226/RN) - destaque a perda de eficácia da Súmula 239 do STJ, ao Processo: 0818252-72.2015.8.20.5106 - PROCEDIMENTO preconizar que 'o direito à adjudicação

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Pg. 202. Caderno Principal. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/01/2014

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015197770

IV - APELAÇÃO CÍVEL 484126 2008.51.01.519777-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : VERA LUCIA GARCIA DE CARVALHO ADVOGADO : ROSANGELA DAMIÃO DE BARROS (RJ141079) E OUTRO

APELAÇÃO CIVEL : AC 200851015197770

IV - APELAÇÃO CÍVEL 484126 2008.51.01.519777-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : VERA LUCIA GARCIA DE CARVALHO ADVOGADO : ROSANGELA DAMIÃO DE BARROS (RJ141079) E OUTRO

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