Art. 589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Página 4165 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil... de direito civil: volume único, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: …

Página 4175 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

, e não um mero requisito temporal” (Manual de direito civil: volume único, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método...Pg. 4175. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 3908 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2020

do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou... a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei

Página 3925 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2020

. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face... realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos …

É válido o contrato de empréstimo celebrado por menor de 18 anos?

declarou o contrato de empréstimo nulo, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil de 2002. Considerando... juros devidos. O artigo 591 do Código Civil autoriza apenas a capitalização anual dos …

Página 252 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Dezembro de 2019

efeitos jurídicos que a lei confere ao proprietário, a teor do art. 1.228 do vigente Código Civil, que dispõe: “Art... dicção do art. 1.245 do Código Civil de 2002 (correspondência no art. 530, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003333220168240014 Campos Novos 0300333-32.2016.8.24.0014

que injustamente perdeu a posse do bem e busca reavê-lo de possuidor ilegítimo, nos termos do art. 1.228 do Código Civil... efetividade ao preceito constitucional. Na mesma esteira, veja-se que o Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130076999001 MG

pelas benfeitorias realizadas no local, o Código Civil de 2002 assim estabeleceu: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito... os artigos 183, § 3º , e 191 , parágrafo único , ambos da …

Página 5186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 589, 664, 674, 681 e 689 do Código Civil; 462, 985 e 986 do CPC/73...Pg. 5186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 5187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 589, 664, 681, 689 do Código Civil; sequer implicitamente, foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante..."). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …