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27 de julho de 2017
Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Pg. 3307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

DY APARECIDA SIQUEIRA, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL NARRA A INI CIAL QUE O AUTOR DESEJA VER REGULAMENTADA AS VISITAS NO TOCANTE A O FILHO PARA QUE POSSA TER CONVIVENCIA COM O MENOR ACOMPANHANDO O

Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

NR. PROTOCOLO : 46625-75.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 396 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : AABP REQUERIDO : LMSP ADV REQTE : 40112 GO - FELIPE SANTIAGO PINHEIRO FONSECA DESPACHO : DESIGNO O

Andamento do Processo n. 50463-79.2015.8.09.0167 - Busca e Apreensao de Menor - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 50463-79.2015.8.09.0167 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO DE MENOR REQUERENTE : MPDS AMDS REQUERIDO : RASDR MMSDR ADV REQTE : 3769 GO - MILTON SANTOS DE SOUSA 36699 GO -

Pg. 897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

REQUERENTE : MPDS AMDS REQUERIDO : RASDR MMSDR ADV REQTE : 3769 GO - MILTON SANTOS DE SOUSA 36699 GO - MOZART TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR ADV REQDO : 37342 GO - DANILO AUGUSTO VINHAL DESPACHO : PROCESSO

Pg. 439. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

a contratante não demonstrou que o pacto objeto da revisão foi assinado em branco, com preenchimento posterior pela instituição financeira, ou mesmo que foi assinado fora do banco ou com terceiros

Pg. 3819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

RINE UNES SPINELLI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 7011-05.2017.8.09.0149 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : REGULAMENTACAO DE VISITAS REQUERENTE : LASG REQUERIDO : ACMT ADV REQTE : 43958 GO - VITOR SOUSA DE

Andamento do Processo n. 31453-40.2017.8.09.0115 - Alimentos - 08/06/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ART 1 589 DO CODIGO CIVIL, PODERA O R EQUER IDO EXERCER O DIREITO DE VISITA, POR ORA, NOS FINAIS DE SEM ANA AL... (ART 189, II, DO CPC) NOS TERMOS DO ARTIGO 327,2 DO NC PC, E POSSIVEL A CUMULACAO DOS PEDIDOS DE GUARDA COM ALIMENTOS, P... ART 695 DO NCPC/2015 CITE-SE O REQUERIDO N A FORMA DOS ARTIGOS...

Pg. 2396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

ES DA SILVA, AMBOS PARCIALMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL POR CONS EGUI NTE, COM FUNDAMENTO NO ART 1 589 DO CODIGO CIVIL... DESPACHO : -AUTOS/PROTOCOLO N 201700314534- DECISAO PROCESSE-SE EM SEGREDO D E JUSTICA (ART 189, II, DO CPC) NOS TERMOS... DO ARTIGO 327,2 DO NC PC, E POSSIVEL A CUMULACAO DOS PEDIDOS DE GUARDA CO...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

do Código Civil de 2002. 2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas... previsto no artigo 551 do Código Civil de 1916, que também previa 10 (dez) anos de posse ad usucapionen ininterrupta.... O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior...

Pg. 2775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

DARC GOMES DE MORAES DESPACHO : FACE AO EXPOSTO E COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1 589, DO CODIGO CIVIL E INCISO... I DO ARTIGO 487 DO NOVO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E JULGO PARC IALMENTE... AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POREM, DETERMINO QUE PERMANEC...

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