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25 de abril de 2017
Artigo 589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Andamento do Processo n. 25869-11.2017.8.09.0044 - Guarda e Responsabilidade - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25869-11.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 166 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : TRMS REQUERIDO : TCB MENOR : TRCB ADV REQTE : 34211 DF - DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA ADV

Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : TRM REPRESENTANTE : LRJ REQUERIDO : RFM ADV REQTE : 28032 GO - DANIEL A. NATIVIDADE CAMPOS DESPACHO : HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/03/2017

3.5. Não será aceito fax ou protocolo de nenhum documento solicitado. 3.6. Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante no Item 3.3, devendo todas as folhas apresentar

Andamento do Processo n. 351448-97.2016.8.09.0115 - Guarda e Responsabilidade - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 351448-97.2016.8.09.0115 AUTOS NR. : 425 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : EGOA EOR REQUERIDO : EMA ADV REQTE : 45801 GO - DEBORA FERNANDES XAVIER DESPACHO :

Pg. 2927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : EGOA EOR REQUERIDO : EMA ADV REQTE : 45801 GO - DEBORA FERNANDES XAVIER DESPACHO : -AUTOS/PROTOCOLO N 201603514486- DECISAO PROCESSE-SE EM SEGREDO D

Andamento do Processo n. 0003315-32.2013.8.17.0810 do dia 21/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003315-32.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Regulamentação de Visitas Autor: M. S. DA C. A. Advogado: PE033717D – Diogo Severino Ramos da Silva Criança/Adolescente: A. M. DO N. Réu: J.

Andamento do Processo n. 0001247-65.2012.4.03.6308 - 21/02/2017 do TRF-3

0001247-65.2012.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308000817 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA NUNES (SP268312 - OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA, SP269240 - MARIA

Pg. 3073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

344 SE O REU NAO CONTESTAR A ACAO, SERA CONSIDERADO REVEL E PRE SUMIR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTO R ART 345 A REVELIA NAO PRODUZ O EFEITO MENCIONADO NO ARTIGO 3 44 SE:

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

Representante Legal: S. E. DA S. Advogado: PE0026072 – Alessandra Mora Cavalcanti Sentença Nº: 2017/00043 (Teor Final): Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente em parte o

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

VI- EXAME DO ESTADO MENTAL: Cuidada, orientada no tempo e espaço, com discurso organizado, sem aparente produção delirante ao conteúdo de pensamento, certa limitação intelectual, humor apático.

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