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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 588 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 588 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9003966920128260506 SP 0900396-69.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000492975 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0900396-69.2012.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

precisa de balizas legais para embasar decisão do magistrado_. São contundentes as palavras de Maria Celina Bodin de Moraes: “De lege lata, não há qualquer dispositivo do Código Civil brasileiro de

Apelação: APL 16259131 PR 1625913-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DE VIZINHANÇA. DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO SOBRE IMÓVEL DO AUTOR. 1. PRE...

Apelação: APL 16385105 PR 1638510-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.DEMANDA JULGADA PROCEDENT...

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

§1º- Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pela prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não

Inteiro Teor. Apelação: APL 16385105 PR 1638510-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.638.510-5, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – PR. APELANTE: EDSON JOSÉ DA SILVEIRA. APELADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035698020148260590 SP 1003569-80.2014.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000183308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003569-80.2014.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073567920148260344 SP 1007356-79.2014.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007356-79.2014.8.26.0344, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0001247-65.2012.4.03.6308 - 21/02/2017 do TRF-3

0001247-65.2012.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308000817 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA NUNES (SP268312 - OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA, SP269240 - MARIA

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

VI- EXAME DO ESTADO MENTAL: Cuidada, orientada no tempo e espaço, com discurso organizado, sem aparente produção delirante ao conteúdo de pensamento, certa limitação intelectual, humor apático.

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