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28 de abril de 2017
Artigo 588 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 588 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Apelação: APL 16385105 PR 1638510-5 (Acórdão)

Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como dispõe o Enunciado Administrativo 3, do Superior Tribunal... que divide as áreas. Dispõe o artigo 1.297 , § 3º , do Código Civil que: "Art. 1.297 . O proprietário tem direito a cercar..., EM PARTES IGUAIS, PELO SERVIÇO DE ALAMBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12...

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

§1º- Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pela prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não

Inteiro Teor. Apelação: APL 16385105 PR 1638510-5 (Acórdão)

, o novo regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei ... o artigo 1.297 , § 3º , do Código Civil que: “Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1297, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035698020148260590 SP 1003569-80.2014.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000183308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003569-80.2014.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073567920148260344 SP 1007356-79.2014.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007356-79.2014.8.26.0344, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0001247-65.2012.4.03.6308 - 21/02/2017 do TRF-3

0001247-65.2012.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6308000817 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA NUNES (SP268312 - OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA, SP269240 - MARIA

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

VI- EXAME DO ESTADO MENTAL: Cuidada, orientada no tempo e espaço, com discurso organizado, sem aparente produção delirante ao conteúdo de pensamento, certa limitação intelectual, humor apático.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160141642 RN

Apelação Cível n° 2016.014164-2 Origem:          5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Apelante:        Itau Seguros S/A. Advogado:      Dr. Rostand Inácio dos Santos 22718/RN Apelado:        

Andamento do Processo n. 1006360-46.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1006360-46.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Rodovias Integradas do Oeste S/A Spvias - Vistos. ITAÚ SEGUROS DE

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

em pista de rolamento. Responsabilidade de concessionária incumbida da conservação e segurança da rodovia. Jurisprudência aplicável. Irregularidade na ultrapassagem de outro veículo no momento do

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