Artigo 588 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Andamento do Processo n. 1006638-71.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1006638-71.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Rodovias Integradas do Oeste S/A Spvias - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou a…

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

usuários da rodovia, dever este ao qual a ré se obrigou contratualmente, não podendo se eximir da responsabilidade de eventuais danos causados aos usuários por animais que invadirem a pista. É fato…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. R PARENTE COSTA, brasileiro, , pintor, portador da cédula de…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO Processo: OLIVEIRA ERVOLINO , por si e representando sua filha , qualificadas nos autos do processo supra que move…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, , motorista, portador…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, , auxiliar de…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, , motorista, portador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5131242-16.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5131242-16.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5131242-16.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5131242-16.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO N. N. C. D. S. ADVOGADO(A/S) JULIANA OLIVEIRA SIMOES | 202970/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000753-98.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000753-98.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED.