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30 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50259265220154047200 SC 5025926-52.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025926-52.2015.4.04.7200/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CARLOS EDUARDO KOSCHINSKI ADVOGADO : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO : FRANCISCO KENJI NISHIOKA

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 88423220158050000

Processo n. 0008842-32.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :

Inteiro Teor. Apelação: APL 9111020148050130

Processo n. 0000911-10.2014.8.05.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3903320158050000

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Balanço de 2015 comprova aumento da produtividade e eficiência na gestão do TCE-MS

Com o sentimento do dever cumprido e com a certeza de que se tem muito a fazer pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, o conselheiro presidente Waldir Neves Barbosa apresentou e

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

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Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (Constituição Federal, art. 77, § 3º, c.c. art. 29, II; e Lei nº 9.504/1997, art. 3º, § 2º). § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

dos resultados, visando apresentar as definições a que se refere o art. 158. Art. 160. As entidades interessadas em divulgar os resultados oficiais das eleições poderão solicitar cadastramento nos

Andamento do Processo n. 2015/0299098-0 - Medida Cautelar - 20/11/2015 do STJ

(3685) MEDIDA CAUTELAR Nº 25.209 - BA (2015/0299098-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : OZEAS MARES GIGANTE REQUERENTE : LOURIVAL FERREIRA CARVALHO ADVOGADO : LUCAS TEIXEIRA VALENÇA E

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