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20 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/10/2017

MS n.º 34076/DF “Embora o precedente acima transcrito, em linha com o estabelecido no art. 77, § 5º, da Magna Carta, admita que norma estadual fixe critério etário de desempate, na apuração da

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2..., os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Constituição Federal, art. 14, § 1º... Logístico Art. 5º A cada seção eleitoral corresponde uma Mesa Re...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

mais de um candidato com a mesma votação, será qualificado o mais idoso (Constituição Federal, artigo 77, § 5º, e Lei... computados os votos em branco e os votos nulos (Constituição Federal, artigo 77, § 2º, e Lei nº 9.504/97, artigo 2º... legal de um dos candidatos, será convocado, dentre os remanescentes, o de maior...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei nº 9.504 /1997, art. 1º , parágrafo único... para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos ( Constituição Federal... , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Poderão votar os ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2017

com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (art. 28 c.c. o art. 77, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal); c) Na hipótese... de assumir o cargo de prefeito, como deflui por simetria da regra contida no art. 79 da Constituição Federal ("Art. 79..., pois incidirão, por aplicação do princípio da simetria, as regras...

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 6746620166160000 Foz Do Jordão/PR 25572017

.c. o art. 77 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal ); c) Na hipótese de falecimento após a realização do segundo turno... da regra contida no art. 79 da Constituição Federal ("Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder... da Lei Orgânica Municipal, não se aplicando, por analogia, a Constitui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50259265220154047200 SC 5025926-52.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025926-52.2015.4.04.7200/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CARLOS EDUARDO KOSCHINSKI ADVOGADO : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO : FRANCISCO KENJI NISHIOKA

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 88423220158050000

Processo n. 0008842-32.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :

Inteiro Teor. Apelação: APL 9111020148050130

Processo n. 0000911-10.2014.8.05.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3903320158050000

Processo n. 0000390-33.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :

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