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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Pg. 635. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/09/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2018

Andamento do Processo n. 0002240-71.2018.8.06.0071 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/06/2018 do TJCE

ADV: RENNAN LOBO XENOFONTE (OAB 24230/CE) - Processo 0002240-71.2018.8.06.0071 - Cumprimento Provisório de Sentença - Saúde - REQUERENTE: Flávio Vieira Lopes - REQUERIDO: Prefeitura Municipal do

Pg. 779. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0112/2018

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/06/2018

Art. 3º O voto é (Constituição Federal, art. 14, § 1º, I e II; Resolução TSE n.º 23.554/2017, art. 3º): I obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos; II facultativo para: a) os analfabetos; b)

Pg. 314. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/06/2018

da CRFB/88, e art. 2º, “caput” e § 1º, da Lei 8.080/90, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, atualmente correspondente

Pg. 3582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

posterior conferência para expedição de ofício requisitório:1-) petição inicial;2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2018

Vistos Ernandes Santos Amorim ao manejar recurso de Apelação formula pedido de tutela provisória recursal fundada em urgência, postulando seja determinado ao Presidente da Câmara Municipal de

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/04/2018

Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso I, e art. 2º, § 1º). Art. 2º Na eleição suplementar, a circunscrição será o Estado do Tocantins

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito

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