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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 411 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 411, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

V - o procurador-geral da República;

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do valor da causa, por iniciativa do magistrado, à falta de impugnação da parte, somente se justifica quando o critério estiver fixado na lei ou quando a atribuição constante da inicial constituir

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 79546 SE 0003879-16.2001.4.05.8500 (TRF5)

AMS 79546/SE (2001.85.00.003879-6) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA e outros SUCESSOR : UNIÃO APDO : EVALDO JOAQUIM PEREIRA e outro ADV/PROC

Pg. 788. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/07/2011

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 79546 SE 0003879-16.2001.4.05.8500

Administrativo. Férias anuais de sessenta dias para o procurador autárquico. Inexistência de direito. A Lei 2.123 , de 01.12.1953, ao estender para os procuradores autárquicos as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público Federal, não incluiu o direito a férias anuais de sessent...

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