Art. 587 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169397 BA 2019/0340484-7

caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil..., como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Ci…

Página 11555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil -Permanecendo as verbas... sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018336820188120005 MS 0801833-68.2018.8.12.0005

, CPC/15 , e também a regra de ônus extraída do art . 14 , § 3º , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa... e disposições do Código Civil ( artigos 586 a 592 ). 4 . A entrega do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004324820178120044 MS 0800432-48.2017.8.12.0044

do indébito e indenização por dano moral e material." (f. 266-267). Nos termos dos artigos 586 e 587 , do Código Civil /2002... própria e disposições do Código Civil ( artigos 586 a 592 ). 3 . A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018000620188120029 MS 0801800-06.2018.8.12.0029

e indenizatório constitui medida que se impõe." (f. 149). Nos termos dos artigos 586 e 587 , do Código Civil /2002 , o contrato... a formação contratual ( PELUSO , Cezar (Coord.), Código Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08009508820188120016 MS 0800950-88.2018.8.12.0016

, II e §1°, ambos do CPC, Art.6°, VIII, do CDC e artigos 586 e 587 do CC. Requer assim que sejam acolhidos os embargos... pelo acórdão: " (...) Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018336820188120005 MS 0801833-68.2018.8.12.0005

, e também a regra de ônus extraída do art . 14 , § 3º , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor... e disposições do Código Civil ( artigos 586 a 592 ). 4 . A entrega do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08034755520188120012 MS 0803475-55.2018.8.12.0012

impositiva." (f. 268-269) Nos termos dos artigos 586 e 587 , do Código Civil /2002 , o contrato de mútuo consiste no... . II , CPC/15 , e também a regra de ônus extraída do art . 14 , § 3º , da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025269020168120015 MS 0802526-90.2016.8.12.0015

do negócio jurídico Nos termos dos artigos 586 e 587 , do Código Civil/2002 , o contrato de mútuo consiste no empréstimo... da incidência do prazo prescricional quinquenal do art . 27 , do Lei 8 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001852220198120004 MS 0800185-22.2019.8.12.0004

dos artigos 586 e 587 , do Código Civil/2002 , o contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis, onde... e 587 , do Código Civil/2002 , o contrato de mútuo consiste no empréstimo de …