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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 587 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Pg. 502. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2, da Lei n.º: 8.078 /90. A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento..., qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Deste modo, proclama o § 1º , do artigo 14 , da Lei n.º: 8.078... jurídico. De acordo com o exposto no artigo 6º, III, da lei citad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037127 SP 2016/0336340-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.127 - SP (2016/0336340-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLAUDIO AMERICO CINTRA ADVOGADOS : RAFAEL PAVAN - SP168638B MIRIAM PEREIRA DE SOUZA - SP173997 AGRAVADO : ELIANA TAVARES AGRAVADO : LUIZ CARLOS LIVIERO ADVOGADO : ROGÉRIO MACHTANS - SP203737 DECISÃO Trata-se de agra...

Andamento do Processo n. 2016/0336340-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6448) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.127 - SP (2016/0336340-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLAUDIO AMERICO CINTRA ADVOGADOS : RAFAEL PAVAN - SP168638B MIRIAM PEREIRA DE SOUZA -

Pg. 5055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE CELEBRADO MÚTUO VERBAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O QUANTO ALEGADO - ACERTO DA R. SENTENÇA -NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.

Andamento do Processo n. 2016/0277987-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1003369 - RS (2016/0277987-7) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAULO ANTONIO VERISSIMO DO COUTO E SILVA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRADIÇÃO. TESTEMUNHAS. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor. Dívida líquida. Desnecessidade de tradição ou testemunhas, porquanto a

Andamento do Processo n. 0132672-84.2015.4.02.5001 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 51001 - JUIZADO/CÍVEL 37 -

Pg. 192. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

SENTENÇA Gratuidade de justiça deferida à fl. 25. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1498690 RS 2014/0299705-0

, DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA .... Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil , visam desfazer..., configurada está a violação do art. 535 , inciso II , do Código de P...

Pg. 2064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Nº20.910/32. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No ordenamento constitucional vigente, deve ser observado o equilíbrio entre os direitos

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