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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 587 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – II (2ª parte)

, como na hipótese do art. 587 do Código Civil [atual art. 1.313, inc. I], que obriga o dono da casa a consentir... transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de importar e exportar previstas no caput do art... a aplicação da majorante do artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em razão da trans...

A ocultação da agiotagem e do pacto comissório na simulação de compra e venda com cláusula de retrovenda

sujeitos à limitação dos artigos 591 e 406 do CC/02. Ressalta-se ainda que, antes da vigência do Código Civil de 2002... – em especial, o Código Civil de 2002 (CC/02) e as leis especiais referentes ao crime de agiotagem –, de conceitos... dela desde a tradição” (art. 587, CC/02); b) contrato gratuito ou oneroso, quand...

Andamento do Processo n. 0009095-48.2017.4.02.5050 - Cível - 24/06/2019 do TRF-2

e arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória/ES, 07 de junho de 2019 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ... c/c art. 587 do CC). O STF já decidiu que o CDC se aplica às relações entre particulares e instituições bancárias (ADIN... o numerário de sua conta corrente. Para isso deveria apresentar pro...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... de sua conta corrente. Para isso deveria apresentar prova por ocasião da contestação, nos termos do art. 11 da lei 10.259/01... PRECATÓRIOS E RPV, e em seguida, acessar consulta Pública, optando pelo link ...

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2019

, o que se dá através da tradição. Dispõe o art. 587, do Código Civil que, a partir do momento em que ocorre a entrega...: OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI (OAB 7000/MS) I) Defiro a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1º... DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INVIÁVEL. CONTRATO DE MÚ...

Pg. 16868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério... da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça... disciplina própria de Direito Público na Lei n. 8.080/90, não caracterizand...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 938704 SP 2016/0161646-1

, que não se pronunciou sobre os artigos 587 do revogado Código de Processo Civil e 884 do Código Civil e que "houve... qual se alegou violação dos artigos 535 , 557 , 587 e 475-O do revogado Código de Processo Civil e 884 do Código Civil..., o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1708982820098260100 SP 0170898-28.2009.8.26.0100

o art. 587 do Código Civil. Conclui que cumpriu com sua obrigação de depositar o valor do empréstimo e os apelados não..., com venda casada, o que viola a Lei 4.595/64, art. 34 e a Resolução 2.878/2001. Pretendem os embargantes a declaração... de nulidade das cédulas bancárias, por ofensa ao art. 166, II, VI e V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076783984 RS

monetária decorre da lei (art. 395 do Código Civil ). Registro que o contrato celebrado entre as partes já estabelece... Civil , e do artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , mostra-se abusivo, de forma que a alegação de excesso...% ao semestre, à luz da combinação dos artigos 5911 , 4062 , ambos do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50034485520124047103 RS 5003448-55.2012.4.04.7103

, 387, IV e 402, do Código de Processo Penal; dos arts. 587 e 645, do Código Civil e do art. 147, da Lei de Execuções... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de ofício, emprego ou profissão corresponde ao tipo penal do art. 168, § ...

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