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22 de maio de 2019
Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 587 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1708982820098260100 SP 0170898-28.2009.8.26.0100

o art. 587 do Código Civil. Conclui que cumpriu com sua obrigação de depositar o valor do empréstimo e os apelados não..., com venda casada, o que viola a Lei 4.595/64, art. 34 e a Resolução 2.878/2001. Pretendem os embargantes a declaração... de nulidade das cédulas bancárias, por ofensa ao art. 166, II, VI e V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076783984 RS

monetária decorre da lei (art. 395 do Código Civil ). Registro que o contrato celebrado entre as partes já estabelece... Civil , e do artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , mostra-se abusivo, de forma que a alegação de excesso...% ao semestre, à luz da combinação dos artigos 5911 , 4062 , ambos do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50034485520124047103 RS 5003448-55.2012.4.04.7103

, 387, IV e 402, do Código de Processo Penal; dos arts. 587 e 645, do Código Civil e do art. 147, da Lei de Execuções... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de ofício, emprego ou profissão corresponde ao tipo penal do art. 168, § ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 454907920178250001

ou do acórdão vergastados, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade... da matéria debatida. - Pretensão de expresso pronunciamento acerca dos arts. 189, 422, 927, 944 e 587, do Código Civil... a comprovação do dissídio jurisprudencial (artigos 541, parágrafo único,...

Embargos de Declaração: ED 454907920178250001

pronunciamento acerca dos arts. 189, 422, 927, 944 e 587, do Código Civil. (Embargos de Declaração 201900701850 único0045490... cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastados, previstos no art. 1.022 do Novo Código... de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissip...

Mútuo

transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art. 587... do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC). O mútuo..., durante a vigência do contrato de mútuo, é dado ao mutuante exi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701100129983001 MG

. 854295. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 23/10/2006). Verifica-se, ainda, que o art. 5º, caput, do Decreto-Lei 167/67... de mútuo feneratício (art. 586 e 587 do Código Civil). Neste sentido, ressalta a doutrina: "De sua natureza real decorre... do Crédito Rural e formalizadas, em regra, por meio dos instrumentos elenc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701100129967001 MG

-se a existência de legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 167 /67, que afasta a aplicação do Código Civil.... 586 e 587 do Código Civil ). Neste sentido, ressalta a doutrina: "De sua natureza real decorre a unilateralidade... no contrato ou em lei"(NELSON ROSENVALD. Código Civil Comentado. 5 ed. São Paulo: Ma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701100129942001 MG

de mútuo feneratício (art. 586 e 587 do Código Civil ). Neste sentido, ressalta a doutrina: "De sua natureza real decorre... e formalizadas, em regra, por meio dos instrumentos elencados no art. 9º , do Decreto-lei 167 /67. Alegam que a Cedula... do Crédito Rural, previsto no art. 9º do Decreto-Lei 167 /1967. As...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701092847204004 MG

, obrigando este a restituir o que recebeu, acrescido de juros no caso de mútuo feneratício (art. 586 e 587 do Código Civil..., verifica-se a existência de legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 167/67, que afasta a aplicação do Código Civil.... Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.1. 2 ed. Rio de Janeiro: ...

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