Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

STJ: É ilegal o mandado de busca e apreensão que não individualiza as residências examinadas

A busca domiciliar, como o próprio nome indica, é aquela feita na casa de alguém. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI, da CF), somente…

Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – II (2ª parte)

11) Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de importar e exportar previstas no caput do art. 33 da Lei…

Mútuo

Se o comodato é o empréstimo de coisas infungíveis, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. É dever do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

A natureza jurídica da caução e repercussões civis, processuais, penais, notariais e de registro público

A Natureza Jurídica da Caução e Repercussões Civis, Processuais, Penais, notarial e de Registro Público Carlos Eduardo Elias de Oliveira (Doutorando, mestre e bacharel em Direito na Universidade de…

[Resumos Jurídicos] Contratos em espécie

CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO (ART. 481 - CC) → Código Civil - Art. 481 . Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio (a propriedade) de certa coisa…
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As espécies de contratos e suas características

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Contrato de mútuo: Definição, características, prazo e limitações

O contrato de mútuo é um contrato de empréstimo de coisas fungíveis que se caracteriza pelo consumo do objeto do contrato. A definição do contrato de mútuo está dividida entre os artigos 586 e 587 do…

Análise histórica dos contratos bancários e suas espécies

SUMÁRIO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO 1. CONTRATOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. 1.1 Mútuo Mercantil 1.2 Abertura de Crédito 1.3 Depósito e Conta Corrente 1.4 Operações de Câmbio 1.5. Cartão de Crédito REFERÊNCIAS…
Johnny de Lara, Estudante de Direito
há 5 anos

Os contratos de mútuo bancário

O presente artigo busca sanar possíveis dúvidas sobre os contratos de mútuo e a cobrança de juros sobre estes contratos. 1. Conceito Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (aquelas qualificáveis…