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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 16868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério... da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor do art. 109, da Constituição Federal, a competência é da Justiça... disciplina própria de Direito Público na Lei n. 8.080/90, não caracterizand...

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

que se segue: DIREITO CIVIL. CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. LEI 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ...), em consonância com o que dispõe o artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Na posição de fornecedora... são de responsabilidade da instituição financeira (art.645 c/c art. 587 do CC)....

Pg. 2178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

financeira (art.645 c/c art. 587 do CC). Assim, verificada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição... PRUDENTE ADVOGADO: RJ139379 - EUNICE OLIVEIRA DA SILVA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO... de pagamento, liberado para saque em 10/03/2016. No entanto, não compareceu...

Pg. 3391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

por qualquer dos gestores de saúde nas três esferas de governo. Aplica-se, portanto, as disposições do Código Civil para os contratos... de mútuo, conforme os artigos 586 e 587: [...] Para tanto, o gestor local assume o compromisso de solicitar ao Ministério... das investigações, os autos deste inquérito civil retorna...

Pg. 232. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM... por terceiros mediante fraude. Dispensado o relatório por expressa disposição legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Apesar... de responsabilidade da instituição financeira (art.645 c/c art. 587 do ...

Pg. 245. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

de novembro de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) EDUARDO NUNES MARQUES Juiz Federal...Pg. 245. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018 disposto no art. 55 da Lei 9.099.../95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, dê-s...

Pg. 3828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

quando em relação com o particular (ADIN 2591/DF), em consonância com o que dispõe o artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor...). Os riscos do negócio jurídico em tela são de responsabilidade da instituição financeira (art.645 c/c art. 587 do CC... DE JANEIRO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS 1º JUIZADO...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

Alegou afronta aos arts. 1.051, 1.204, 1.205 e 1.447 do CPC/1973 e arts. 587 e 645 do CC/2002, sob o argumento de que (e-STJ fls. 577/580): (...) em virtude do contrato de penhor, regularmente

Pg. 3771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário (art. 586 e 587 do Código Civil). No caso, o trecho da sentença apontado como obscuro apenas significa que o contrato de mútuo celebrado entre as

Pg. 932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

Maria Cristina Gomes do Carmo - Embargte: Welton de Brito Oliveira - Embargdo: Emccamp Residencial S/A - Interessado: Irmãos César Indústria e Comércio Ltda. - Embargos de Declaração

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