Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

prosseguir na forma do art. 550, §2º, do Código de Processo Civil, adotando-se o as regras do procedimento comum, de modo... e 645, todos do Código Civil. Por se tratar de típico depósito irregular …

Página 2032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020

da tutela provisória conferida à autora. Na linha do artigo 587 do Código Civil, o mútuo se classifica como contrato... jurisdicionais provisórias, de acordo com a regra do artigo 297 do Código de …

Página 385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Julho de 2020

de caução, pontuando que, “...consoante interpretação dos arts. 587 c/c 645, do CC/02, a caução em dinheiro transfere... jurídico, como também viola de forma manifesta diversas disposições …

Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009, o vencimento base do Recorrido deverá ser revisado...." Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 3º andar …

Página 41 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Junho de 2020

se mostra na hipótese vertente o artigo 331 do Código Civil, segundo o qual ‘’Salvo disposição legal em contrário, não... o contrato em comento, apenas se aperfeiçoam com a entrega da coisa …

Página 1096 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código... Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, ar…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

do Código Civil - Permanecendo as verbas sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4°, da Lei n 8.080/90, a teor.../90, não caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o …

Página 963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2020

apreciada a luz do regramento previsto na Lei n. 8.245/91 e do Código Civil. No que pertine ao pedido de suspensão... ser cabível a revisão de valores, aplicandose analogicamente o que estabelece o …

Página 3091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil -Permanecendo as verbas... sob a fiscalização do Ministério da Saúde, art. 33, § 4º da Lei n. 8.080/90, a teor …

Página 112 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Março de 2020

SEBASTIAO DE MORAES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE MUTUO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO – CONTRATO REAL –…