Artigo 587 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802712-50.2019.8.12.0002 MS 0802712-50.2019.8.12.0002

, do Código Civil/2002, o contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário é obrigado a restituir... na espécie, e c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077655-82.2019.8.19.0000

(art. 647, I, CC). Determina a lei que as quantias penhoradas sejam depositadas no Banco do Brasil S. A., na forma do art... do depositário. 5. É o que resulta do art. 645 c/c art. 587 CC. 6. Ou …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0628643-35.2017.8.04.0001 AM 0628643-35.2017.8.04.0001

(traditio rei) de um contratante para o outro (art. 587, CC). Desta feita, a não comprovação da transferência dos valores... relativos ao indébito, nos termos dos arts. 182, e 940, do CC, c/c art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169498 BA 2019/0348404-8

caracterizando, portanto, contrato mútuo, como pretende o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil... o recorrente, afastando a aplicação do art. 587 do Código Civil - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626428 PE 2016/0242446-5

, § 2º, da Lei 10.931/04, 34, da Lei 11.076/04, 645, 587, e 422, do Código Civil, 1º, 6º, "c", 7º, "c", 15 a 36..., da Lei 10.931/04, 34, da Lei 11.076/04, 645, 587, e 422, do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800185-22.2019.8.12.0004 MS 0800185-22.2019.8.12.0004

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800185-22.2019.8.12.0004 MS 0800185-22.2019.8.12.0004

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027736-68.2008.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM FULCRO EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS REALIZADO EM 28/02/2003, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) VENCIDO EM 28/02/2004. DEMANDA AJUIZADA EM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027736-68.2008.8.19.0208

DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 586 E 587 DO CC/02 FRISE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PODERIA TER SIDO COMPROVADA DE VÁRIAS...APELAÇÃO APL 00277366820088190208 APELAÇÃO DÉCIMA CÂMARA CÍVEL 2020-02-04 - …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010327-88.2019.5.03.0176 0010327-88.2019.5.03.0176

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA MANTIDA COM O EXECUTADO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de conta corrente de uso comum, cada titular pode …