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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 586 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 586 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Inteiro Teor. : RTOrd 6884420175210005

do valor emprestado, no termos do artigo 586 do Código Civil, notadamente da forma parcelada pelo reclamado..., por analogia, com o disposto no artigo 11, §5º, da Lei . 11.419/2006, o qual dispõe que os documentos cuja digitalização..., conforme expressamente dispõe o art. 18 da Lei 8.906/94, mas não excluem a ti...

Andamento do Processo n. 0038550-11.2017.4.02.5001 - 10/01/2018 do TRF-2

(art. 586 do Código Civil). Dessa forma, a empresa pública não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda... da Capital. Cumpra-se. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419...Andamento do Processo n. 0038550-11.2017.4.02.5001 - 10/01/2018 do T...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

que sua participação só ocorre em etapa subseqüente à compra (art. 586 do Código Civil). Dessa forma, a empresa pública...Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018 12 - 0038550-11.2017.4.02.5001... E OUTROS. . JESFLV PROCESSO . 0038550-11.2017.4.02.5001 (2017.50.01.038550-9)...

Inteiro Teor. : 3356720158260301 SP 0000335-67.2015.8.26.0301

do Código Civil: “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante... de consultoria empresarial não demonstrada. Ônus não superado pelo réu. Dicção do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Recurso... de serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 92487620154036100 SP

mesmo gênero, qualidade e quantidade, de acordo com o artigo 586 do Código Civil, ressaltando-se ainda que pretensão... extrajudicial consubstanciada no ato de consolidação da propriedade é praticada na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º... utilizada para a satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob p...

Andamento do Processo n. 0000658-61.2016.5.17.0132 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador , ou da instituição financeira... CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Nos termos do artigo 5º , § 3º , da Lei n.º 10.820 /2003, a instituição financeira..., inevitavelmente, no desrespeito ao que disciplina o artigo 5º , § 3º , da Le...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

a segunda parte do artigo 586 do Código Civil que “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa... e 187 do Código Civil de 2002. VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos honorários advocatícios, faço.../02/2016, DJe 19/02/2016)” (destaquei) Desse modo, haja vista que não houve a ...

Pg. 2766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

dos artigos 14, II, do CDC, 188, 586 e 944 do CC, e das Súmulas 359 e 385 do STJ. Colaciona dissenso pretoriano.... em vista o não pagamento da parcela vencida em 07/10/2015. No extrato de ID bd5fcdc verifica-se no item 097 que a parcela... com vencimento em 07/10/2015 somente foi paga em 07/12/2015, ou seja, com dois...

Pg. 2770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

aos preceitos legais invocados (artigos 14, II, do CDC, 188, 586 e 944 do CC, e Súmulas 359 e 385 do STJ), que considero... da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Hipótese... EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTO SALARI...

Andamento do Processo n. 2017.0001.007532-2 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TJPI

, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 3. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura.... 586. 7. Apenas a título de esclarecimento, frise-se que a norma contida no art. 591 do CC, que presume devidos... financeiras\". 10. O art. 54, parágrafo 3º, do CDC prescreve que "os contra...

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