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24 de abril de 2017
Artigo 586 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 586 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Pg. 502. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2, da Lei n.º: 8.078 /90. A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento..., qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Deste modo, proclama o § 1º , do artigo 14 , da Lei n.º: 8.078... jurídico. De acordo com o exposto no artigo 6º, III, da lei citad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20184125220178260000 SP 2018412-52.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252582 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018412-52.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037127 SP 2016/0336340-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.127 - SP (2016/0336340-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLAUDIO AMERICO CINTRA ADVOGADOS : RAFAEL PAVAN - SP168638B MIRIAM PEREIRA DE SOUZA - SP173997 AGRAVADO : ELIANA TAVARES AGRAVADO : LUIZ CARLOS LIVIERO ADVOGADO : ROGÉRIO MACHTANS - SP203737 DECISÃO Trata-se de agra...

Andamento do Processo n. 2016/0336340-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6448) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.127 - SP (2016/0336340-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLAUDIO AMERICO CINTRA ADVOGADOS : RAFAEL PAVAN - SP168638B MIRIAM PEREIRA DE SOUZA -

Pg. 5055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE CELEBRADO MÚTUO VERBAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O QUANTO ALEGADO - ACERTO DA R. SENTENÇA -NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.

Andamento do Processo n. 2016/0277987-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2503) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1003369 - RS (2016/0277987-7) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAULO ANTONIO VERISSIMO DO COUTO E SILVA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRADIÇÃO. TESTEMUNHAS. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor. Dívida líquida. Desnecessidade de tradição ou testemunhas, porquanto a

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1023497 SP 2016/0312730-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.497 - SP (2016/0312730-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 MATHEUS INACIO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP248577 EMBARGADO : ...

Andamento do Processo n. 2016/0312730-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4088) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.497 - SP (2016/0312730-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE

Andamento do Processo n. 0006395-98.2014.403.6110 - 07/04/2017 do TRF-3

0006395-98.2014.403.6110- CAIXAECONOMICAFEDERAL (SP116304- ROSIMARADIASROCHA) XMANTOVANI&FEKETEPROCESSAMENTODEDADOSLTDA-; ME (SP163577- DANIEL MANTOVANI) RELATÓRIOVistos e examinados os

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