Art. 586 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Andamento do Processo n. 945.004 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO – REDUÇÃO PROPORCIONAL – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR... DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE …

Página 351 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

do CD ROOM QRT versão 10). Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º da Lei n.º 1.060/50, indefiro o pedido de justiça... (OAB 18601A/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro …

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

do objeto da execução, incidindo o disposto no art. 413 do Código Civil. 5. Os acréscimos de juros de mora e correção... monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, consoante determina o …

Andamento do Processo n. 5005745-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TRF-3

, uma vez que no mútuo é o mutuário que deve restituir ao mutuante o bemque dele recebeu, conforme artigo 586 do Código...Andamento do Processo n. 5005745-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5005745-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TRF-3

, uma vez que no mútuo é o mutuário que deve restituir ao mutuante o bemque dele recebeu, conforme artigo 586 do Código...Andamento do Processo n. 5005745-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Página 71 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

que no mútuo é o mutuário que deve restituir ao mutuante o bemque dele recebeu, conforme artigo 586 do Código Civil...Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 74 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

, conforme artigo 586 do Código Civil . Diante da natureza anômala do contrato, a definição de seucaráter consensualourealsó pode...Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-ED-ARR 200924020135040023

, 3ª Turma, DEJT 6/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. REQUISITOS... de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10384130020819002 MG

, do Código Civil , arts. 85 e 1022 , II , do CPC e art. 3º , § 1º , do DL 911 /1969. Sustenta que o julgado deixou... e 110 do CTN e art. 1.228 e 481 do Código Civil . Ressalta não ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033976620198070009 DF 0703397-66.2019.8.07.0009

na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, facultando ao requerido o prazo de 10... Acórdão 1229211 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO …