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26 de março de 2019
Artigo 586 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 586 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Inteiro Teor. Recurso Especial 51448020098240038 Joinville 0005144-80.2009.8.24.0038

E 480 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 7º DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF . 1. O Recurso..., 413 e 480 do Código Civil/2002 e o art. 7º da Lei 12.651/2012. 3. Ressalte-se que não houve sequer interposição... Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA MORATÓR...

Andamento do Processo n. 0702167-42.2017.8.07.0014 - Procedimento Comum - 19/03/2019 do TJDF

. Assim, por força do art. 586 do Código Civil, o réu tem o dever de quitar os valores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... do artigo 355 do Código de Processo Civil. A regra prevista no Direito Processual Civil é que o ônus da prova incumbe... impeditivo, modificativo ou extinto do direito alegado pela parte autora. T...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2... do benefício previdenciário da parte apelante, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 10... previsão contida no CC, arts. 586. 4. Reafirmo o entendimento já consoli...

Inteiro Teor. 4037120178070011 DF 0000403-71.2017.8.07.0011

ao mutuante que ele receberá a totalidade do que lhe é devido, como dispõe o art. 586 do Código Civil, é que as partes... aos empregados ou servidores. O art. 29 da lei 8.177/91 estabelece o seguinte, in verbis: Art. 29. As entidades de previdência... condutor do acórdão de minha relatoria, que a Lei Complementar n...

Andamento do Processo n. 0035589-63.2015.4.01.0000/GO, 6ª Turma, Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Menezes, eDJF1 de 24/07/2017 - 18/03/2019 do TRF-3

, conforme pactuado. Inteligência do art. 1256 do Código Civil de 1916 e do art. 586 do Código Civil de 2002, que tratamdo... do qual é gestora), e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (artigos 1º, 1º e art. 2º, 8º, ambos da Lei 10.188... a totalidade do que lhe é devido, como dispõe o art. 586 do Código Civi...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3095 PI - PIAUÍ

586 c/c o artigo 591 do Código Civil, para financiamento de obras públicas de saneamento e infraestrutura. Ora, como é... do art. 537 do Código de Processo Civil,” assim como determinou o aparelhamento da demanda. Em 31 de janeiro de 2018...), nos termos do § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil,” assim como det...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

pelo artigo 586 c/c o artigo 591 do Código Civil, para financiamento de obras públicas de saneamento e infraestrutura. Ora...), nos termos do § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil,” assim como determinou o aparelhamento da demanda. Em 31... compareceu em juízo para informar que o mencionado comitê “aprovou, em ...

Mútuo

do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC). O mútuo... transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art. 587..., durante a vigência do contrato de mútuo, é dado ao mutuante exi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243140007085001 MG

em 04/02/2011. Sustentou a ocorrência do vencimento antecipado da dívida, no dia 15/10/2012, em razão da falta... pelo Apelado (art. 373, inciso I, CPC), através dos documentos "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Recebíveis ... ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 315. As dívidas em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701100129983001 MG

, acrescido de juros no caso de mútuo feneratício (art. 586 e 587 do Código Civil ). Neste sentido, ressalta a doutrina... de instrumentos de constituição do Crédito Rural, previsto no art. 9º do Decreto-Lei 167 /1967. Asseveram que a Cedula..., qual seja, o Decreto-Lei 167 /67, que afasta a aplicação do Código Civi...

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