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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 411 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 411, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

III - os ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 0000005-02.2016.5.12.0002 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000005-02.2016.5.12.0002 RECLAMANTE DANIEL SANTOS ADVOGADO JAIR DENILSON THEISS(OAB: 13603/SC) RECLAMADO SAN PAUL INSPECAO E SERVICOS EM GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - EPP ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0101266-82.2016.5.01.0077 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101266-82.2016.5.01.0077 RECLAMANTE MAX LEONARDO MONTEIRO CAVALCANTI ADVOGADO HERMES SALDANHA FILHO(OAB: 73893/RJ) RECLAMADO F V WORD SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA -ME

Pg. 3514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

A ré se defende alegando a correção do aviso prévio concedido. Para comprovar a sua tese, acostou aos autos o mesmo documento já juntado pelo autor no ID f11ab43. Registro, todavia, que o referido

Pg. 2284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/04/2017

Em 17/08/2016, MAX LEONARDO MONTEIRO CAVALCANTI propôs reclamatória trabalhista em face de F V WORD SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, alegando e

Inteiro Teor. : RTOrd 5959120165210013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

processual à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador

Pg. 171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação

Inteiro Teor. : RTOrd 6641720165210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Assu Rua Vicente

Andamento do Processo n. 0000001-32.2017.5.06.0281 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000001-32.2017.5.06.0281 AUTOR MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO ALBERTO ALVES CAMELLO NETO (OAB: 15653/PE) ADVOGADO romulo moraes pedrosa (OAB: 515-B/PE) RÉU MUNICIPIO DE SIRINHAEM

Pg. 2291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

da Súmula 362, do TST, nos seguintes termos: "Súmula nº 362 do TST. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I -

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