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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 585 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 585 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no... - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, “malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título... PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32198120044036104 SP

Código Civil. A multa civil aplicada não extrapolou os limites contidos no artigo 12 da Lei de improbidade... artigo 10º, incisos IX e XI, da Lei 8.429/1992. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, tem... improcedente a ADI 2182. Especificamente em relação às penalidades previstas no art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32198120044036104 SP

, nos termos descritos no artigo 10º, incisos IX e XI, da Lei 8.429/1992. 10. O Superior Tribunal de Justiça..., conforme imputação contida na exordial, nos termos descritos no artigo 10º, incisos IX e XI, da Lei 8.429/1992, in verbis... de improbidade administrativa que importe lesão ao erário, devem ser aplicad...

Comodato

de solidariedade legalmente determinada, na forma do artigo 585 do Código Civil: quando duas ou mais pessoas forem simultaneamente...Comodato O comodato é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, e se perfaz com a tradição do objeto (art. 579, CC... sua guarda (art. 580). Se o comodato não tiver prazo determinado,...

Inteiro Teor. 20160110583198 DF 0014944-76.2016.8.07.0001

DOS COMODATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 585 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE. SUB-ROGAÇAO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO... perante os comodantes é solidária, nos termos dos termos do art. 585 do Código Civil. 4. As despesas oriundas do uso do bem cedido...-se que essa decorre dispositivo legal expresso, confor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8006975020178120044 MS 0800697-50.2017.8.12.0044

, e, por isso, aplicável o contido no artigo 585 do Código Civil. Assim, não há como afastar tal circunstância...) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático... como acerca da legalidade de se ajuizar uma ação meramente declaratória, a teor ...

20160110583198 DF 0014944-76.2016.8.07.0001

CONTRATUAL. COMODATO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COMODATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 585 DO CÓDIGO CIVIL.... A responsabilidade dos comodatários perante os comodantes é solidária, nos termos dos termos do art. 585 do Código... de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do Código de...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/02/2019

que instruem o presente, com fulcro nos artigos 579 a 585 da Lei Federal 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), AUTORIZO... Federal 8.666/93, combinado com o art. 1º da Lei Municipal 13.278/2002 e art. 18 do Decreto Municipal 44.279/2003.... FUNDAMENT O LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.1...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2019

que instruem o presente, com fulcro nos artigos 579 a 585 da Lei Federal 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), AUTORIZO... 8.666/93, combinado com o art. 1º da Lei Municipal 13.278/2002 e art. 18 do Decreto Municipal 44.279/2003... O LEGAL: ARTS. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 E 16 DA LEI 11.154/91. ART. 37 DO C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44734420134036114 SP

do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar... da apelante, de que o art. 221 do Código Civil/2002 teria revogado a exigência contida no art. 585, II, do Código...): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Proc...

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