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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 411 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 411, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

Andamento do Processo n. 0001225-74.2016.5.10.0104 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001225-74.2016.5.10.0104 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO(OAB: 14294/DF) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001225-74.2016.5.10.0104 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001225-74.2016.5.10.0104 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO(OAB: 14294/DF) RECORRIDO

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2017

através de manifestações externas concretas. É a interpretação dessas atitudes que enseja a configuração da improbidade. Daí a cautela que se deve imprimir ao exame da conduta do empregado, para

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2017

Requer a reclamada a nulidade do documento de Id. 8f4fb89 emitido pela DF Tintas e juntado aos autos pelo autor. Afirma que tal documento é apenas um "orçamento/pedido", o qual não possui força

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

reclamante e não a ele, principal interessado em receber verbas rescisórias, devendo ser salientado que a procuração que outorgou poderes à causídica foi assinada no dia 22/03/2016, e não há alegação

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

rescisórias, devendo ser salientado que a procuração que outorgou poderes à causídica foi assinada no dia 22/03/2016, e não há alegação ou prova de que a reclama foi previamente instada a tomar

Pg. 1463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

alegação ou prova de que a reclama foi previamente instada a tomar qualquer atitude no sentido de regularizar, ou mesmo formalizar, a demissão do reclamante. Na decisão de 1ª foi considerada a

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

tomar qualquer atitude no sentido de regularizar, ou mesmo formalizar, a demissão do reclamante. Na decisão de 1ª foi considerada a revelia da reclamada principal, não obstante, a rescisão contratual

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

formalizar, a demissão do reclamante. Na decisão de 1ª foi considerada a revelia da reclamada principal, não obstante, a rescisão contratual foi baseada na prova documental, sem que houvesse menção

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 116545420155010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011654-54.2015.5.01.0050 (RO) RECORRENTE: MARIA ALESSANDRA DA SILVA LAVOR, COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE

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