Art. 583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Andamento do Processo n. 2241521-43.2019.8.26.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 01/11/2019 do TJSP

, com fundamento nos parágrafos 3º e 4º do artigo 1012 do Código de Processo Civil, observo que os documentos que acompanharam... determinado não pode ser extinto antes do prazo, “salvo necessidade …

Página 1224 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

determinado não pode ser extinto antes do prazo, “salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz” (art. 583, CC... Machado de Sá (OAB: 326553/SP) - Érika Paula Paro Ferreira Tonani …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 22415214320198260000 SP 2241521-43.2019.8.26.0000

do artigo 1012, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... excepcional concessão de efeito suspensivo, com fundamento nos parágrafos …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2019

de hoje.No entanto, nos termos dos artigos 413 do Código Civil, tenho que a multa deve ser reduzida, a fim de preservar... do Código Civil#).No mais, considerando que a "posse" direta exercida pela …

Página 1212 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de mera tolerância ou permissão não resultam em posse (art. 1.208 do Código Civil#).No mais, considerando que a "posse... realizadas no imóvel, na linha do disposto no art. 1.219 do Código Civil. …

Página 4399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

Código Civil , arts. 5º e 6º lei 4.380 /64; art. 4º do Dec.-Lei 22.626/33 e Súmula 121 STF, art. 167, II e 21 da lei... , 543-B, § 3º, 583 , 586 , 615 , 618 , I, 620 , 778 do Código de Processo Civi…

Página 1413 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

extraordinária, uma vez que os atos de mera tolerância ou permissão não resultam em posse (art. 1.208 do Código Civil#).No... o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020356720168260223 SP 1002035-67.2016.8.26.0223

Civil de 1916, artigo 104 Código Civil de 2002, artigos 167, inciso II; 168, parágrafo único, e 2.035 ). A situação... restituído depois de regular constituição em mora do comodatário nesse sentido …

Página 8554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

a Súmula 282 do STF. Ademais, cumpre registrar que sob a alegação de violação de artigos de lei sobre os quais não... via, é defeso a esta Corte pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (3) Da …

Andamento do Processo n. 7012068-29.2018.8.22.0005 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2019 do TJRO

, pois é item obrigatório de ônus de prova na responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 238-241, 582, 583 e 399... político ou o próprio candidato por eventuais danos e despesas, …