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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 289933020128260100 SP 0028993-30.2012.8.26.0100

'como se sua própria fora' ( CC , art. 582 ), o que não se confunde com o ânimo de dono, cujo pressuposto é outro fundamento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000394084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... desprovido. VOTO 25728 Ação de usucapião especial urbana julgada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3937320138260355 SP 0000393-73.2013.8.26.0355

de indenizar - Artigo 1.255 do Código Civil - Recurso não provido.” (21ª Câmara de Direito Privado, Apelação ... a compensação dessa condenação com o valor do aluguel mensal, pelo uso do imóvel, estabelecido pelo art. 582, do CC/2002, após... caso de esbulho vem garantida nos dispositivos antes citados art. 926 do C...

Apelação Cível: AC 3937320138260355 SP 0000393-73.2013.8.26.0355

do contrato, na forma prescrita em lei (CC, art. 541) - O ordenamento jurídico mediante o art. 541, do CC/2002... condenação com o valor do aluguel mensal, pelo uso do imóvel, estabelecido pelo art. 582, do CC/2002, após a constituição... pública ou instrumento particular, a teor do art. 107, do CC/2002, que reproduz ...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

, conforme parte final do art. 582 do Código Civil, quer o comodatário tenha anuído expressamente quer tenha apenas.... Veja, aliás, o que diz o art. 582 do Código Civil, tratando de comodato; veja principalmente a parte final desse..., inciso II, do Código de Processo Civil, devendo mesmo arcar com a obrigação assumid...

Pg. 57. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2019

DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 6.194/74. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE... OS ALUGUEIS MENSAIS DO IMÓVEL (ART. 582 DO CC), CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 491, CPC... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESSALVANDO O DISPOSTO NO ART...

Andamento do Processo n. 889.563 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

). Indicou desrespeito aos arts. 333, I, 926 e 927 do CPC/1973 e 582, 584 e 1.210 do CC/2002, sustentando.... Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 889.563 - MG (2016/0076574-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9637520108020050 AL 0000963-75.2010.8.02.0050

do Código Civil , in verbis : "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa... - VALIDADE - ALUGUÉIS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL - QUANTUM - AUSÊNCIA DE Tribunal de Justiça... (artigo 582 do Código Civil). Inexistindo nos autos elementos suficientes para a ...

Apelação: APL 9637520108020050 AL 0000963-75.2010.8.02.0050

(ART. 582 DO CC), CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 491, CPC/2015). - RECURSO... (ART. 240, CPC/2015). - PRESENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561, CPC/2015), A DIZER, DA POSSE ANTERIOR... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181403700001 MG

- ART. 582 , DO CC/02 . (...)- Faz jus às benesses da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que comprovar... processuais. Tece outras considerações, cita artigos de lei e jurisprudência e ao final requer seja imprimido efeito... que comprovarem insuficiência de recursos e que não houve no caso. Tece outras considera...

Andamento do Processo n. 7012068-29.2018.8.22.0005 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2019 do TJRO

, pois é item obrigatório de ônus de prova na responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 238-241, 582, 583 e 399... político ou o próprio candidato por eventuais danos e despesas, conforme art. 17 da Lei n. 9.504-97. Logo, verifica... do Código Civil. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de legiti...

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