Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
de indenização o valor correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permaneceram no... DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR com fulcro nos artigos 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em face de OCUPANTES..., pois, como já alegado nesta, os artigos 1.210 do Código Civil...
quando o contrato não for rescindido, nos termos do art. 582, do Código Civil. Parágrafo primeiro: Caso não haja a devolução...", porquanto em consonância com o art. 6° inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a impossibilidade... CÍVEL Nº 1.0105.14.016205-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES -...
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o bem, é permitido ao comodante a fixação de um aluguel até a entrega do objeto (art. 582, CC). Temporário: Deve ter... conservar o bem, não podendo utilizá-lo para fim diverso do concedido, sob pena de responder por perdas e danos (art. 582, CC...Resumo sobre comodato Conceito : Empréstimo gratuito de bens móveis ou ...
ilícito, conforme previsão do artigo 582, do Código Civil. 7. Inexistindo provas acerca das benfeitorias realizadas no... quanto ao reconhecimento de comodato entre as partes, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. 5. Comprovados... imóvel, o pedido de indenização não pode ser acolhido, consoante pr...
de enriquecimento ilícito, conforme previsão do artigo 582, do Código Civil. 7. Inexistindo provas acerca das benfeitorias... quanto ao reconhecimento de comodato entre as partes, nos termos do artigo 504, I, do Código de Processo Civil. 5... realizadas no imóvel, o pedido de indenização não pode ser acolhido, consoan...
", tudo aquilo que um comodatário tem por obrigação legal fazer (artigo 582 do Código Civil - "O comodatário é obrigado...
por obrigação legal fazer (artigo 582 do Código Civil - "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa... de R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, não comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 3º da...
DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE SE MOSTRA DEVIDO, COM FULCRO NO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL , A SER... ou possuidor indevido” (VENOSA, Silvio de Slavo. Direito civil: direitos reais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 219... antes de reintegrar-se no bem. Nesse ponto, não há como se fugir d...