Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210, caput). O Código de Processo Civil... de uma herança, exclusiva do autor, pugnando a indenização. Segundo dispõe o artigo 579 do Código Civil, " O comodato é o empréstimo.... INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA...
ou extrajudicial, caso instituído por prazo indeterminado (arts. 581 e 582 do Código Civil). A posse do comodatário é sempre precária... e assumiu ares de injusta (na acepção do art. 1.200 do Código Civil, em interpretação ?a contrario sensu... anexou aos autos contestação de ID 37162302. Com base na Portaria nº 02/20...
devidos em razão da utilização do imóvel, com fulcro no art. 582 do Código Civil , sendo razoável o termo “a quo... suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - alugueres devidos - art. 582 do CC - ação julgada... nº 1008003-07.2017.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes...
- alugueres devidos - art. 582 do CC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido....
, incumbi-lhe devolver o bem, conforme estabelece o disposto no art. 582 do estatuto civil, segundo o qual: “O comodatário... ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil[3], que preceitua que, resolvido o recurso... Acórdão Nº 1176821 EMENTA DIREITO CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. OBJETO. ENTREGA DE BEM MÓ...
(CC, art. 582). 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento... AO COMODATO (CC, ART. 582). PEDIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. APERFEIÇOAMENTO DOS PRESSUPOSTOS... (CC, art. 582), ensejando que, mantendo-se inerte, à credora é facultada à per...
indevidamente na posse dos equipamentos, como permite o art. 582 do Código Civil, ad verbum: Art. 582. O comodatário é obrigado... em liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. Por derradeiro, forçosa a confirmação da liminar deferida às fls...
bastasse, o art. 582, I, do Código de Processo Civil autoriza a fixação de aluguel ao comodatário constituído em mora... de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal... do número de vasilhames a serem devolvidos. In casu, perfeitamente aplicável ...
- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) Se não bastasse, o art. 582, I, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal de restituição da coisa seja posteriormente convertida..., perfeitamente aplicável a regra constante do artigo 341, caput, do Código de ...
, o apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[12], que preceitua que, resolvido.... Na aplicação do artigo 5º, inciso VI, da Lei 8.112/90, deve a Administração Pública pautar-se em critérios objetivamente... DE ASSUNCAO TEIXEIRA Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 11768...