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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Andamento do Processo n. 1003785-77.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003785-77.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Posse - Alfredo Kozak - Edivan Jorge Matos - - Rafael Silva de Matos - Carlos Roberto Scomparin - Autos n. 2015/000288.Vistos etc,Paginas 259

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1003465-90.2016.8.26.0114 - Monitória - Espécies de Contratos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Carlos Rodrigo Modena - Autos n. 2016/000194. Nos termos do art. 203, § 4º, do

Andamento do Processo n. 1035042-03.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1035042-03.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Agility do Brasil Logistica Internacional S.a - Euromarble Comercial Ltda - *Vistos.AGILITY DO BRASIL LOGISTICA

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

há contratos particulares (termos de responsabilidade a fls. 28/75) assinados pela requerida, onde firma total responsabilidade pelos contêineres, não pela devolução, bem como pelo pagamento de

Pg. 1018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

arquivem-se. São Paulo, 17 de julho de 2017. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho -Advs: Guilherme Augusto Valente (OAB: 352890/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 911

Andamento do Processo n. 1025344-70.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1025344-70.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Obrigações - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do Brasil Ltda) - Agropel Agroindustrial Perazzoli Ltda - Vistos. ZIM

Andamento do Processo n. 4009660-59.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 4009660-59.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - Inadimplemento - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A neste ato representada pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Alóes Piraí

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

réplica a fls. 257/278, rebatendo todas as preliminares suscitadas em contestação, assim como todos os argumentos trazidos quanto ao mérito da demanda, reitera os termos da inicial. Com relação a

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

coisa emprestada (in Theotonio Negrão, Código Civil e legislação civil em vigor, Saraiva, 33ª ed., 2014, art. 582, nota 3) (destaquei com o negrito). Embora o contêiner seja indispensável para o

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

prefixado de gratuidade, pois a mora nesse caso é ex re. Para o tempo que sobejar a esse, vigorará a taxa padrão praticada pela comodante, conforme parte final do art. 582 do Código Civil, quer o

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