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18 de junho de 2019
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Pg. 46. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210, caput). O Código de Processo Civil... de uma herança, exclusiva do autor, pugnando a indenização. Segundo dispõe o artigo 579 do Código Civil, " O comodato é o empréstimo.... INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA...

Pg. 1520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

ou extrajudicial, caso instituído por prazo indeterminado (arts. 581 e 582 do Código Civil). A posse do comodatário é sempre precária... e assumiu ares de injusta (na acepção do art. 1.200 do Código Civil, em interpretação ?a contrario sensu... anexou aos autos contestação de ID 37162302. Com base na Portaria 02/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080030720178260009 SP 1008003-07.2017.8.26.0009

devidos em razão da utilização do imóvel, com fulcro no art. 582 do Código Civil , sendo razoável o termo “a quo... suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - alugueres devidos - art. 582 do CC - ação julgada... 1008003-07.2017.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes...

Apelação Cível: AC 10080030720178260009 SP 1008003-07.2017.8.26.0009

- alugueres devidos - art. 582 do CC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido....

Inteiro Teor. 7078307420188070001 DF 0707830-74.2018.8.07.0001

, incumbi-lhe devolver o bem, conforme estabelece o disposto no art. 582 do estatuto civil, segundo o qual: “O comodatário... ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil[3], que preceitua que, resolvido o recurso... Acórdão 1176821 EMENTA DIREITO CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. OBJETO. ENTREGA DE BEM MÓ...

7078307420188070001 DF 0707830-74.2018.8.07.0001

(CC, art. 582). 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento... AO COMODATO (CC, ART. 582). PEDIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. APERFEIÇOAMENTO DOS PRESSUPOSTOS... (CC, art. 582), ensejando que, mantendo-se inerte, à credora é facultada à per...

Pg. 60. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

indevidamente na posse dos equipamentos, como permite o art. 582 do Código Civil, ad verbum: Art. 582. O comodatário é obrigado... em liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. Por derradeiro, forçosa a confirmação da liminar deferida às fls...

Pg. 1392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

bastasse, o art. 582, I, do Código de Processo Civil autoriza a fixação de aluguel ao comodatário constituído em mora... de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal... do número de vasilhames a serem devolvidos. In casu, perfeitamente aplicável ...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 1407326820178090051

- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) Se não bastasse, o art. 582, I, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal de restituição da coisa seja posteriormente convertida..., perfeitamente aplicável a regra constante do artigo 341, caput, do Código de ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

, o apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[12], que preceitua que, resolvido.... Na aplicação do artigo 5º, inciso VI, da Lei 8.112/90, deve a Administração Pública pautar-se em critérios objetivamente... DE ASSUNCAO TEIXEIRA Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão 11768...

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