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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Inteiro Teor. : 10456217220158260100 SP 1045621-72.2015.8.26.0100

do Código Civil. O art. 582 dispõe que: "O comodatário é obrigado a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...]; O artigo 582 do Código Civil expressamente autoriza a fixação de aluguéis após a constituição em mora do comodatário, no caso.... O apelante foi intimado a apresentar, nos termos do arti...

Inteiro Teor. : 10040382620178260266 SP 1004038-26.2017.8.26.0266

AUSÊNCIA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇAO IMPROVIDA." (TJSP; Apelação 1001583-82.2015.8.26.0032... artigo 330, § 1º, inciso II c/c artigo 485, IV, todos do novo Código de Processo Civil”. No mérito, afirma, em síntese... de ilegitimidade ativa do autor, porquanto em face do mesmo princípio da ...

Andamento do Processo n. 1004174-12.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

. Inteligência dos artigos 582 e584, do Código Civil . Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento da sentença. Pedido... sua duração. Sendo assim, é indevido o pagamento de alugueres já que o comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil , é... do imóvel matriculado sob 5258 no 10º Cartório de Registr...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

. Inteligência dos artigos 582 e584, do Código Civil . Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento da sentença.../A em face de David Marques Fortes , com fundamento no artigo 485 , inciso III , do Código de Processo Civil, face à certidão... em face de Hyundai Caoa do Brasil Ltda , com fundamento no artigo 4...

Andamento do Processo n. 1016547-98.2017.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/01/2018 do TJSP

do imóvel. Ademais, por força do artigo 582 do Código Civil, constituída em mora, ficará a comodatária obrigada ao pagamento... a sua legítima proprietária segundo sentença prolatada nos autos do processo 1005493-77.2013.8.26.0068, que tramitou... do julgamento de procedência do pedido reintegratório. RECURSO DESPR...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. Ademais, por força do artigo 582 do Código Civil, constituída em mora, ficará a comodatária obrigada ao pagamento... art.5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação... presente ação não há incidência de taxa judiciária, em razão do disposto no art. 7º, II ...

Inteiro Teor. : 10005874020168260294 SP 1000587-40.2016.8.26.0294

na posse, em caso de turbação, e restituído, no caso de esbulho” (art. 1.210 do Código Civil ). Assim, a tutela..., como se infere do art. 1.211 do Código Civil , nem da boafé ou má-fé do possuidor. A boa-fé não é essencial para o uso...). Todos estes requisitos estão enunciados no art. 561 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1022877-31.2017.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/01/2018 do TJSP

reintegração de posse.DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E DANOS MATERIAISPreceitua o artigo 582 do Código Civil: “Art. 582... desde a citação, nos termos dos artigos 406 e 407, ambos do Código Civil.condenar o requerido ao pagamento de indenização....Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presen...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

MATERIAISPreceitua o artigo 582 do Código Civil: “Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora..., ambos do Código Civil.condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 913,81 (novecentos... presentes as hipóteses do art. 345 do NCPC, há que se reconhecer...

Pg. 10821. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel; citação dos réus; Que sejam os Réus condenados... Conforme consta no processo de usucapião em apenso 5351951.87, os réus estão exercendo a posse sobre o bem imóvel objeto... da liminar. É o que se extrai da leitura do artigo 558 do NCPC. Àpro...

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