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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

[Modelo] Ação Reintegração de posse acumulada com perdas e danos

%, conforme dispõe artigo 406 do Código Civil : Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem... do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil , requer o autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563... XXXX correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582 , do Códig...

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

, conforme art. 1.723 do Código Civil ; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único... imóvel, pois, nos termos do art. 582 do Código Civil , após a constituição em mora, o comodatário deve responder... a abusividade e a excessividade do percentual arbitrado na sentença. O artigo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13049020165230007

emprestada, na forma prevista no art. 579 c/c art. 582 do Código Civil Brasileiro. A propósito, o fato incontroverso..., todos os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes". Pois bem. Prevê o artigo 3º da lei 5889 /73 eu..., Data de Publicação: 20/07/2002,DJMG . Página 10. Boletim: Não.) RELAÇÃO DE EMPREGO. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 95659020138190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL

DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO... incumbia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. 6. Desprovimento do recurso. (000007648.2012.8.19.0212... CIVIL , EM SEUS ARTIGOS 582 E 584, É EXPRESSO AO DISPOR QUE AO COMODATÁ...

Embargos de Declaração: ED 1285097201 PR 1285097-2/01 (Acórdão)

DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA MÍNIMA DA SENTENÇA ­ NÃO NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.... O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no... DE PEDIDO RECURSAL QUANTO A ESSE ASPECTO - INEXISTÊNCIA DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17886920018260663 SP 0001788-69.2001.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001788-69.2001.8.26.0663, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662714 SP 2017/0063197-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.714 - SP (2017/0063197-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : EBARA INDUSTRIAS MECANICAS E COM/ LTDA ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 VITOR SCATTOLIN - SP334746 MONIQUE SUEMI UEDA E OUTRO(S) - SP250246 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se ...

Andamento do Processo n. 2017/0063197-0 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(3320) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.714 - SP (2017/0063197-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : EBARA INDUSTRIAS MECANICAS E COM/ LTDA ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916

Pg. 1225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

especial pela formulação de teses recursais genéricas e deficientes. Incidência da Súm. n. 284 do STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais

Pg. 1226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC. 3. A questão relacionada ao art. 579 do Código Civil não foi objeto do recurso de apelação, tratando de inovação

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